O que é uma notificação extrajudicial de quitação de débito em contrato administrativo?

É um documento formal usado para informar a outra parte sobre a obrigação de quitar uma dívida pendente em um contrato administrativo, antes de recorrer ao Judiciário.

Como funciona a notificação extrajudicial para recebimento de crédito?

A notificação é enviada à parte devedora solicitando a quitação do débito pendente. Caso a dívida não seja paga, o credor poderá tomar medidas legais, como entrar com uma ação de cobrança.

Qual é o prazo para responder a uma notificação extrajudicial de quitação de débito?

O prazo pode variar conforme o documento, mas geralmente a parte devedora deve responder ou quitar o débito em um prazo razoável estipulado na notificação, para evitar a constituição em mora.

O que acontece se a dívida de contrato administrativo não for paga após a notificação?

Se a dívida não for paga, o credor pode constituir a parte devedora em mora e iniciar um processo judicial para exigir o pagamento, como uma ação de cobrança.

É possível resolver a pendência de um contrato administrativo amigavelmente após uma notificação extrajudicial?

Sim, a notificação extrajudicial oferece a possibilidade de resolver a pendência de forma amigável, mediante acordo entre as partes, antes que o caso seja levado à justiça.

Qual é a importância do artigo 397 do Código Civil em uma notificação extrajudicial?

O artigo 397 do Código Civil estabelece que o devedor está em mora se não cumprir a obrigação no prazo estipulado, legitimando o credor a tomar medidas legais para cobrar a dívida.

O que deve conter uma notificação extrajudicial de quitação de débito de contrato administrativo?

Deve conter a identificação das partes, o valor da dívida, o prazo para pagamento, a consequência pelo não pagamento e os contatos para resolução amigável, se desejado.

[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Cobrança de Débito de Contrato Administrativo

INTERPELAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) EXTRAJUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO

Att. Srª $[parte_reu_nome_completo],

Rua $[parte_reu_endereco_completo].

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por meio deste instrumento, por intermédio da $[geral_informacao_generica] ADVOCACIA E CONSULTORIA, sociedade de advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia, sob o n. $[geral_informacao_generica] e no CNPJ sob o Nº $[geral_informacao_generica], com sede na Rua $[geral_informacao_generica], (notificar) V.Srª nos seguintes termos:

01. Que a interpelante ultimou contrato administrativo (Contrato Administrativo Nº $[geral_informacao_generica]) para a construção de cobertura de quadra poliesportiva do Município de Cravolândia cujo preço atinente correspondeu ao …

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