O que é uma ação requerendo produção de prova pericial?

Uma ação requerendo a produção de prova pericial é um processo judicial no qual uma das partes solicita ao juiz a realização de uma perícia técnica para comprovar fatos relevantes ao caso, como a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Quando é necessário solicitar uma prova pericial em um processo judicial?

A prova pericial é necessária quando há necessidade de comprovação técnica de fatos que não podem ser demonstrados apenas com documentos ou testemunhos, como a medição de níveis de ruído no trabalho ou a exposição a produtos químicos.

Como a metodologia de medição de ruído pode influenciar um processo judicial?

A metodologia de medição de ruído é crucial, pois o uso de técnicas inadequadas pode invalidar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova. A medição deve seguir normas específicas, como a NHO-01 da FUNDACENTRO ou a NR-15, para ser aceita em juízo.

O uso de EPI pode desqualificar a atividade como especial em processos trabalhistas?

Não necessariamente. Em processos trabalhistas, mesmo que Equipamentos de Proteção Individual (EPI) sejam utilizados, eles não garantem a eliminação completa do risco, principalmente em casos de exposição a agentes cancerígenos ou a ruídos intensos.

O que fazer se a contestação de um réu alega falta de prova técnica?

Se a contestação alega falta de prova técnica, a parte autora deve solicitar a produção de prova pericial para demonstrar os fatos alegados, como a exposição a agentes nocivos, por meio de laudo técnico especializado.

Qual a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em processos judiciais?

O PPP é fundamental em processos judiciais relacionados a condições de trabalho, pois ele documenta a exposição do trabalhador a agentes nocivos. A precisão e a metodologia da informação nele contida podem impactar diretamente o resultado do processo.

[Modelo] de Impugnação à Contestação | Prova Pericial em Ação Previdenciária

O autor impugna a contestação da Autarquia Ré, refutando alegações sobre PPPs e metodologias de medição de ruído. Argumenta pela necessidade de prova pericial para comprovar a exposição a agentes nocivos, solicitando a procedência dos pedidos iniciais.

Atualizado08 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, vem por seu procurador, expor e ao final requerer.

Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.

Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, uma vez o processo judicial se presta a buscar a verdade por todos os meios de provas. Assim, em que pese a tentativa frustrada da Autarquia-Ré em tentar desvirtuar os fatos ensejadores do direito do Autor, não teve o condão de desconstituir a autenticidade de sua pretensão, eis que suas alegações não passaram, data vênia, de falácias infundadas, não merecendo, pois, prosperar pelos motivos que passa a expor.

Inicialmente a Autarquia Ré alegou que os PPP’s apresentados pelo Autor não informam o responsável técnico pelos registros ambientais. Entretanto, conforme se verifica dos PPP’s de ID: Informação Omitida, nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2005 e 01/07/2005 a 31/12/2007, laborados para a empresaInformação Omitida, os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e biológicos foram os Srs. Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, $[geInformação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida e Informação Omitida - registro Informação Omitida.

Assim, rejeita-se tal fundamento da contestação.

Ademais, a Autarquia Ré trouxe ao debate a metodologia utilizada para medição do ruído. Excelência, sobre o NEN, o PEDILEF nº. Informação Omitida - registro Informação Omitida, em sessão realizada no dia 21 de Março de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no dia 21 de Novembro de 2018, que tinha como questão “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 – IN/INSS/PRES – n. 77/2015”.

Na decisão anteriormente proferida, o colegiado havia fixado a seguinte tese:

(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória a utilização da NHO- 01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnic…