O que é uma contranotificação extrajudicial?

Uma contranotificação extrajudicial é uma resposta formal enviada pelo destinatário de uma notificação extrajudicial, contestando ou refutando as alegações feitas na notificação original. É utilizada para defender-se de acusações ou demandas que o notificante considera injustas ou infundadas.

Qual a importância do contraditório e da ampla defesa em notificações extrajudiciais?

O contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais que garantem a uma parte o direito de responder e apresentar sua versão dos fatos antes de qualquer decisão que possa afetar seus direitos. Em notificações extrajudiciais, garantir esse direito é crucial para assegurar que nenhuma decisão seja tomada unilateralmente sem ouvir todas as partes envolvidas.

Quando é necessário restituir valores pagos em um contrato de prestação de serviço?

A restituição de valores pagos pode ser necessária quando há alegações de inadimplemento ou inexecução contratual. No entanto, a restituição deve considerar as despesas já feitas pela parte contratada. O retorno dos valores só deve ocorrer após um confronto contábil que evite o enriquecimento sem causa de alguma das partes.

O que acontece se uma parte for acusada de malversação de verba pública sem provas concretas?

Acusações de malversação de verba pública sem provas concretas podem ser contestadas pela parte acusada através de mecanismos legais, como a contranotificação extrajudicial e ações judiciais. Essas acusações devem ser sustentadas por evidências claras, e a ausência delas pode resultar em denunciação caluniosa, passível de responsabilização no foro competente.

O que fazer quando há um impasse em um contrato devido à administração pública?

Quando há um impasse em um contrato causado pela administração pública, a parte prejudicada deve documentar todas as tentativas de resolução e considerar o uso de contranotificações ou ações judiciais para buscar uma solução. É importante destacar as providências tomadas e os obstáculos enfrentados para demonstrar a boa-fé na execução do contrato.

[Modelo] de Contranotificação Extrajudicial | Defesa de Empresa em Contrato com o Estado

A empresa contranotifica o Estado, rebatendo acusações de pagamento sem contraprestação em contrato de prestação de serviços. Destaca a execução do projeto, defende a legalidade dos atos e contesta a alegação de danos ao erário, prometendo ressarcir após compensação das despesas.

Atualizado18 nov 2019

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Excelentíssimos Senhores

Informação Omitida – Procurador Geral do Estado do Informação Omitida

Informação Omitida – Presidente da Fundação Cultural do Informação Omitida

Contranotificação Extrajudicial

Contranotificados:

Estado do Nome;

Razão Social.

Tendo em vista o teor da notificação expedida pelo Governo do Estado do Informação Omitida, na pessoa do Sr. Procurador Geral do Estado, coadjuvado pela Sra. Presidente da Fundação Cultural do Informação Omitida, datada de 14 de março de 2011, vem a subscritora da presente, na qualidade de presidente da Razão Social, contranotificar o ente federativo, o que faz nos seguintes termos:

A Razão Social firmou com a Razão Social o Contrato de Prestação de Serviços Não Oneroso nº 34/2009, fundado na Lei nº 8.666/93, para levar a termo o “Projeto Informação Cultural do Informação Omitida”, vinculado ao convênio nº Informação Omitida, valendo salientar que a contratante (Razão Social), devidamente subsidiada com informações atinentes à idoneidade técnica da contranotificante, bem ainda pelas providências efetivamente implementadas para a execução do contrato, inclusive com o desembolso de numerário para a contratação dos profissionais e aquisição dos meios materiais necessários, emitiu parecer favorável por meio do Ofício GAB 824/2010, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado do Informação Omitida, solicitando a realização da primeira etapa do projeto, circunstâncias que referendaram a emissão da nota fiscal nº 0232, no importe de R$ 614.937,00 (seiscentos e quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais), tendo sido disponibilizada a quantia de R$ 596.488,89 (quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e …

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Contranotificados:

Estado do Nome;

Razão Social.

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