O que é uma contestação com pedido contraposto no Juizado Especial Cível?

A contestação com pedido contraposto no Juizado Especial Cível é uma defesa apresentada pelo réu em que ele não apenas responde às alegações do autor, mas também faz um pedido próprio, fundamentado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, conforme o art. 31 da Lei n.º 9.099/95.

Quando é possível pedir repetição de indébito em dobro em cobrança de dívida já paga?

A repetição de indébito em dobro pode ser solicitada quando a cobrança recai sobre uma dívida já quitada, sem ressalva das quantias recebidas. O art. 940 do Código Civil prevê essa penalidade, e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor também pode ser aplicado em situações de relação de consumo, desde que não haja engano justificável.

O que é necessário para comprovar o pagamento de dívida já cobrada judicialmente?

Para comprovar o pagamento de dívida já cobrada judicialmente, é essencial reunir comprovantes de pagamento, como recibos assinados ou comprovantes de transferências bancárias. Essa documentação é fundamental para demonstrar a quitação da dívida e fundamentar a defesa e eventual pedido contraposto.

Em quais situações a cobrança de dívida já paga pode gerar dano moral indenizável?

A cobrança judicial de uma dívida já paga pode gerar dano moral indenizável quando o ato de cobrança extrapola o mero dissabor e atinge direitos da personalidade do réu, causando constrangimento, estresse ou perturbação. A análise dependerá das circunstâncias do caso concreto e dos elementos probatórios apresentados.

Como adaptar um modelo de contestação ao caso concreto antes de usar?

Para adaptar um modelo de contestação ao caso concreto, é necessário reunir todos os comprovantes de pagamento das taxas cobradas, verificar eventuais notificações ou comunicações que demonstrem a ciência do autor sobre o pagamento e calcular corretamente o valor do pedido contraposto, considerando correção monetária e juros legais.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor se aplica a cobranças condominiais?

A aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor a cobranças condominiais é controversa e depende do reconhecimento de uma relação de consumo entre as partes. Quando tal relação é reconhecida e não há engano justificável, o artigo pode ser aplicado, permitindo a repetição do indébito em dobro.

Direito Civil

Modelo de Contestação | JEC | Dívida Paga | Repetição Indébito | 2026

Contestação em ação de cobrança de taxas condominiais, alegando pagamento prévio. Pedido contraposto inclui a repetição indébita em dobro e indenização por danos morais, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC. Requer extinção do processo por ausência de interesse de agir.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE

Ref. autos de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais

Processo n. Número do Processo

Requerente: Nome Completo

Requerido: Nome Completo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo supra epigrafado, onde contende com Nome Completo, por intermédio da advogada subscritora desta, com endereço para fins de comunicação processual indicado no rodapé, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 278, § 1º do CPC e art. 31 da Lei 9.099/95, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

à ação de cobrança de despesas condominiais proposta por $[parte_reu_nome_completo], nos termos do art. 31 da Lei n.º 9.099/95, pelas razões a seguir expostas.

I — PRELIMINAR — Ausência de interesse de agir

O autor não tem interesse processual porque as taxas condominiais cobradas já foram pagas pela requerida, conforme comprovantes em anexo. Inexistindo dívida, a pretensão carece do pressuposto que a fundamenta, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II — DOS FATOS

A requerida efetuou o pagamento das taxas condominiais referentes a maio, junho e julho de 2015, conforme comprovantes de pagamento em anexo. Os valores cobrados pelo autor já foram integralmente quitados.

O ajuizamento desta ação para cobrar dívida já paga, sem qualquer ressalva sobre os valores recebidos, viola a boa-fé processual e sujeita o autor às penalidades previstas em lei.

III — DO PEDIDO CONTRAPOSTO

III.1 — Da repetição de indébito em dobro

Quem demanda por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Na mesma linha, o art. 42, parágrafo único,…

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