Empresa que realizou transferência bancária pode ser réu se não organizou o concurso?

Não, uma empresa que apenas realizou uma transferência bancária, sem organizar o concurso ou fazer promessas aos participantes, não deve ser responsabilizada. A ilegitimidade passiva deve ser arguida para que a empresa não figure como réu na ação.

Modelo de Contestação | Concurso | Prêmio | Perda de Chance

Q: O simples não recebimento de prêmio de concurso configura dano moral indenizável?

Em regra, o não recebimento de prêmio em um concurso constitui inadimplemento contratual, não configurando automaticamente dano moral. Para que haja dano moral, é necessário demonstrar a violação à honra, dignidade ou a outro direito de personalidade, conforme o Código Civil.

Q: O que caracteriza a perda de uma chance em caso de concurso com promessa de uso de imagem?

A perda de uma chance exige que a oportunidade perdida seja séria, real e concreta. No caso de concursos, se o uso da imagem não era garantido mas apenas uma possibilidade, não há perda de chance indenizável. É necessário comprovar que a oportunidade era real para que se configure a responsabilidade civil.

Q: Como provar o valor do dano material pelo não recebimento do book fotográfico?

Para provar o valor do dano material pelo não recebimento de um book fotográfico, é necessário apresentar orçamentos ou notas fiscais de serviços equivalentes. Sem essa documentação, o pedido de indenização pelo valor monetário do book fotográfico não possui base sólida.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Antes de usar o modelo, é importante verificar se as empresas envolvidas são distintas e documentar essa diferença. Revisar o regulamento do concurso para diferenciar obrigações da organizadora e adaptar os argumentos de ilegitimidade passiva e perda de chance conforme necessário.

O simples não recebimento de prêmio de concurso configura dano moral indenizável?

Em regra, não — o não recebimento de prêmio prometido em concurso constitui inadimplemento contratual, que por si só não configura dano moral. Para que o dano moral seja reconhecido, é necessária a demonstração de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil — situação que cause sofrimento ou abalo psicológico que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. A frustração pela não entrega do prêmio, embora compreensível e injusta, não atinge esse patamar automaticamente.

O que caracteriza a perda de uma chance em caso de concurso com promessa de uso de imagem?

A teoria da perda de uma chance exige que a oportunidade perdida seja séria, real e concreta — não uma mera expectativa, suposição ou desejo, com fundamento nos arts. 402 e 403 do Código Civil. Quando o regulamento do concurso prevê que a organizadora poderá usar a imagem das vencedoras — mas não é obrigada —, a chance de ganho futuro é contingente e não configura perda indenizável. A ausência de prova de que a imagem seria efetivamente utilizada e de qual seria o valor recebido afasta o pedido.

Empresa que realizou transferência bancária em favor da autora, mas não organizou o concurso, pode ser réu?

Não deve figurar como réu — a mera existência de transferência bancária entre empresas distintas, realizada no contexto de negociações comerciais alheias ao concurso, não cria responsabilidade pela organização do evento. Para que uma empresa responda pelos danos decorrentes de um concurso, é necessário que tenha participado de sua organização ou feito promessas à participante. A ilegitimidade passiva deve ser arguida preliminarmente, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como provar o valor do dano material pelo não recebimento do book fotográfico?

Com orçamentos ou notas fiscais de serviços fotográficos equivalentes — o ônus de provar o valor do dano é de quem o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sem documentação que comprove o preço médio de mercado do serviço não entregue, o pedido de indenização pelo equivalente monetário não tem base para ser acolhido pelo valor indicado.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se as duas empresas rés são realmente distintas — contratos sociais, CNPJs, sócios diferentes — e documentar essa distinção com clareza, pois a ilegitimidade passiva é o argumento mais forte para a empresa que não organizou o evento.

Analisar o regulamento do concurso com atenção para distinguir o que era obrigação da organizadora (entregar prêmios) do que era mera faculdade (usar a imagem das vencedoras) — essa distinção é determinante para afastar o pedido de perda de uma chance.

