O que é uma emenda à inicial em uma ação judicial?

Uma emenda à inicial é uma alteração feita na petição inicial de um processo judicial, geralmente para incluir novos pedidos ou corrigir erros. Neste caso, a emenda adiciona um pedido de indenização por danos materiais.

O que é uma tutela antecipada de urgência?

A tutela antecipada de urgência é uma medida que busca garantir direitos de forma rápida, antes do julgamento final do processo, quando há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No contexto do documento, é solicitada para assegurar a realização de uma cirurgia urgente.

Quando é possível pedir indenização por danos materiais?

Indenização por danos materiais pode ser pedida quando alguém sofre um prejuízo financeiro devido a ação ou omissão ilícita de outra parte. No documento, é solicitado o ressarcimento por gastos com honorários advocatícios e despesas devido à negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde.

O que significa responsabilidade objetiva no direito civil?

Responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar danos causados independentemente de culpa, bastando a existência de dano e o nexo causal. No documento, a empresa é responsabilizada objetivamente por negar um procedimento cirúrgico urgente.

Qual o papel dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil em ações de indenização?

Esses artigos estabelecem a obrigação de reparar danos causados por ação ou omissão que violem direitos de outra pessoa. Eles fundamentam pedidos de indenização por danos materiais e morais em situações de responsabilidade civil.

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Obrigação de Fazer

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Obrigação de Fazer | Indenização por Danos Materiais

A emenda à inicial busca incluir pedido de indenização por danos materiais em ação de obrigação de fazer. O requerente, desempregado, argumenta que teve gastos com honorários advocatícios devido à negativa indevida da requerida para cirurgia de emergência. Alega direito à reparação integral.

Atualizado11 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CIDADE - UF.

REF. PROCESSO : Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, que promove em face de Nome Completo, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem, requerer a EMENDA À INICIAL, para acrescentar o requerimento de indenização de danos materiais, pelos fundamentos abaixo alinhavados.

Considerando que o requerente foi obrigado a buscar seus direitos pela via judicial através da contratação destas patronas subscritoras, em virtude da negativa infundada e descabida da requerida.

Considerando que o requerente encontra-se desempregado e não possui nenhum bem, conforme documentos acostados com a petição inicial e, mesmo assim foi obrigado pela requerida a suportar com os gastos a título de honorários advocatícios, no importe de R$ Informação Omitida, que serão pagos em 10 (dez) parcelas de R$Informação Omitida, sendo que a primeira parcela foi paga na data de ontem Informação Omitida, conforme contrato em anexo.

Cumpre ressaltar, que o requerente foi obrigado a socorrer-se com seus parentes e amigos para conseguir o montante de cada parcela, pois o estado dele era grave e ele não poderia aguardar nem mais 01 (um) dia sequer, a cirurgia precisa ser feita de urgência, o que foi brilhantemente acatado pelos MMs. Juízes.

Desta forma, com amparo no Princípio da Reparação Integral, que visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, de rigor a condenação da requerida por danos materiais para ressarcimento do valor de R$Informação Omitida devidamente corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ademais, com respaldo no artigo 5º, inciso V, da CF e artigo 6º, inciso VI, do CDC, também garantem o direito do requerente em ter o ressarcimento dos valores despendidos para garantia de seus direitos, que é perfeitamente o caso dos presentes autos.

Não obstante, a inteligência dos artigos 186, 187 e …