A existência de outros filhos do alimentante pode influenciar a análise do pedido de majoração?

A existência de outros filhos não reduz automaticamente a pensão alimentícia, mas é um fator relevante para avaliar a capacidade contributiva do alimentante. O art. 1.694, §1.º, do Código Civil, considera essa circunstância ao decidir sobre a distribuição equitativa do encargo alimentar.

O que precisa ser comprovado em uma ação revisional de majoração de alimentos?

É necessário demonstrar o aumento superveniente de despesas, como novas necessidades que não foram consideradas na fixação anterior. Isso inclui comprovar despesas extraordinárias ou novas, como progressão escolar, mediante apresentação de documentos como matrículas, mensalidades e despesas escolares.

Como adaptar um modelo de contestação ao caso concreto antes de usá-lo?

Verifique se o fundamento de saúde foi usado em revisão anterior e se houve agravamento do quadro. Junte certidões de nascimento dos outros filhos e comprovantes financeiros atuais. Documente se houve alterações financeiras do alimentante ou do alimentando, com laudos e comprovantes de despesas recentes.

Modelo de Contestação | Revisional de Alimentos | Majoração

Q: O fundamento de saúde já utilizado em revisional anterior pode ser invocado novamente para pedir nova majoração?

Em regra, não. Quando o mesmo fato já foi considerado na fixação do valor atual dos alimentos, a revisão só é possível se houver um fato superveniente à última fixação, conforme o art. 1.699 do Código Civil. A reapresentação de um fundamento já utilizado não configura novidade.

Q: Como contestar a urgência de medicamentos quando a genitora não os envia nas visitas?

Utilize o histórico das visitas. Se o alimentando passa fins de semana com o pai sem receber os medicamentos considerados essenciais e não apresenta problemas de saúde, isso pode enfraquecer a alegação de urgência. Este fato precisa ser apresentado de forma documentada e precisa.

O fundamento de saúde já utilizado em revisional anterior pode ser invocado novamente para pedir nova majoração?

Em regra, não — quando o mesmo fato já foi considerado na fixação do valor atual dos alimentos. A revisão dos alimentos pressupõe fato superveniente à última fixação, nos termos do art. 1.699 do Código Civil:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Quando a doença do alimentando foi expressamente invocada como fundamento na revisional anterior e resultou em majoração, esse fato já foi incorporado ao cálculo do valor vigente — e sua reapresentação não configura novidade capaz de justificar nova revisão.

A contestação deve demonstrar, com os autos do processo anterior, que o mesmo fundamento de saúde já foi considerado na fixação do valor atual, pois quando essa identidade está documentada, o argumento de novidade perde sustentação e o pedido de majoração com base nesse fato não encontra amparo — salvo se houver agravamento superveniente do quadro clínico ou surgimento de novas despesas relacionadas ao tratamento, casos em que a revisão pode ser justificada.

As necessidades da criança são presumidas? O que o requerente precisa provar na revisional?

As necessidades ordinárias da criança ou do adolescente são presumidas em razão da menoridade — não precisam ser comprovadas individualmente. O que precisa ser demonstrado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é o aumento superveniente invocado como fundamento da majoração: despesas extraordinárias ou novas, não consideradas na fixação anterior, e que justifiquem o reajuste pretendido. O ingresso ou a progressão na vida escolar pode gerar novas despesas, mas a majoração exige que esses custos sejam minimamente comprovados — com matrícula, mensalidades, material escolar, transporte — e examinados em conjunto com a capacidade contributiva de ambos os genitores.

Como contestar a urgência de medicamentos quando a genitora não os envia nas visitas?

Com o histórico das visitas. Quando o alimentando passa fins de semana regularmente com o pai e a genitora nunca envia os medicamentos alegados como essenciais — e o filho nunca apresentou intercorrência de saúde nesses períodos —, esse fato constitui elemento que pode enfraquecer a alegação de urgência ou da imprescindibilidade contínua dos medicamentos, devendo ser apreciado em conjunto com as demais provas. A contestação deve descrever esse histórico de forma precisa e documentada.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar nos autos da revisional anterior se o mesmo fato de saúde foi expressamente mencionado como fundamento do pedido e se resultou em majoração, pois quando essa identidade está documentada, ela demonstra que o fato já foi considerado na fixação do valor atual e não pode ser reutilizado como novidade para justificar nova revisão.

Juntar as certidões de nascimento dos outros filhos do alimentante e qualquer comprovante de que ele contribui com sua mantença, pois quando a existência de outros dependentes está nos autos, o juízo tem base para distribuir o encargo alimentar de forma equitativa e limitar o percentual de cada filho ao que a capacidade contributiva do pai comporta.

Documentar as possibilidades financeiras atuais do contestante com precisão — renda mensal, natureza do vínculo (formal ou informal), regularidade dos pagamentos de alimentos já efetuados —, pois quando a contestação demonstra que a situação financeira permanece a mesma desde a última fixação, o fundamento da majoração perde o requisito essencial do art. 1.699 do Código Civil.

