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[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Obscuridade em Sentença Trabalhista
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Direito do Trabalho
[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Obscuridade em Sentença Trabalhista
Resumo com Inteligência Artificial
Embargos de declaração interpostos pelo reclamante visando sanar omissões e obscuridades na sentença, especialmente sobre a não juntada dos cartões ponto e os intervalos do art. 67 da CLT. O reclamante pleiteia a retificação da decisão para garantir a adequada prestação jurisdicional.
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Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, obscuridades ou contradições em uma sentença judicial. No contexto trabalhista, são fundamentados no artigo 897-A da CLT.
A obrigatoriedade de manter cartões de ponto se aplica a empresas com mais de 10 funcionários, conforme o Art. 74, §1º da CLT. Caso uma empresa tenha menos de 10 funcionários, ela não é obrigada a manter esses registros.
Se a sentença não considerar os intervalos legais, como os previstos no Art. 67 da CLT, o reclamante pode opor embargos de declaração para que o juiz esclareça essa omissão e determine o pagamento devido como horas extras.
O intervalo mínimo entre jornadas de trabalho, conforme os artigos 66 e 67 da CLT, é de 11 horas. Se esse intervalo não for respeitado, o trabalhador pode ter direito ao pagamento das horas como extras.
Os embargos de declaração podem ser opostos quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença judicial. Esses fundamentos são essenciais para a adequada prestação jurisdicional e para garantir que todos os aspectos do caso sejam considerados.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento pelo Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão e contradição, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
O Reclamante interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta obscuridade e omissão quanto à matéria tratada, a qual restou configurada no decisum, conforme a argumentação que segue.
Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.
Passa o Reclamante a tratar da matéria embargada.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da não juntada dos cartões ponto
A Magistrada fundamenta que não foi suscitado na inicial que a reclamada possuísse mais de 10 …
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