O que é prequestionamento no contexto jurídico?

Prequestionamento é o requisito de admissibilidade para recursos em instâncias superiores, como o recurso de revista e extraordinário, conforme as Súmulas do STF, TST e STJ. É necessário que a matéria tenha sido abordada anteriormente no processo para que possa ser discutida em tribunais superiores.

Quando os embargos de declaração são utilizados para prequestionamento?

Os embargos de declaração são utilizados para prequestionamento quando há necessidade de esclarecer pontos da sentença que podem ser levados às instâncias superiores. Nesse contexto, eles não têm caráter protelatório, segundo a Súmula 98 do STJ.

Como é caracterizada a violação do artigo 389 do Código de Processo Civil?

A violação do artigo 389 do CPC ocorre quando há uma confissão, judicial ou extrajudicial, onde a parte admite um fato contrário ao seu interesse. No documento, a embargante alega que a decisão julgou que houve confissão, mesmo sem a admissão de fato prejudicial ao trabalhador.

O que ocorre se um juiz nega esclarecimentos solicitados em embargos de declaração?

Se um juiz nega os esclarecimentos solicitados em embargos de declaração, isso pode gerar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte tem direito a uma decisão completa e fundamentada, conforme os artigos 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Qual é a relação entre os embargos de declaração e a Súmula 297 do TST?

Os embargos de declaração são um meio para prequestionar matérias, e a Súmula 297 do TST estabelece que as matérias devem estar prequestionadas para serem levadas a instâncias superiores. Isso significa que elas devem ter sido previamente discutidas no processo antes de um recurso.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é de cinco dias a contar da publicação da sentença ou decisão recorrida, conforme previsto no Código de Processo Civil.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Prequestionamento e Violação do Art. 389 do CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_reu_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:

I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

1.1 Dos Embargos de Declaração Prequestionatórios

No sistema jurídico atual, o prequestionamento para as Instâncias Superiores é requisito de admissibilidade dos recursos de revista e extraordinário (Súms. 282 e 356, STF; Súm. 297, TST; OJ 62, 118 e 256, SDI-I).

Diante disso, ficam as matérias, objeto dos presentes embargos de declaração, prequestionadas, nos termos da Súm. 297, III, TST e art. 1.025, NCPC.

É importante ressaltar que os embargos declaratórios utilizados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súm. 98, STJ).

1.2 Prequestionamento da Violação do Artigo 389, CPC

Na fundamentação do julgado embargado (ID. $[geral_informacao_generica]) consta que a Embargante, outrora Reclamada, em sua defesa, teria confessado que o Embargado continuou a laborar em condições prejudiciais à sua condição pulmonar.

Essa assertiva é inadmissível. Em momento algum, a Embargante confessou que as condições de trabalho fossem prejudiciais à saúde do trabalhador.

De fato, o que consta da defesa (tópico “II. DO LOCAL DE TRABALHO NA RÉ E SUAS FUNÇÕES”) é a seguinte afirmação: “... Posteriormente, o autor foi readmitido em $[geral_data_generica], para laborar no cargo de ‘Líder de Fundição’, cuja ocupação durou até a data de sua saída, que se deu em $[geral_data_generica]”.

O conteúdo mencionado não implica em dizer que a Embargante estivesse confessando que o Embargado sempre laborou em condições agressivas a sua saúde ou que houvesse o descumprimento de recomendação médica.

A fundamentação da decisão viola literalmente o disposto no art. 389, CPC, ou seja, “há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”.

A defesa, em momento algum, confessou o fato de que

“[...] o médico determinou que o obreiro mudasse de setor, de forma definitiva, para outro que não tivesse poluentes. Tal determinação não foi …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

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face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:

I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

1.1 Dos Embargos de Declaração Prequestionatórios

Diante disso, ficam as matérias, objeto dos presentes embargos de declaração, prequestionadas, nos termos da Súm. 297, III, TST e art. 1.025, NCPC.

É importante ressaltar que os embargos declaratórios utilizados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súm. 98, STJ).

1.2 Prequestionamento da Violação do Artigo 389, CPC

Essa assertiva é inadmissível. Em momento algum, a Embargante confessou que as condições de trabalho fossem prejudiciais à saúde do trabalhador.

A defesa, em momento algum, confessou o fato de que

“[...] o médico determinou que o obreiro mudasse de setor, de forma definitiva, para outro que não tivesse poluentes. Tal determinação não foi …

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1.1 Dos Embargos de Declaração Prequestionatórios

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1.1 Dos Embargos de Declaração Prequestionatórios

1.2 Prequestionamento da Violação do Artigo 389, CPC

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