Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
Autos n° $[processo_numero_cnj]
Sr. $[parte_autor_nome_completo], menor representado por sua genitora Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificados nos autos, que move em face de $[parte_reu_razao_social], também já qualificada, vem por seu procurador judicial à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente a presente
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
no intuito de se manifestar sobre a contestação apresentada pela Requerida, conforme evento nº 18 do processo eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
RESUMO DA IMPUGNAÇÃO
(i) Não obrigatoriedade de Laudo de IML
(ii) Quesitos para majoração
(iii) Da prova pericial
I. LAUDO IML
A alegação de obrigatoriedade de que exista nos autos um laudo produzido exclusivamente pelo IML é descabida. Podendo sim a demanda prosseguir, pois há prova suficiente acerca da invalidez permanente.
Dito isso, é dever da seguradora Requerida, cumprir com o determinado pelo art. 373, II do CPC, que diz que ao Réu incumbe o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.
II. DA PROPORCIONALIDADE PERANTE A INVALIDEZ PERMANENTE
Percebe-se que a Ré traz meras alegações referente que cumpriu com sua obrigação, pois pagou o valor de R$ $[geral_informacao_generica], mas pouco traz referente a finalidade do DPVAT, que é a proteção financeira as vitimas de acidente de trânsito, podendo ser pago até $[geral_informacao_generica] no caso de invalidez permanente, conforme a lei nº11.482 de 2007, devendo ser respeitado o principio razoabilidade e proporcionalidade, devendo também, ser levado em conta o grau de comprometimento, dificuldade, idade, dano físico e emocional da vítima, com isso, vejamos a seguir:
A vitima é menor, extremamente pobre, pois sua mãe não consegue ter emprego físico devido a necessidade de levar seu filho toda semana no hospital para tratar o ferimento decorrido do acidente, a parte Autora esta com um dano físico irreversível não podendo aproveitar sua infância e seus sonhos, consequentemente emocionalmente abalado. Tudo isso deve ser analisado para a majoração da indenização.
Conforme a inicial, a parte Autora vem sofrendo até hoje com suas fraturas, estando impossibilitado de praticar diversas atividades e com dificuldades para até mesmo andar normalmente, com isso, o valor pago não está na proporcionalidade adequada conforme preconiza a lei, devendo o valor ser majorado tendo em vista …
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