Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA CIDADE - UF
Processo nº: Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço vem perante Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinados, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO, que lhe move Nome Completo, apresentar
CONTESTAÇÃO
nos seguintes termos:
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Por ser necessitado na acepção do termo e não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sem o desfalque do necessário para o seu sustento próprio e o de sua família, requer os benefícios da Assistência Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC/15 e art. 5º, LXXIV, da CF/88.
SÍNTESE DA INICIAL
Alega a Requerente que se casou com o Requerido em sob o regime de comunhão parcial de bens e deste relacionamento adveio uma filha por nome Informação Omitida que hoje tem 04 anos.
Então o intuito da Autora é a conversão da separação de fato em divorcio e consequentemente pleiteia a fixação de alimentos a ser pago pelo Requerido em favor da filha menor.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Analisando o caso em concreto, resta evidenciado que o intuito da Requerente é realmente obter a decretação do divórcio e consequentemente estipular os termos deste em todos os seus aspectos, assim como definir valor mensal a ser pago a título de alimentos.
Estando estes separados de fato há mais de um ano.
O Requerido concorda com alguns termos da inicial, porém há outros que merecem ser revistos, senão vejamos:
1 – Dos Bens
Não há bens a serem partilhados.
2 – Da Guarda da Filha
O Requerido concorda que a guarda da filha fique com a Requerente, mas também requer que seja regularizado o direito de visitas, as quais vêm sendo dificultadas pela Autora.
3 – Dos Alimentos
A Requerente requer que o Requerido seja compelido ao pagamento mensal de alimentos, dos quais jamais se eximiu, tanto o é que vem contribuindo regularmente com a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais) desde a separação de fato do casal.
O Autor é vendedor externo e vem auferindo rendimentos em torno de um salário mínimo mensal.
De maneira alguma, o Requerido se nega a pagar os alimentos para sua filha, pois tem plena consciência que a criança precisa de seu auxílio para poder ter uma vida melhor, o que se requer é que seja fixado um valor que este possa pagar sem que seu próprio sustento fique prejudicado como é o caso de ser condenado ao pagamento no patamar pedido na exordial.
Cumpre ressaltar o intuito do Requerido de proporcionar a filha o que este necessita, mas a desigualdade econômica dos país revela por muitas vezes situações extremamente injustas. Atento a essa realidade econômica, o art. 1.695 do Código Civil …