Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
EMBARGOS À EXECUÇÃO (Execução de Sentença)
Proc. Número do Processo
Município de Razão Social – Poder Executivo, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu representante legal o Prefeito, Dr. Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato de f. 251, dos autos), vem, mui respeitosamente oferecer
EMBARGOS À EXECUÇÃO
de Cumprimento de Sentença, com fulcro nos art. 736 cc. 745, III e V, ambos do CPC, contra a empresa Razão Social, em razão de mover a Execução de Sentença, em epígrafe (f. 241/243 dos autos), nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, em tela, em face do que, o Embargante vem argüir seus motivos de Embargo pelas seguintes razões de fato e de direito :
01. Instado pelo Juízo (f. 240, dos autos) o Embargo apresentou, à f. 244, dos autos, sua “Memória de Cálculo” do quantum que lhe é devido pelo Embargante-Município, seja com respeito à cobrança do principal, referente à Prestação de Serviços, seja o quantum referente aos honorários do advogado dessa Embargada.
02. Segundo essa “Memória de Cálculo” (f. 244), o Município, ora Embargante, estaria devendo os seguintes valores:
I – R$ 36.602,17 (trinta e seis mil e seiscentos e dois reais e dezessete centavos), calculado desde setembro/2009, até dezembro de 2012; como valor da Prestação de Serviço de engenharia; importância para a qual requer expedição de Precatório; e,
II – R$ 3.000,00 (três mil reais), também calculado desde setembro/2009, até dezembro de 2012, referente a 10% dos honorários de advogado. Importância para o qual requer Requisitório de Pequeno Valor.
03. Entretanto, não pode o Prefeito, como Gestor das finanças municipais permitir despesas públicas improcedentes; visto que a Memória de Cálculo apresentada pela empresa Embargada (f. 244) é valor excessivo !
04. De fato, os presentes Embargos fundamentam-se, e V. Exa., deve se manifestar, com respeito ao valor excessivo da presente Execução.
05. O Executado não pode concordar, e não concorda, com os …
