Como a competência territorial é definida na Justiça do Trabalho?

A competência territorial na Justiça do Trabalho é definida, em geral, pelo local onde o empregado presta serviços, mesmo que o contrato tenha sido feito em outro local ou no exterior. Caso a ação seja proposta em foro diverso sem justificativa legal, deve-se arguir a incompetência territorial.

Quando a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos relativos ao FGTS?

A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos relacionados ao FGTS quando estes decorrem da relação de emprego. Em outras situações, como questões administrativas envolvendo a Caixa Econômica Federal, a competência pode ser da Justiça Federal.

A convenção coletiva de outra categoria pode ser aplicada a um empregado?

Não, a convenção coletiva é restrita às categorias profissional e econômica que a negociaram. Se a norma coletiva invocada não abrange a categoria do empregado, ela não se aplica ao caso.

A multa do art. 477 da CLT é devida quando o empregado não comparece para receber as verbas rescisórias?

A multa do art. 477 da CLT não é devida se o empregado não comparece para receber as verbas rescisórias e é comprovado que ele deu causa à mora. A ausência do empregado no local de pagamento, após notificação, pode afastar a multa.

Como adaptar um modelo de contestação trabalhista ao caso concreto?

Para adaptar, verifique o local de prestação de serviços e o foro da ação para arguir incompetência territorial, confira a aplicabilidade das convenções coletivas ao empregado e documente tentativas de pagamento das verbas rescisórias para comprovar eventual mora imputável ao reclamante.

Quais são as preliminares comuns em uma contestação trabalhista?

As preliminares comuns incluem a incompetência territorial, a incompetência em razão da matéria, como em pedidos de FGTS e INSS, e a inaplicabilidade de convenções coletivas a categorias não abrangidas.

O que é necessário para comprovar dano moral em uma reclamação trabalhista?

Para comprovar dano moral, é necessário demonstrar conduta ilícita, nexo causal e dano concreto. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável.

Direito do Trabalho

Modelo de Contestação Trabalhista | Competência | CCT | 2026

A contestação aborda preliminares de incompetência territorial e material, inaplicabilidade de convenção coletiva e mérito sobre horas extras, verbas rescisórias e dano moral, solicitando a improcedência dos pedidos e extinção do processo em determinadas matérias.

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE – UF

Autos Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no Inserir CNPJ, com endereço em Inserir Endereço, vem, com o devido respeito, por meio de seu advogado in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamação trabalhista proposta por Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos acima, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I — SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO

A reclamante afirma ter sido admitida em 04 de abril de 2018 para o cargo de auxiliar administrativo, com salário de R$ 1.246,96, e aponta irregularidades na contratação, nos vencimentos e nas verbas rescisórias. A reclamada contesta os pedidos integralmente, pelas razões a seguir expostas.

II — PRELIMINARES

II.1 — Incompetência territorial

A reclamatória foi proposta perante este juízo, mas a reclamante prestou serviços na Região Administrativa do Guará — DF, cuja competência, nos termos da legislação de organização judiciária aplicável, é de uma das Varas do Trabalho de Brasília, não de Taguatinga.

O art. 651 da CLT estabelece:

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

A demanda deveria ter sido proposta em Brasília. A reclamada não aceita a prorrogação tácita da competência e requer, nos termos dos arts. 799 e 800 da CLT, o reconhecimento da incompetência territorial, com extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a declinação de competência ao juízo competente.

II.2 — Incompetência em razão da matéria — FGTS e INSS

Os pedidos relativos a depósitos de FGTS e recolhimentos de INSS extrapolam a competência material da Justiça do Trabalho, tratando-se de matéria afeta à Justiça Federal. Requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esses pedidos, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

II.3 — Ausência de norma coletiva aplicável

A reclamante fundamenta parte dos pedidos em Convenções Coletivas de Trabalho que não se aplicam à sua categoria. A norma invocada abrange motoristas e funções congêneres no setor de transportes e serviços terceirizados — categorias incompatíveis com o cargo de auxiliar administrativo exercido pela reclamante. A reclamada não está vinculada à referida norma coletiva, razão pela qual os pedidos fundamentados nela devem ser julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso se entenda aplicável a convenção de 2018, seus efeitos somente poderiam incidir a partir de sua data de vigência — 21 de agosto de 2018.

III — DO MÉRITO

III.1 — Do atraso no pagamento de salários

A reclamante não comprova os atrasos alegados. Os holerites juntados demonstram o pagamento tempestivo das verbas salariais. O ônus de provar o fato constitutivo do direito é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT.

III.2 — Da jornada e das horas extras

Os registros de ponto eletrônico demonstram que a reclamante cumpria a jornada regular, sem extrapolação da carga horária constitucional de 44 horas semanais. As eventuais horas extras foram pagas, com quitação documentada nos demonstrativos de pagamento. Caberá à reclamante demonstrar, por prova idônea, …