Termo que formaliza a devolução de documentos pelo advogado ao cliente, incluindo identificação das partes e descrição dos itens entregues. Garante segurança jurídica e evita disputas futuras.
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Declaro para os devidos fins que na presente data a Nome do Escritório, por meio do Dr. Nome do Advogado, inscrito na OAB/Número da OAB e da Dra. Nome do Advogado, inscrita na OAB/Número da OAB, devolveram os seguintes documentos originais:
Recibo de Entrega | Modelo | Entrega de Documentos
Como Solicitar Documentos ao Cliente | Gestão do Escritório
Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Documentos Contábeis
[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Retirada de Documentos Pessoais pelo Cliente
[Modelo] de Recibo de Honorários Advocatícios | Confirmação de Pagamento Recebido
Modelo | Relatório Processual para Cliente | Andamento Processual 2025
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O termo de entrega de documentos é um instrumento formal que registra a transferência de documentos entre partes, garantindo segurança jurídica e servindo como recibo detalhado dos itens entregues e das condições de entrega.
Um termo de entrega de documentos deve incluir a identificação das partes envolvidas, uma descrição detalhada dos documentos entregues, as categorias e finalidades dos documentos, a data e local da entrega, e as assinaturas das partes e testemunhas, se necessário.
O termo de entrega de documentos é importante porque oferece segurança às partes envolvidas, ajudando a evitar disputas futuras e garantindo que os documentos sejam devidamente registrados e protegidos contra extravios.
A identificação das partes deve incluir nome completo, RG, CPF e endereço do entregador e do receptor, que podem ser o autor ou o portador dos documentos.
Podem ser listados documentos como certidões de casamento, carnês, certidões do INSS, contratos, relatórios ou documentos relacionados a processos administrativos ou judiciais.
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