O que é legítima defesa e como ela afeta a diminuição da pena?

A legítima defesa é uma circunstância em que o réu alega ter cometido o ato para se proteger de uma agressão injusta. No caso em questão, a promotoria argumentou que a alegação de legítima defesa impedia a diminuição da pena por confissão. No entanto, foi argumentado que a confissão por si só, independentemente da legítima defesa, pode justificar a redução da pena.

Quais são os requisitos para a atenuante da confissão no Código Penal?

O Código Penal Brasileiro estabelece que a confissão espontânea do réu é uma circunstância atenuante, conforme o artigo 65. A reforma penal de 1984 eliminou a necessidade de a confissão ser sobre um crime cuja autoria era desconhecida, bastando a simples confissão da autoria para aplicar a atenuante.

Como a reforma penal de 1984 afetou a atenuante de confissão?

A reforma penal de 1984 modificou a atenuante de confissão ao eliminar a exigência de que a confissão fosse referente a um crime cuja autoria era ignorada ou atribuída a outrem. Agora, basta a simples confissão da autoria para que a atenuante seja aplicada, independentemente de outros motivos.

O que acontece se o réu tentar justificar seus atos por legítima defesa durante uma confissão?

Mesmo que o réu tente justificar seus atos por legítima defesa durante uma confissão, isso não exclui automaticamente o direito à diminuição da pena por confissão. O importante é que o réu confesse a autoria do crime, o que pode levar à aplicação da atenuante.

A promulgação da sentença pode ser influenciada por uma alegação de legítima defesa?

Sim, a alegação de legítima defesa pode influenciar a sentença, mas não impede a aplicação de uma atenuante por confissão, desde que a legítima defesa não tenha sido sustentada como uma defesa técnica durante o julgamento.

Como a legítima defesa foi tratada no caso específico mencionado no documento?

No caso mencionado, a legítima defesa foi alegada pela promotoria como um argumento para não aplicar a diminuição da pena por confissão. No entanto, a defesa argumentou que essa alegação não foi sustentada no plenário e que a confissão deveria ser suficiente para a atenuante.

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação por Tentativa de Homicídio

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação por Tentativa de Homicídio | Confissão e Atenuação de Pena

O documento apresenta contrarrazões à apelação da Justiça Pública em caso de tentativa de homicídio, defendendo que a confissão do réu deve ser considerada para a atenuação da pena, independentemente da alegação de legítima defesa. Solicita a manutenção da sentença original.

Atualizado14 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELADO: Nome Completo

APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº Número do Processo

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Desembargadores,

Douta Procuradoria de Justiça

Impõem-se as presentes contrarrazões de apelação, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, data venia para que seja mantida a respeitável sentença proferida a favor do apelado, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

O Egrégio Tribunal do Júri condenou o apelado pelo crime de homicídio simples na forma tentada. Ou seja, a denúncia foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, vez que versava inicialmente sobre um suposto crime de homicídio QUALIFICADO na forma tentada.

E mais, diante da confissão da autoria e materialidade do recorrido no plenário, e tendo em vista que a tese apresentada nos debates pela defesa coadunava com o reconhecimento de que o apelado foi o autor dos golpes descritos na denúncia e de que as lesões existiram e foram causadas por ele, foi reconhecida pela Excelentíssima Juíza Presidente do Tribunal do Júri a causa de diminuição de pena da confissão.

No entanto, pelo fato de ter o apelado tentado justificar seus atos por uma suposta autodefesa, a douta promotoria entendeu que buscou argüir pela LEGÍTIMA DEFESA, e por esse motivo não faria jus à causa de diminuição da confissão.

Porém, em momento algum a legítima…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELADO: Nome Completo

APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº Número do Processo

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Desembargadores,

Douta Procuradoria de Justiça

DOS FATOS

Porém, em momento algum a legítima…

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