Quando utilizar uma notificação extrajudicial em contratos administrativos?

A notificação extrajudicial pode ser utilizada em contratos administrativos quando há inadimplência no pagamento dos valores devidos. É uma forma de tentar resolver a questão de forma amigável antes de iniciar um processo judicial.

Qual é o prazo para responder a uma notificação extrajudicial?

O prazo para responder a uma notificação extrajudicial pode variar, mas normalmente é estipulado pela parte notificante no próprio documento. É importante responder dentro do prazo para evitar a constituição em mora e possíveis ações judiciais.

Quais as consequências de não responder a uma notificação extrajudicial?

Não responder a uma notificação extrajudicial pode levar à constituição em mora, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, e à tomada de medidas legais, como a propositura de ação de cobrança. É aconselhável negociar ou responder dentro do prazo estabelecido.

Como proceder se desejar quitar a dívida após receber a notificação?

Se desejar quitar a dívida após receber a notificação, entre em contato com os números fornecidos no documento para negociar os termos de pagamento e formalizar a quitação do débito. Isso pode evitar ações judiciais e resolver o litígio de forma amigável.

Direito Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial. Recebimento de Crédito. Contrato Administrativo | Adv.Carlos

Q: O que é uma notificação extrajudicial para recebimento de crédito?

Uma notificação extrajudicial para recebimento de crédito é um documento formal usado para solicitar o pagamento de uma dívida antes de recorrer ao judiciário. Ela serve como um aviso ao devedor sobre a necessidade de quitação do débito, sob pena de medidas legais serem adotadas.

Notificação extrajudicial para recebimento de crédito referente a contrato administrativo de R$ 40.000,00. O credor solicita a quitação do débito, informando que, apesar de contatos anteriores, o pagamento não foi efetuado. A notificação alerta sobre a possibilidade de ações judiciais caso não haja pagamento.

Atualizado01 abr 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

INTERPELAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) EXTRAJUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO

Att. Exmª Srª Prefeita do Município de $[geral_informacao_generica].

Avenida $[advogado_assinatura].

$[parte_autor_qualificacao_completa], cessionária do crédito outorgado pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA $[geral_informacao_generica], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº $[geral_informacao_generica], domiciliada na Rua $[geral_informacao_generica], conforme instrumento particular de cessão de créditos em anexo, vem por meio deste instrumento, por intermédio da $[geral_informacao_generica] ADVOCACIA E CONSULTORIA, sociedade de advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia, sob o n. $[geral_informacao_generica] e no CNPJ sob o Nº $[geral_informacao_generica], com sede na Rua $[geral_informacao_generica], (notificar) V.Srª nos seguintes termos :

01. Que a cedente da interpelante/cessionária ultimou contrato administrativo (Contrato Administrativo Nº …

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