Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação de Cobrança de DPVAT | Indenização por Danos Patrimoniais

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cobrança de DPVAT, onde o autor requer indenização de R$ 2.700,00 por danos patrimoniais decorrentes de acidente de moto, alegando hipossuficiência financeira e solicitando justiça gratuita. Fundamenta-se na Lei 6194/74 e Decreto Lei 73/66.

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