Direito Civil

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Obrigação de Fazer | Indenização por Danos Materiais

Resumo com Inteligência Artificial

A emenda à inicial busca incluir pedido de indenização por danos materiais em ação de obrigação de fazer. O requerente, desempregado, argumenta que teve gastos com honorários advocatícios devido à negativa indevida da requerida para cirurgia de emergência. Alega direito à reparação integral.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CIDADE - UF.

 

 

 

 

 

REF. PROCESSO : Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, que promove em face de Nome Completo, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem, requerer a EMENDA À INICIAL, para acrescentar o requerimento de indenização de danos materiais, pelos fundamentos abaixo alinhavados.

 

Considerando que o requerente foi obrigado a buscar seus direitos pela via judicial através da contratação destas patronas subscritoras, em virtude da negativa infundada e descabida da requerida.

 

Considerando que o requerente encontra-se desempregado e não possui nenhum bem, conforme documentos acostados com a petição inicial e, mesmo assim foi obrigado pela requerida a suportar com os gastos a título de honorários advocatícios, no importe de R$ Informação Omitida, que serão pagos em 10 (dez) parcelas de R$Informação Omitida, sendo que a primeira parcela foi paga na data de ontem Informação Omitida, conforme contrato em anexo.

 

Cumpre ressaltar, que o requerente foi obrigado a socorrer-se com seus parentes e amigos para conseguir o montante de cada parcela, pois o estado dele era grave e ele não poderia aguardar nem mais 01 (um) dia sequer, a cirurgia precisa ser feita de urgência, o que foi brilhantemente acatado pelos MMs. Juízes.

 

Desta forma, com amparo no Princípio da Reparação Integral, que visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, de rigor a condenação da requerida por danos materiais para ressarcimento do valor de R$Informação Omitida devidamente corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Ademais, com respaldo no artigo 5º, inciso V, da CF e artigo 6º, inciso VI, do CDC, também garantem o direito do requerente em ter o ressarcimento dos valores despendidos para garantia de seus direitos, que é perfeitamente o caso dos presentes autos.

 

Não obstante, a inteligência dos artigos 186, 187 e …

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