O que é um arrolamento comum no processo de inventário?

O arrolamento comum é uma forma simplificada de inventário, utilizada quando há consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens. Ele segue os procedimentos previstos nos artigos 659 e 663 do Código de Processo Civil.

Quais documentos são necessários para abrir um inventário por arrolamento comum?

Os documentos essenciais incluem certidões de óbito dos falecidos, documentos pessoais dos herdeiros, títulos de propriedade dos bens, e procurações, caso haja representantes legais. A petição deve ser apresentada ao juiz competente com essas informações.

Quem pode ser nomeado inventariante em um arrolamento comum?

Qualquer herdeiro pode ser nomeado inventariante, desde que haja consenso entre os demais. No caso apresentado, um dos herdeiros foi sugerido para a função, sem necessidade de assinatura de termo de compromisso, conforme o artigo 660 do CPC.

Há prazo para abertura de inventário após o falecimento?

Sim, o inventário deve ser iniciado dentro de 60 dias a contar do falecimento, conforme a legislação vigente. O não cumprimento desse prazo pode resultar em multa sobre o valor do ITCMD devido.

O que acontece se não houver testamento ou disposição de última vontade?

Na ausência de testamento, os bens são divididos conforme a lei, entre os herdeiros necessários, que geralmente são os filhos, cônjuge e pais. O procedimento é simplificado se houver consenso entre todos.

Quais são os custos envolvidos em um inventário por arrolamento comum?

Os custos incluem taxas judiciais, honorários advocatícios e o ITCMD, que é o imposto sobre a transmissão causa mortis. O valor total varia conforme o estado e o valor dos bens deixados.

O que é o plano de partilha no contexto de um inventário?

O plano de partilha é o documento que detalha como os bens serão divididos entre os herdeiros. Ele deve ser apresentado ao juiz para homologação, após consenso entre os herdeiros.

[Modelo] de Abertura de Inventário por Arrolamento Comum | Inclusão de Herdeiros e Inventariante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA De FAMÍLIA E SUCESSÕES da comarca de CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vêm por sua procuradora (procurações anexo), em razão do falecimento de Nome Completo e Nome Completo, requerer a abertura e processamento do

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do bem por eles deixado, sob a …

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