Verificar se houve efetivo agravamento do quadro de saúde após a última decisão, juntando laudos médicos atualizados e comprovantes das novas despesas relacionadas ao tratamento, pois somente fatos supervenientes à última fixação podem justificar nova majoração — e quando não há prova de agravamento, o fundamento de saúde já considerado anteriormente não sustenta o pedido.

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Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seus procuradores que as subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 335 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

nos autos assinalados em epigrafe, que lhe move Nome Completo, representado neste ato por sua genitora Nome do Representante, ambos já qualificados, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

Em que pese o brilhantismo, esforço e tempo despendido pelos nobres causídicos, suas razões edificadas no petitório, não merecem prosperar, pois, desprovidas de fundamento e direito, motivo pelo qual se passa a combater:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo Requerente em face do Requerido, sob o fundamento de que o Requerido é pai do Requerente, que em conformidade com a sentença homologatória proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos, que tramitou sob o processo nº Informação Omitida, perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, restou estabelecido que o Requerido efetuaria o pagamento ao Requerente a título de pensão alimentícia a quantia equivalente a 25% sobre os rendimentos líquidos do Requerido. Ainda, o Requerente alega que desde a época em que foram fixados os alimentos, teriam aumentados os gastos com relação as necessidades do Requerente, que o mesmo vai começar a frequentar escola de educação infantil, além de ser acometido de sopro no coração e que o Requerente necessita de alguns medicamentos que o SUS não cobre. Outrossim, o Requerente aduziu que o Requerido labora junto a uma pedreira no Bairro Informação Omitida, nesta comarca, possuindo renda formal. Deste modo, postulou a procedência da ação, para que seja majorada a verba alimentar para o importe de 30% sobre os rendimentos líquidos do Requerido. Por fim, juntou documentos aos autos em fls.

O Requerente foi devidamente citado e intimado, para querendo, contestar a ação até a data da audiência e comparecer na audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 04.07.2019 às 16h30min., neste Juizado.

Assim, vieram os autos para apresentação de contestação pelo Requerido.

II – DO MÉRITO

Quanto ao mérito, desde já, impõe-se pela total improcedência da presente ação, uma vez que não merecem prosperar as alegações do Requerente, pois, desprovidas de fundamento e direito.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, melhor sorte não assiste ao Requerente, quanto ao mérito da demanda.

Cabe inicialmente tecer algumas informações e considerações, em meados do ano de 2015, foi ajuizada Ação de Investigação de Paternidade pela genitora do Requerente em face do Requerido, que tramitou sob o processo nº Informação Omitida, perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, sendo que em ato de audiência realizada em 17.09.2015, as partes celebraram um acordo para estabelecer a pensão alimentícia em favor do Requerente, ocasião em que o Requerido assumiu a obrigação de prestar alimentos ao filho no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do Requerido, conforme cópia do termo de audiência em anexo.

Não obstante, cabe esclarecer, que em meados do ano de 2016, foi ajuizada Ação Revisional de Alimentos pelo Requerente em face do Requerido, que tramitou sob o processo nº Informação Omitida, perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, a fim de que a verba alimentar devida pelo Requerido para o seu filho fosse majorada para o valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do Requerido, ocasião em que se constituiu o termo de audiência acostado pelo Requerente autos do processo em fls., inclusive sendo tal ato mencionado pelo Requerente aos fatos da exordial.

Dito isto, cabe destacar, que o fato alegado pelo Requerido, no que tange a saúde do Requerente sobre o acometimento de sopro no coração, já foi utilizado como fundamento na Ação Revisional de Alimentos pelo Requerente em face do Requerido, que tramitou sob o processo nº Informação Omitida, perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, inclusive naquela época, fez consignar-se naquela exordial, que “[...] Nome possui Sopro Holossistólico Mesacárdico, conforme laudo e exame anexo. Em face dessa doença, necessita utilizar medicamentos, submeter-se a exames e utilizar alimentação (leite) especial – nestogeno e infantrini-, circunstancia que tornam o valor pago pelo pai insuficiente à sua mantença.”, conforme se faz prova com a cópia do documento em anexo.

Portanto Excelência, a questão da existência de um eventual sofro do coração do Requerente, foi um dos principais motivos de majoração da verba alimentar que era no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do Requerido (processo nº Informação Omitida) para o patamar de 25% dos rendimentos líquidos do Requerido (processo nº Informação Omitida). Ou seja, o Requerido nunca se negou a contribuir com o sustento e mantença do seu filho (Requerente), pelo contrário sempre na medida do possível vem cumprindo com a sua obrigação de prestar alimentos, contudo, não houve alteração nas possibilidades do Requerido, assim como, não restou demonstrado nestes autos alteração da necessidade do Requerente.

Deste modo, é imperioso citar o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, …

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II – DO MÉRITO

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