Para o dano moral, verificar se a autora juntou alguma prova de abalo concreto — atestado médico, laudo psicológico, publicações que demonstrem exposição negativa — pois sem essa prova o pedido se limita ao dissabor contratual, que não é indenizável.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada, por seus procuradores signatários (procuração anexa à fl.136/ contrato social anexo às fls.138/145), nos autos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe move Nome Completo, igualmente já qualificada, vem à presença de V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I-BREVE SISTESE DO ALEGADO

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Segundo alega a autora, a mesma participou do concurso de beleza “Informação Omitida”, tendo ficado em primeiro lugar na categoria Negra, pelo qual deveria ter recebido 01 kit de produtos Informação Omitida, no valor de R$ 500,00; 01 book fotográfico profissional com a entrega de 10 fotos, e R$ 3.000,00 em dinheiro. Aduz não ter recebido os prêmios em sua integralidade, tendo recebido apenas o kit de produtos Informação Omitida e R$ 1.500,00. Requereu a condenação das rés a pagar a quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos materiais; R$ 10.000,00, à título de indenização pelos danos morais e, R$ 10.800,00, à título de indenização pela perda de uma chance.

II- PRELIMINARMENTE -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA Razão Social

Conforme se constata pelos documentos anexos, a empresa organizadora do concurso “HAIR MODEL Informação Omitida 2015” foi a 1ª ré, Informação Omitida.

O concurso foi divulgado no site da 1ª ré Informação Omitida (fls. 55/56), bem como em sua página oficial no Facebook (fls.39/52).

Importante salientar que as rés são duas empresas totalmente distintas, sendo que ambas possuem CNPJ ativo próprio e pertencem a diferentes sócios proprietários, conforme comprovam os contratos sociais de fls.138/146 (Razão Social) e de fls. 157/163 (Informação Omitida).

Outrossim, quanto a transferência bancária de fls.99, realizada pela 2ª ré em favor da autora, necessário esclarecer que tal pagamento foi realizado diretamente para conta da autora à pedido da 1ª ré, bem como que se refere a negociações de compra e venda de mercadorias entre as duas empresas, não tendo relação alguma com o concurso em questão.

Assim, tendo em vista se tratar a 2ª ré de pessoa totalmente estranha ao objeto da lide, pois não organizou o concurso em comento, resta provado que a mesma não é legítima para preencher o polo passivo desta demanda.

Contudo, a 2ª ré não mantem vinculo algum com a parte autora, pois não organizou o concurso “HAIR MODEL Informação Omitida2015”, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o mesmo.

Desta feita, ante a todos os argumentos expostos, REQUER deste respeitável Juízo, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da 2ª ré, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Todavia, no remoto caso de não acolhimento da preliminar acima suscitada, somente por amor da debate, passamos a enfrentar o mérito da questão com referência a 2ª ré.

III- DO MÉRITO

A) DO DANO MATERIAL

A autora requereu a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais relativos: a) aos 50% do prêmio em espécie, corrigidos e atualizados; bem como b) R$1.000,00, custo médio e equivalente à realização de book fotográfico modelo profissional.

Todavia, a 2ª ré impugna desde já os valores pretendidos pela parte autora.

Efetivamente, de análise ao item 8 do Regulamento de fls.32/35, a vencedora de cada categoria ganharia: 01 kit de produtos Informação Omitida de acordo com o tipo de cabelo, totalizando R$ 500,00; Book fotográfico totalizando 10 fotos; E R$ 3.000,00, em dinheiro depositados na conta corrente de cada ganhadora.

A autora, por sua vez, informou em sua petição inicial, ter recebido o kit de produtos Informação Omitida, no valor de R$ 500,00, bem como 50% da premiação de dinheiro, correspondente a R$ 1.500,00.

Outrossim, quanto a premiação consistente no book fotográfico, a autora pretende receber o valor equivalente a R$ 1.000,00, o qual alega ser o preço médio do book com 10 fotos.

Todavia, como a pretensão relativa aos danos materiais se refere ao pedido da autora no sentido de ver-se ressarcida pela não realização do book fotográfico, se impunha comprovasse ela o aludido preço médio de tal book através da …

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