Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
APELADO: Nome Completo
APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCESSO Nº Número do Processo
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Ínclitos Desembargadores,
Douta Procuradoria de Justiça
Impõem-se as presentes contrarrazões de apelação, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, data venia para que seja mantida a respeitável sentença proferida a favor do apelado, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Egrégio Tribunal do Júri condenou o apelado pelo crime de homicídio simples na forma tentada. Ou seja, a denúncia foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, vez que versava inicialmente sobre um suposto crime de homicídio QUALIFICADO na forma tentada.
E mais, diante da confissão da autoria e materialidade do recorrido no plenário, e tendo em vista que a tese apresentada nos debates pela defesa coadunava com o reconhecimento de que o apelado foi o autor dos golpes descritos na denúncia e de que as lesões existiram e foram causadas por ele, foi reconhecida pela Excelentíssima Juíza Presidente do Tribunal do Júri a causa de diminuição de pena da confissão.
No entanto, pelo fato de ter o apelado tentado justificar seus atos por uma suposta autodefesa, a douta promotoria entendeu que buscou argüir pela LEGÍTIMA DEFESA, e por esse motivo não faria jus à causa de diminuição da confissão.
Porém, em momento algum a legítima…
