O imóvel dos pais de um dos cônjuges entra na partilha do divórcio?

Não, o imóvel que pertence aos pais de um dos cônjuges geralmente não é incluído na partilha. O Código Civil exclui da comunhão os bens de titularidade comprovada de terceiros, mesmo que o casal tenha morado nesse imóvel.

Empresas em nome de um cônjuge entram na partilha no divórcio?

Sim, se a empresa foi constituída ou desenvolvida durante o casamento sob regime de comunhão parcial, ela entra na partilha. O Código Civil considera esses bens como comuns, ainda que registrados em nome de um só cônjuge.

Ex-cônjuge com capacidade de trabalho pode receber pensão alimentícia?

Em regra, não. A pensão entre ex-cônjuges depende da demonstração da necessidade da parte requerente. Se o ex-cônjuge tiver capacidade laboral e fonte de renda, o direito à pensão tende a ser afastado.

Como excluir bens de terceiros da partilha em um divórcio?

É importante reunir documentação que comprove a titularidade dos bens de terceiros usados pelo casal, como escrituras e matrículas, para mostrar que não são parte do patrimônio comum.

Qual é a importância da prova documental em disputas de partilha?

A prova documental, como escritura e matrículas, é fundamental para excluir bens de terceiros da partilha. Ela serve para comprovar a titularidade dos bens e evitar que sejam considerados patrimônio comum.

Modelo de Contestação | Divórcio Litigioso | Partilha

Q: Fotografias são suficientes para comprovar união estável antes do casamento?

Não, fotografias isoladas não comprovam união estável. É necessário demonstrar convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, conforme requisitos do Código Civil.

O imóvel onde o casal residiu, mas que pertence aos pais de um dos cônjuges, entra na partilha?

Não, em regra. O art. 1.659, I, do Código Civil exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão. Quando o imóvel é de titularidade comprovada de terceiro — como o pai de um dos cônjuges —, e o casal apenas reside no local por liberalidade familiar, não há fundamento para incluir o bem na partilha, mesmo que o casal tenha residido ali por longo período. A prova documental da titularidade — escritura, matrícula, registro anterior ao casamento — é decisiva nesses casos.

Fotografias de momentos de convivência são suficientes para comprovar união estável anterior ao casamento?

Não, isoladamente. A caracterização da união estável exige a comprovação dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Fotografias de eventos sociais, festas ou viagens demonstram apenas a existência de relacionamento — não necessariamente união estável. A ausência de elementos como conta conjunta, correspondência que evidencie intenção de constituir família, ou reconhecimento social do casal como entidade familiar tende a afastar o reconhecimento da união estável anterior ao casamento formal.

Uma empresa registrada em nome de apenas um dos cônjuges entra na partilha?

Sim, quando constituída ou desenvolvida durante o casamento sob regime de comunhão parcial. O art. 1.660, I, do Código Civil determina que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges. O fato de a empresa figurar formalmente em nome de apenas uma das partes não afasta sua natureza de bem comum para fins de partilha — mas maquinários ou equipamentos comprovadamente pertencentes a terceiros não compõem o patrimônio empresarial partilhável.

O ex-cônjuge com capacidade de trabalho e renda própria tem direito a pensão alimentícia?

Em regra, não. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges, prevista no art. 1.694 do Código Civil, exige a demonstração efetiva da necessidade da parte que pleiteia o benefício, observado o binômio necessidade-possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Quando a parte que pede alimentos possui formação profissional, administra negócio próprio ou familiar e tem acesso pleno às informações financeiras da fonte de renda, a ausência de hipossuficiência tende a afastar o direito à pensão — independentemente das circunstâncias que motivaram o fim do relacionamento.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir toda a documentação que comprove a titularidade de bens de terceiros utilizados pelo casal — escrituras, matrículas, declarações de imposto de renda anteriores ao casamento —, pois a prova documental robusta é o elemento mais forte para excluir esses bens da partilha, especialmente quando há tentativa da parte contrária de caracterizá-los como patrimônio comum.

Levantar provas concretas da capacidade laboral e financeira da parte que pleiteia alimentos — formação profissional, atuação em negócio próprio, documentos financeiros que ela mesma tenha juntado ao processo —, pois a demonstração objetiva de capacidade de autossustento é o argumento mais sólido contra a concessão de pensão entre ex-cônjuges.

Ao lidar com provas sensíveis, como gravações de conversas privadas envolvendo terceiros, avaliar cuidadosamente a necessidade e a proporcionalidade de sua utilização processual, requerendo, quando pertinente, tramitação sob sigilo para preservar a intimidade de pessoas não litigantes — a admissibilidade dessas provas no processo deve ser tratada com cautela técnica, e não como exposição pública de conteúdo íntimo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, que lhe move Nome Completo, feito com trâmite por este D. Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de Direito adiante aduzidas:

I — DA VERDADE DOS FATOS

O requerido impugna a data de início do relacionamento informada pela requerente. As fotografias juntadas pela própria requerente são datadas a partir de outubro de 1989 — período que contradiz a alegação de convívio desde 1981.

O requerido impugna, ainda, a alegação de endividamento atribuída exclusivamente a ele. A requerente sempre teve conhecimento integral do orçamento familiar e empresarial, na condição de proprietária e administradora da empresa do casal, tendo inclusive aprovado os empréstimos contraídos em nome da pessoa jurídica. Parte das dificuldades financeiras decorreu da própria conduta da requerente, que interrompeu linha de crédito que a empresa mantinha junto a instituições financeiras, comprometendo o capital de giro necessário às atividades.

II — DO DIREITO

II.1 — Do imóvel onde o casal residiu

O imóvel referido na petição inicial não está sujeito à partilha. O terreno foi adquirido pelo pai do requerido, conforme documentação anexa, e a construção foi por ele custeada — sem qualquer contribuição financeira da requerente, anterior ou concomitante ao casamento. O imóvel consta em nome do pai do requerido e de seu irmão desde 1985, anteriormente ao próprio casamento, celebrado em 1996.

Não há nos autos qualquer documento, recibo ou comprovante de pagamento que indique contribuição da requerente para a aquisição do terreno ou para a construção. As fotografias juntadas pela requerente registram apenas momentos sociais e de lazer do relacionamento, sem qualquer relação com a aquisição ou construção do imóvel, e não demonstram, por si sós, a existência de união estável anterior ao casamento.

A caracterização da união estável exige a comprovação dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil — convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família —, conforme reconhece a jurisprudência consolidada sobre o tema. A mera existência de namoro, ainda que duradouro, não basta para configurar união estável, especialmente na ausência de elementos como conta conjunta, correspondência que evidencie intenção de constituição de família ou outros indícios de affectio maritalis.

Tampouco está sujeito à partilha bem imóvel cuja titularidade pertence a terceiro, ainda que utilizado pelo casal durante a relação. O art. 1.659, I, do Código Civil exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão. Bens de propriedade dos pais …

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I — DA VERDADE DOS FATOS

II — DO DIREITO

II.1 — Do imóvel onde o casal residiu

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