Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio do defensor signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para apresentar
DEFESA PRELIMINAR
aos fatos articulados na AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO
1 – BREVE SÍNTESE DA DENÚNCIA
O Parquet ofereceu denúncia em face da ora Acusada, assim afirmando, em apertada síntese, in verbis:
“Assim agindo, os denunciados Informação Omitida E Nome Completo estiveram incursos no tipo previsto no art. 331 do CP, pelo que o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente denúncia (...).”
Em que pese a fundamentação constante da peça vestibular penal, a Acusada não concorda com tais conclusões.
2 - DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
O Ministério Público ofereceu denúncia em face da Acusada, pela suposta incidência no artigo 331 do Código Penal, in verbis:
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
O caso, com o devido respeito a entendimentos diversos, requer a absolvição sumária, diante da insignificância da conduta atribuída a Acusada.
O princípio da insignificância não se presta a gerar impunidade e complacência com o crime, mas selecionar as condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante bens jurídicos, de modo a autorizar a intervenção do Estado.
A tipicidade material da conduta, nesse sentido, …
