Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR COLENDA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CIDADE
Origem: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Ministério Público
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, com o fim de se declarar nulidade, que seja recebido o presente
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL
Requer, assim que recebido o presente recurso, seja processado com as inclusas razões de inconformismo que seguem a seguir.
Nestes termos,
Pede e aguarda r.deferimento,
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL
RECORRENTE: Nome Completo
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELAÇÃO Nº Número do Processo
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Em que pese a respeitável decisão da Colenda Câmara deste Tribunal, é de rigor a reforma do acórdão pelas razões a seguir expostas, vejamos:
I – SÍNTESE DO OCORRIDO
O embargante encontra-se preso em razão de sentença condenatória pela suposta prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal), com pena fixada em 6 anos de reclusão. Interposta a apelação da respectiva sentença, esta Câmara por …
