Petição
ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº Informação Omitida
Processo Administrativo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada, vem, por seu advogado que esta subscreve, apresentar
DEFESA
pelas questões de fato e de direito adiante expostas.
DOS FATOS
Em 02/10/2019, é instaurada Processo Administrativo nº Número do Processo, com o objetivo de apurar fatos informados no Ofício Interno nº 07/2019 c.c Protocolo nº 7.992/2019, ou seja , apurar as faltas ao trabalho da servidora Nome Completo nos dias 29/07/2019 até o dia 16/09/2019 entre outras.
DA REALIDADE DOS FATOS E HISTÓRICO DA SERVIDORA
1. Em 07/12/2015 Nome Completo é admitida em concurso publico nº 001/2014 de edital de convocação nº 015/2015.
2 Em 2016 não há relatórios de faltas apuradas, sendo sua primeira falta em janeiro de 2017.
3. Em janeiro de 2017 o pai da servidora foi acometido por doença grave, com problemas na paratireoide e com insuficiência renal crônica. Nome, sem a quem socorrer, cuidava da saúde e levava o pai aos tratamentos.
4. No dia 20/04/2017 a servidora passava por consulta psiquiátrica com a Dra. Informação Omitida, onde se queixava sobre estado agressivo, com surtos, medo de lugares fechados e com desejo de morrer, sendo classificada pela medica na Cid F 28 (transtornos psicóticos não-orgânicos).
5. No dia 02/05/2017 foi ao grupo de apoio e passou por psicoterapia com diversas psicólogas.
6. Em 18/08/2017 Nome, em consulta com psiquiatra foi diagnosticada na Cid F 32.3, com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, auto e hetero agressividade, impaciência, queda cabelo, com a doença mental progredindo para o estado fisiológico. Relatou ainda em consulta problemas de convivência no trabalho.
7. Em 27/09/17 passava novamente com o psiquiatra para o tratamento de depressão grave com sintomas psicóticos.
8. Após o tratamento no ano de 2017 e com a melhora no estado de saúde de seu pai, houve uma enorme queda nas faltas no período de 2018 com apenas dois episódios de faltas.
9. Em abril de 2019 com o agravamento do estado de saúde de seu pai e decaimento do seu estado mental, novamente começaram-se as faltas.
10. Em 17/04/2019 foi feito pedido de transferência do CATI (Casa da Agricultura) para outro departamento municipal, pois esta estava faltando e não apresentava “justificativas formais”, sendo transferida para o Departamento de Desenvolvimento Econômico em 09/05/19.
11. Em 29/05/2019 novamente a servidora foi diagnosticada com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e com ansiedade generalizada.
12. No dia 13/06 a 14/06 de 2019 estava acompanhada do pai no hospital, faltou nos dias 15 e 16 de junho de 2019.
13. 17/06/2019 falecimento do pai da servidora. Do dia 17 a 30/06/2019 não compareceu ao trabalho.
14. Em 29/07/2019 até 11/09/2019 não compareceu ao serviço e foi realizado oficio para apuração (Oficio 07/2019).
15. 02/10/2019 se deu início ao processo administrativo.
16. Em 16/03/2020 Nome requereu sua volta ao trabalho, afirmando que após a morte do seu pai não possuía condições de voltar ao trabalho, pois entrou em uma depressão profunda e síndrome do pânico.
17. Em 01/09/2020 a servidora foi diagnosticada com transtornos mentais e comportamentais e transtorno afetivo bipolar.
DA FUNDAMENTAÇÃO
As cópias das folhas de frequência, juntadas aos autos, limitam-se a demonstrar a materialidade do período faltoso, dado exigido à aferição completa da conduta, mas que nada esclarece a respeito dos motivos pelos quais a servidora faltou ou foi forçada a faltar ao serviço.
Atualmente, um número cada vez maior de pessoas tem apresentado problemas físicos e psíquicos frente ao seu contexto social. Mesmo leigos, passamos a conviver com expressões como depressão, transtorno bipolar, dependência química, alcoolismo, anorexia, bulimia, esquizofrenia, assédio moral, assédio sexual, entre outros.
Investigações acuradas em relação à vida funcional e pessoal da servidora podem trazer à baila circunstâncias que justifiquem suas faltas ao serviço, por não lhe facultarem, naquele momento, conduta diversa.
A servidora no mesmo período em que começou a ter suas faltas injustificadas entrou em um quadro grave de depressão em decorrência do atrito familiar com o ex-marido e com a doença grave de seu pai, o que veio a desenvolver diversos transtornos mentais (laudos e histórico em anexo) como pode se notar pelas diversas consultas a psicólogas e psiquiatras que se estendem durante os anos …