EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado regularmente constituído, Nome do Advogado, Número da OAB, com escritório profissional situado na Endereço do Advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
Aos pedidos formulados por Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe na Ação Reclamatória, com esteio nos fatos e fundamentos de direito a seguir delineados:
I — SÍNTESE DA INICIAL
A autora alega que celebrou contrato de locação em 05/12/2019, pelo qual contratou os serviços de garantia da requerida. No dia seguinte, teve ciência da disponibilização de vaga em escola pública e, em 07/12/2019, solicitou o desfazimento do negócio à imobiliária. Alega que foi obrigada a pagar despesas, multas e taxas que considera abusivas, no total de R$ 2.479,96, e requer a rescisão contratual sem ônus.
II — PRELIMINAR — Ilegitimidade passiva
Nos termos do art. 337, XI, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, antes de discutir o mérito, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.
A requerida celebrou contrato de garantia locatícia com a autora — contrato este acessório ao contrato de locação firmado com a imobiliária. Toda a controvérsia narrada na petição inicial diz respeito a condutas da imobiliária, não da requerida. A autora não imputa à requerida qualquer conduta ilícita ou negligente.
Requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
III — DO MÉRITO
III.1 — Dos fatos
A autora contratou, em 02/12/2019, os serviços de garantia locatícia da requerida, no valor de R$ 900,00, pagável em 12 parcelas de R$ 75,00, debitadas no cartão de crédito. A requerida passou a figurar como garantidora no contrato de locação.
Quando comunicada pela imobiliária da existência de custos de saída, a requerida verificou que a situação era excepcional diante do curtíssimo período de vigência do contrato e, agindo com cautela, absteve-se de efetuar qualquer pagamento à imobiliária — conduta que evidencia boa-fé e cuidado para evitar dano à autora.
Ao tomar ciência da presente demanda, a requerida estornou todos os valores pagos pela autora, conforme documentos em anexo.
III.2 — Da ausência de ato ilícito e de nexo causal
A autora não imputa à requerida qualquer conduta ilícita. A requerida atuou nos limites do contrato celebrado, absteve-se de efetuar cobranças e, ao ser citada, devolveu todos os valores recebidos.
Para que haja responsabilidade civil, é necessária a demonstração cumulativa de conduta ilícita, nexo causal e dano, nos termos do art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A indenização, quando cabível, mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização.
A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves é precisa:
"Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. [...] A inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto."
Inexistindo ato ilícito imputável à requerida e inexistindo nexo causal entre sua conduta e os valores cobrados pela imobiliária, o pedido indenizatório é improcedente.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. MANDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIA LOCATÍCIA. CONTRATO ACESSÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES EM FACE DAS APELANTES. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por imobiliária administradora e por garantidora locatícia contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, declarou rescindido …