Quando o juiz pode substituir o perito em um processo de seguro DPVAT?

O juiz pode substituir o perito quando se percebe que o profissional nomeado não possui formação técnica compatível com a natureza do caso, comprometendo o conteúdo do laudo pericial. Isso é especialmente relevante em casos que envolvem acidentes e discussão sobre invalidez permanente.

Quais são os limites para pedir a troca do perito em um processo judicial?

A simples discordância com o conteúdo do laudo não justifica a substituição do perito. O pedido deve ser embasado em fatos concretos, como suspeição ou ausência de formação técnica adequada. Sem uma motivação idônea, o pedido tende a ser indeferido.

Como uma impugnação de laudo pericial pode mudar o rumo da ação?

A impugnação do laudo pode gerar uma nova perícia e afastar as conclusões iniciais, se os argumentos forem consistentes e houver incoerência técnica. Isso pode ser decisivo para a ação, especialmente se o laudo não estiver alinhado com os fatos do caso.

O que fazer se o laudo pericial parecer incompleto?

Se o laudo omitir pontos essenciais, o advogado deve requerer esclarecimentos ou complementação da perícia, preferencialmente dentro do prazo de réplica. A legislação permite que o juiz determine nova análise, o que pode ser decisivo para o andamento da ação.

Qual é a importância de um laudo pericial bem elaborado em ações de seguro DPVAT?

Um laudo bem elaborado é crucial, pois interfere diretamente nos rumos da ação e na convicção do juiz. A presença de um laudo técnico e preciso assegura que o direito à indenização do seguro DPVAT seja analisado de maneira justa e especializada.

Modelo de Impugnação | Laudo Pericial | Seguro DPVAT

Direito Civil

Modelo de Impugnação | Laudo Pericial | Seguro DPVAT

A parte autora impugna o laudo pericial do seguro DPVAT, solicitando a substituição do perito por um especialista em trauma, alegando que o laudo não considera corretamente os danos permanentes. Requer também, se não deferida a troca, a realização de nova perícia.

Atualizado10 abr 2025

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Modelo de Impugnação | Laudo Pericial | Seguro DPVAT | Parte autora impugna o laudo pericial, querendo a substituição do douto expert por outro médico perito, que comprove ser especialista em trauma.

Quando o juiz pode substituir o perito?

A substituição do perito é uma medida possível quando, durante a tramitação da ação, percebe-se que o profissional nomeado não possui formação técnica compatível com a natureza do caso, o que compromete diretamente o conteúdo do laudo pericial.

Como advogados, é essencial observar com atenção o perfil profissional do expert, especialmente em situações que envolvam acidentes e a discussão sobre invalidez permanente, pois o direito à indenização via seguro DPVAT exige uma análise criteriosa e especializada.

Nos casos em que a perícia não está em consonância com o objeto da ação de cobrança, a impugnação deve ser feita de forma fundamentada, destacando a ausência de especialização como um ponto central. Nessa linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a importância de que o juízo proceda à nomeação de perito compatível com o exame requerido:

Modelo de Impugnação | Laudo Pericial | Seguro. DPVAT | Parte autora impugna o laudo pericial, querendo a a substituição do douto expert por outro médico perito, que comprove ser especialista em trauma. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ÁREA DIVERSA DA NECESSÁRIA AO EXAME DO CASO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE EXPERT ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA - CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A simples análise das razões recursais revela o inconformismo da parte com a decisão objurgada, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. 2. O art. 468, inciso I, do CPC, autoriza a substituição do perito em caso de faltar-lhe conhecimento técnico ou científico.

(Apelação Cível, N° 1.0000.23.165993-9/001, 13ª Câmara Cível, TJMG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção, 23/11/2023)

Portanto, é possível e, em muitos casos, necessário requerer a troca, visando garantir um juízo mais justo e técnico, pois a presença de um laudo bem elaborado interfere diretamente nos rumos da lide e na convicção do magistrado.

A impugnação do laudo pode mudar o rumo da ação?

Sim, a depender da consistência dos argumentos trazidos e da ausência de coerência técnica no documento, a impugnação pode não só gerar uma nova perícia, mas também provocar o afastamento das conclusões iniciais.

O advogado deve agir com precisão, analisando o teor do laudo à luz do que realmente ocorreu no evento que deu origem ao processo, seja ele um acidente de trânsito ou outro fato com cobertura prevista.

O desafio está em demonstrar ao juízo que o laudo está dissociado dos fatos dos autos e que há prejuízo direto à pretensão do autor, principalmente quando o valor apontado como cobertura não guarda relação com a real extensão dos danos.

Devem ser observados elementos como:

presença de boletim de ocorrência;
assistência médica prestada;
documentos comprobatórios da invalidez;
avaliações médicas complementares.

São essas peças que fortalecem a manifestação apresentada e justificam a reabertura do procedimento técnico. Lembre-se: o meio hábil para essa resposta está nos próprios autos — basta apontar, com clareza, as incoerências que o juízo pode ter deixado de notar à primeira vista.

Quais os limites para pedir a troca do perito?

O advogado precisa observar que a simples discordância com o conteúdo do laudo não justifica, por si só, o pedido de substituição. O recurso deve ser embasado em fato concreto, como suspeição, ausência de formação ou condutas que comprometam a imparcialidade. Quando se pede a substituição sem apresentar um motivo juridicamente relevante, o indeferimento é o caminho mais provável.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ausência de uma motivação idônea inviabiliza o acolhimento do pedido:

Agravo de Instrumento – Embargos à execução – Nomeação de perito pelo Juízo para produção de prova pericial – Suspeição do "expert" arguida pelos embargantes, sob alegação de imparcialidade – Pretensão de substituição do perito – Descabimento – Ausência de motivação idônea para a substituição do expert - Decisão mantida – Recurso improvido.

(Agravo De Instrumento, N° 2089746-73.2022.8.26.0000, 14ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 30/05/2022)

Diante disso, é necessário que o advogado reflita, antes do protocolo, sobre o motivo da sua insatisfação com a perícia e se ele se sustenta nos termos da lei, observando também se há elementos nos documentos das fls que apontem parcialidade ou ausência de técnica. Nem todo resultado desfavorável é sinônimo de nulidade.

Como agir quando o laudo parece incompleto?

Diante de um laudo que deixa dúvidas ou omite pontos essenciais para o deslinde do feito, o advogado deve adotar postura ativa e, preferencialmente dentro do prazo da réplica, apresentar requerimento para esclarecimentos ou complementação da perícia. A legislação prevê essa possibilidade, permitindo que o juízo, de ofício ou a pedido da parte, determine nova análise, o que pode ser decisivo para o provimento da ação.

É importante, neste cenário, que o advogado:

aponte os fatos que não foram enfrentados;
demonstre a contradição com outros documentos ou laudos;
fundamente a necessidade de nova diligência com base no art. 477 do CPC:

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

Além disso, quando há dúvida sobre a real extensão dos danos ou sobre o vínculo com o evento de trânsito, o laudo precisa ser minucioso. Não basta referir a existência de lesão se não houver clareza sobre a invalidez gerada e sua natureza.

A ausência de esclarecimentos compromete o direito do segurado e pode atrasar o recebimento da indenização devida.

A via processual correta é a manifestação direta nos autos, e cabe ao advogado manter o foco nos fatos que afetam a conclusão da prova técnica, observando com atenção o sistema de prazos e o rito da vara onde tramita o feito.

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