Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido antecipação de tutela que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE, em atendimento ao Respeitável despacho de fls. 23 datado de 09/12/2016, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência apresentar
EMENDA À INICIAL
nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015 (nCPC) sob os termos a seguir aduzidos.
Em respeitável despacho, foi determinado que o Requerente providenciasse a seguinte documentação:
a) O cartão de cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) Receituário e Relatório médico datados com menos de 30 dias de emissão.
a) Do Cartão de cadastro no SUS
Em sede da propositura da petição inicial, fora apresentado um número de cadastro no SUS nº Informação Omitida. Referido número pode ser consultado através do sítio do Ministério da Saúde https://portaldocidadao.saude.gov.br/portalcidadao/ informando CPF, local e data de nascimento. O que torna o sistema de consulta praticamente infalível.
Apesar de não possuir o “papel” cartão do SUS, através da pesquisa supra demonstrada, resta claro que o Requerente possui cadastro ao sistema de saúde público.
Por fim, é cediço que os recursos para o fornecimento do medicamento LISDEXANFETAMINE 30mg são oriundos do SUS. Sendo o Requerente cadastrado em referido sistema, faz jus ao fornecimento do medicamento ora pleiteado.
b) Do receituário e laudo médicos
É de conhecimento de todos a lamentável situação do sistema público de saúde que, mesmo com os altos investimentos, deixa seus cidadãos à mercê da própria sorte.
O Requerente felizmente é beneficiário de um convênio médico que lhe dá possibilidade de se consultar com um médico psiquiatra particular.
Porém, muito por conta das péssimas condições do sistema público de saúde, cada vez mais uma parcela maior da população se vê obrigada a, passar por dificuldades financeiras para pagar por uma consulta médica. Referida situação faz com que o sistema privado de …
