O que é um pedido de bloqueio de bens por meio do Bacen JUD?

O pedido de bloqueio de bens por meio do Bacen JUD é uma solicitação judicial para congelar ativos financeiros do devedor. Isso é feito para garantir o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente e pode ser requerido quando o devedor não cumpre voluntariamente a decisão judicial.

Como é solicitado o cumprimento de sentença no processo civil?

O cumprimento de sentença é solicitado quando o devedor não cumpre voluntariamente a decisão judicial. O exequente deve entrar com um pedido formal ao juiz, requerendo a intimação do devedor para que pague a dívida em um prazo específico, geralmente 15 dias, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil.

Quais são as consequências para o devedor que não paga a dívida em 15 dias?

Se o devedor não paga a dívida em 15 dias, ele estará sujeito a uma multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios adicionais também de 10%. Além disso, podem ser iniciados procedimentos de penhora de bens para garantir o pagamento.

O que é o Bacen JUD e como funciona no bloqueio de bens?

O Bacen JUD é um sistema eletrônico que permite o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, diretamente por ordem judicial. Ele é usado para garantir que o exequente receba o valor devido caso o devedor não cumpra a decisão judicial voluntariamente.

Quais outros tipos de bloqueio de bens podem ser solicitados além do Bacen JUD?

Além do Bacen JUD, o exequente pode solicitar o bloqueio de automóveis através do RENAJUD e outros convênios com o poder judiciário. Essas medidas são tomadas para garantir o adimplemento da dívida, caso o devedor continue inadimplente.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Pedido de Bloqueio Bacenjud e Renajud

Petição de cumprimento de sentença visando o bloqueio de bens do executado via Bacenjud e Renajud, devido ao não pagamento voluntário da dívida. Solicita intimação para pagamento, arbitramento de honorários, aplicação de multa e penhora online.

Atualizado13 set 2019

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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em decorrência do trânsito em julgado ter ocorrido no dia Data, conforme certidão acostada no evento/flsInformação Omitida.

Tendo em vista que o Requerido não cumpriu a decisão voluntariamente, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença.

Na apuração do montante devido, aplicou-se o INDICE INPC, segue acostada planilha de cálculos:

Total devido = R$ Informação Omitida ( Valor atualizado)

Diante do …

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em decorrência do trânsito em julgado ter ocorrido no dia Data, conforme certidão acostada no evento/flsInformação Omitida.

Tendo em vista que o Requerido não cumpriu a decisão voluntariamente, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença.

Na apuração do montante devido, aplicou-se o INDICE INPC, segue acostada planilha de cálculos:

Total devido = R$ Informação Omitida ( Valor atualizado)

Diante do …

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