Termo de Entrega de Documentos | Advogado. Declaração de devolução de documentos no qual estava sob posse do Advogado responsável para o cliente.
No que consiste o termo de entrega de documentos?
O termo de entrega de documentos é um instrumento utilizado para formalizar a transferência de documentos entre partes, garantindo segurança jurídica e registrando o protocolo do ato.
Ele é essencial para evitar disputas futuras, funcionando como um recibo de recebimento que detalha os itens entregues e as condições de entrega.
Quais os principais elementos de um termo de entrega de documentos?
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Identificação das partes: Nome, RG, CPF e endereço do entregador e do receptor, que podem ser o autor ou o portador dos documentos.
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Descrição detalhada: Listagem clara dos documentos entregues, como certidão de casamento, carnês, provas de controle, certidões do INSS, contratos, relatórios ou documentos relacionados a processos administrativos ou judiciais.
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Categorias e finalidades: Especificação das categorias de documentos (pessoais, fiscais ou empresariais) e o objetivo da entrega, como auditoria, devolução, atualização cadastral ou regularização junto a uma empresa.
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Data e local: Registro do dia, mês, ano e o local onde ocorreu a entrega.
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Assinaturas: Assinaturas das partes envolvidas e, se necessário, de testemunhas para reforçar a validade jurídica.
Qual a importância do termo de entrega de documentos?
Este documento oferece segurança às partes, garantindo que os documentos entregues, como certidões, comprovantes ou outros registros, estejam devidamente registrados e protegidos contra extravios ou dúvidas.
Ele facilita o controle e organização, especialmente em situações que envolvam o INSS, processos judiciais ou transações empresariais.
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