Petição
EXCELENTISSÍMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIRETO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE- ESTADO
AUTOS Nº Número do Processo
Qualificação da Parte e Nome Completo, já qualificada anteriormente nos autos como representante de Nome Completo, menor impúbere, autor da ação de alimentos e Guarda vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta, supra assina, (procuração anexa) propor :
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A CERCA DE GUARDA DE MENOR/ ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS
Com base em concessões mútuas, chegaram amigavelmente às composições a seguir expostas:
1 – DA JUSTIÇA GRATUITA
Segundo art. 5º, inc LXXIV da Constituição da República
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Este é o mesmo entendimento do art 98 da Lei Nacional 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei
Desta forma, a parte Nome Completo, vem solicitar atendimento a justiça gratuita por não ter condições de arcar com às custas do processo e qualquer outra despesa, sem que isso acarrete prejuízo ao seus próprios sustentos ou de suas famílias (declaração de hipossuficiência anexo).
Já visto que na decisão de fls Informação Omitida, que o menor autor e sua representante já foi concedido o benefício da justiça gratuita.
2- DOS FATOS
Proposta esta ação de alimentos e guarda, por Nome Completo, menor impúbere, representado neste por sua genitora Nome Completo, em face de Nome Completo.
Consta em fls Informação Omitida, a decisão liminar, a qual fixa alimentos em Informação Omitida% do salario mínimo a ser prestado por JNome Completo ao seu filho menor, Nome Completo.
Insta dizer que nos autos de investigação de paternidade de nº Número do Processo, houve uma audiência na qual Nome Completo reconheceu por livre e espontânea vontade ser o pai de Nome Completo.
Nesta mesma feita, as partes envolvidas celebraram acordo quanto ao valor dos alimentos, guarda e ainda sobre visitações.
3- DO MÉRITO
3.1 – DA GUARDA UNILATERAL DA MÃE
O menor a ser alimentado já mora com sua genitora desde seu nascimento, local este que está devidamente acomodado, e recebem toda atenção e carinho inerentes a sua criação
Os Genitores, moram e trabalham na cidade de Informação Omitida, desta forma acordam que o menor deve permanecer com residência fixa e guarda unilateral da genitora (Nome Completo) e terá resguardado ao genitor o direto de visitas que será debatido em tópico próprio.
Requer, portanto, a decretação da guarda unilateral do menor para a genitora, fixando sua residência fixa com a genitora para que assim seja respeitado o melhor interesse dos menores.
3.2 – DOS ALIMENTOS
Prestar alimentos é obrigação constitucional e legal, …