Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ref. Autos: Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada pela sócia Representante Legal, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, por seu procurador constituído, vem perante vossa excelência apresentar
CONTRARRAZÕES
ao recurso inominado interposto por BANCO Razão Social, já qualificado nos autos, conforme anexo.
REQUER-SE a juntada das presentes contrarrazões nos autos do recurso para que sejam enviadas à Turma Recursal competente.
REQUER-SE também, pois oportuno, que se corrija o nome social da empresa recorrida, tanto nos autos como nos sistemas informáticos do tribunal.
Termos em que,
pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES(A) JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE ESTADO
CONTRARRAZÕES EM RECURSO INOMINADO
PROCESSO DE ORIGEM: Número do Processo
VARA DE ORIGEM: ___ Juizado Especial Cível de CIDADE
RECORRENTE: Banco Razão Social
RECORRIDA: Razão Social
Egrégio Colégio Recursal
Colenda Turma
Ínclitos Julgadores
A decisão recorrida deve ser mantida, pois fez a correta apreciação dos fatos e do Direito aplicado, não tendo o recurso interposto logrado êxito em demonstrar porque deva ser alterada. As razões da manutenção da sentença, seguem abaixo.
DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA
O prazo para apresentação de contrarrazões em sede de recurso inominado é de 10 dias, conforme dispõe o art. 42, §2°, da Lei 9099/91.
A intimação ocorreu enquanto os prazos judiciais já estavam suspensos pelo CNJ até o dia 30/04/2020, em virtude das medidas adotadas para enfrentamento da disseminação da COVID-19.
Considerando que o protocolo desta defesa se deu antes sequer do prazo (suspenso) iniciar, temos que a sua apresentação é tempestiva.
DOS FATOS
A recorrida ingressou com a presente demanda objetivando ser indenizada em virtude da negativa dada pela seguradora no cumprimento de contrato firmado junto à recorrente.
Durante a instrução do feito ficou demonstrado o descumprimento do contrato e a responsabilidade das rés. Com isto o juízo de primeiro grau condenou a recorrente e a seguradora solidariamente ao pagamento da indenização que foi limitada pelo ‘teto’ do Juizado Especial Cível.
A instituição bancária insatisfeita recorreu da sentença, afirmando basicamente a sua ilegitimidade passiva e que não teria cometido falha alguma que pudesse lhe fazer ser responsável pelo prejuízo causado à autora.
Ocorre que estão equivocadas as razões da instituição bancária, conforme fundamentos breves que seguem.
DAS RAZÕES PARA MANTER A SENTENÇA
Preliminarmente a recorrente afirma ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, imputando unicamente à seguradora a responsabilidade pela negativa da indenização requerida.
Acontece, que a recorrente não foi meramente uma intermediária na contratação. Sua atuação teve sim importância relevante no desfecho de toda a lide. Isto porque, foi a recorrente quem, no momento da contratação, recebeu a documentação da recorrida e após conferir o endereço real da empresa diferente com o do risco, orientou a empresa ao preenchimento na apólice …