Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Rejeição de Denúncia por Tráfico de Drogas

Resumo com Inteligência Artificial

Réu apresenta defesa prévia em ação penal por tráfico e associação para o tráfico, argumentando a ausência de materialidade e autoria dos crimes, requerendo a rejeição da denúncia com base no artigo 395, III, do CPP.

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