Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO DE DIVÓRCIO que lhe move Nome Completo, igualmente já qualificada, vem com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, atendendo ao r. despacho, dirigir-se, para apresentar a presente
CONTESTAÇÃO
de acordo com as razões e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS
Procede os fatos alegados na exordial de que o Requerido e a Requerente, são casados desde o dia 10 de agosto de 2002, sob o Regime de Separação de Bens. Desta união advieram os três filhos.
Ocorre Excelência, que a Requerente abandonou o lar em 11 de maio de 2017, levando consigo os filhos, retornando a morar na casa de seus genitores, estando, portanto separados de fato desde então. E em decorrência de fatos que ocorreram durante esse período, o Requerido também não possui mais interesse em seguir com a vida conjugal.
Porém, o Requerido contribuiu durante esse período, mensalmente com o que pode para o sustento dos filhos do casal.
II - DA GUARDA
O Varão concorda que a guarda dos três filhos menores de idade, fiquem sob a responsabilidade da virago.
III – DAS VISITAS
O direito de visitas será objeto de regulamentação futura, em ação autônoma.
IV – DOS ALIMENTOS
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro no que tange aos alimentos é imperioso salientar os diplomas 1.694 a 1.696 do CC/02, estes tratam da maneira pela qual é prestada à concessão de alimentos, as condições para tal prestação e para quem pode ser pleiteada a concessão de alimentos e ainda a obrigação recíproca entre os pais e filhos no que toca a prestação de alimentos.
Neste sentido o artigo 1694 do Código Civil, in verbis:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
O que foi acima denotado pelo diploma, se aplica de pronto ao caso em tela, visto que os …
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