Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Rejeição de Denúncia por Tráfico de Drogas

Resumo com Inteligência Artificial

Réu apresenta defesa prévia em ação penal por tráfico e associação para o tráfico, argumentando a ausência de materialidade e autoria dos crimes, requerendo a rejeição da denúncia com base no artigo 395, III, do CPP.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

PROCESSO N° Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, atualmente em local incerto, por intermédio do defensor signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar

DEFESA PRÉVIA

aos fatos articulados na AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO:

1 – DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET

O Parquet ofereceu denúncia em face do ora Réu, assim afirmando, em apertada síntese, que o mesmo teria incidido nos crimes de tráfico e associação para o trafico.

 

Em …

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