O que o laudo pericial precisa constatar para afastar indenizações por danos físicos?

O laudo pericial precisa constatar que as lesões foram leves, que não há dano estético e que não houve necessidade de afastamento do trabalho. Esses elementos enfraquecem as reivindicações de indenização por dano estético e pensão por incapacidade laborativa, além de afetar a extensão dos danos morais reconhecidos.

Como a sucumbência é distribuída quando o autor ganha apenas parte dos pedidos?

As despesas processuais são distribuídas proporcionalmente, conforme o artigo 86 do Código de Processo Civil. Quando cada parte é, em parte, vencedora e vencida, as despesas e honorários advocatícios são divididos entre elas de forma proporcional.

Quais argumentos devem ser usados para defender a culpa exclusiva da vítima?

Para demonstrar a culpa exclusiva da vítima, é importante apresentar provas dos autos como depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência e laudos técnicos que comprovem que a conduta da vítima foi a causa determinante do acidente, sem contribuição do motorista ou da empresa.

O que deve ser feito para adaptar o modelo de apelação ao caso concreto antes de protocolar?

É necessário demonstrar com provas que a culpa foi exclusiva da vítima, destacar pontos do laudo pericial favoráveis à defesa, calcular a proporção entre pedidos acolhidos e rejeitados para a redistribuição de despesas, e estruturar pedidos de forma clara, começando pela reforma total até a redistribuição da sucumbência.

O que o artigo 945 do Código Civil diz sobre a culpa concorrente da vítima?

O artigo 945 do Código Civil prevê que a culpa concorrente da vítima reduz a indenização, enquanto a culpa exclusiva elimina completamente o dever de indenizar. Isso significa que se a vítima contribuiu para o evento danoso, a indenização leva em conta a gravidade de sua culpa e a do autor do dano.

Quando o ônus da prova recai sobre o autor em um processo de indenização?

O ônus da prova recai sobre o autor quando é necessário provar o fato constitutivo do direito que se alega, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Se o laudo pericial for desfavorável ao autor, a parte ré não tem responsabilidade pelos danos não comprovados.

Como a jurisprudência trata a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima?

A jurisprudência reconhece que a culpa exclusiva da vítima pode afastar o nexo causal e a responsabilidade civil do réu. Em casos onde a vítima agiu de forma imprudente ou negligente, sem visibilidade ou fora de locais adequados, a responsabilidade do réu pode ser excluída.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Transporte | Culpa Exclusiva | Nexo Causal | 2026

Q: A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva da empresa de transporte?

Sim, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, mesmo em responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva do transportador exige nexo causal entre a conduta do agente e o dano, e quando a culpa exclusiva da vítima é a causa do acidente, essa responsabilidade é eliminada.

Apelação de empresa de transporte contra sentença que a condenou a indenizar por danos materiais e morais em atropelamento, alegando culpa exclusiva da vítima. Laudo pericial constatou lesões leves e ausência de dano estético, afastando pedidos. Requer reforma da sentença e redistribuição da sucumbência.

Atualizado22 mai 2026

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A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva da empresa de transporte?

Sim — a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, mesmo em responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva do transportador prescinde de prova de culpa, mas não dispensa a existência de nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Quando a culpa exclusiva da vítima é a causa determinante do acidente, o nexo causal é rompido e o dever de indenizar é afastado — inclusive para empresas sujeitas à responsabilidade objetiva. O art. 945 do Código Civil prevê expressamente que a culpa concorrente da vítima reduz a indenização; a culpa exclusiva a elimina integralmente.

O laudo pericial que constata lesões leves e ausência de dano estético afasta a indenização?

Sim — o laudo pericial é a prova técnica por excelência para demonstrar a extensão do dano.

Quando o laudo pericial constata que as lesões foram leves, que não há dano estético e que não houve necessidade de afastamento da atividade laborativa, os pedidos de indenização por dano estético e de pensão por incapacidade laborativa perdem o suporte fático. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil — e o laudo pericial desfavorável ao autor desincumbe a parte ré de qualquer responsabilidade pelos danos não demonstrados.

Como fica a sucumbência quando o autor vence apenas parte dos pedidos?

As despesas são distribuídas proporcionalmente, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios são proporcionalmente distribuídos entre eles. A condenação da empresa ré ao pagamento integral dos honorários, em caso em que o autor sucumbiu em relação às verbas de maior valor — pensão mensal, dano estético —, viola o art. 86 do Código de Processo Civil.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Culpa exclusiva da vítima: demonstrar com as provas dos autos — depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência, laudos técnicos — que a causa determinante do acidente foi a conduta exclusiva da vítima, sem qualquer contribuição do motorista ou da empresa.

Laudo pericial: destacar os pontos do laudo médico que são favoráveis à empresa — ausência de dano estético, lesões leves, ausência de incapacidade laborativa — e demonstrar que esses elementos afastam as verbas indenizatórias não deferidas, o que enfraquece também a extensão dos danos morais reconhecidos.

Proporcionalidade dos honorários: calcular a proporção entre os pedidos acolhidos e os pedidos rejeitados, demonstrando que o autor sucumbiu na maior parte do que pleiteou, e requerer a redistribuição proporcional das despesas nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Consistência dos pedidos: estruturar os pedidos em escada subsidiária clara — primeiro a reforma total pela culpa exclusiva; depois, subsidiariamente, a minoração do valor dos danos; por fim, a redistribuição da sucumbência — evitando contradição entre pedidos alternativos.

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AO DOUTO JUÍZO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DECIDADE

Processo: Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move Nome Completo também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que adiante subscreve (procuração anexa), com fulcro no artigo 1009 CPC/2015 e seguintes, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da Sentença proferida nos autos.

Considerando o atendimento dos pressupostos recursais requer-se o recebimento do recurso, que o Recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões, nos termos do art. 1.010 § 1º CPC/2015 e, por conseguinte, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADOcom as razões anexas.

Registre-se a existência do devido preparo recursal.

Nestes termos

Pede deferimento

CIDADE, Data

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Processo: Número do Processo

Recorrente / Apelante: Nome Completo

Recorrido / Apelado: Nome Completo

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Desembargadores,

Em que pese o enorme saber jurídico do Juízo “a quo”, impõe-se a reforma da Sentença.

1 – Síntese do Processo

Trata-se de ação de indenização em que o autor, ora apelado, alega na exordial que sofreu um acidente de trânsito ao atravessar uma rua, fora atropelado por um ônibus, pela responsabilidade objetiva do apelante, independendo de comprovação de culpa, requerendo assim a condenação da mesma ao pagamento de pensões mensais vencidas, no valor do salário mínimo vigente, a partir da data do acidente; pagamento de pensões mensais vincendas com base no salário mínimo vigente; pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a 300 (trezentos) salários mínimos; pagamento de verbas decorrentes de dano estético na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais); reembolso de despesas realizadas em razão do evento e pagamento das despesas eventualmente necessárias a serem arbitradas pelo julgador; honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação.

O Autor foi submetido a perícia médica, na qual foi constatada a ausência de dano estético, bem como a desnecessidade de afastamento de atividade laborativa, já que as lesões foram leves.

Por conseguinte, o Juízo de primeiro grau, entendendo haver responsabilidade da empresa Requerida, proferiu sentença condenando-a ao pagamento de indenização por prejuízos materiais, decorrentes de gastos com despesas médicas, na quantia de R$ 4.567,33 (quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. As demais verbas não foram deferidas, porque os respectivos danos não foram demonstrados na perícia médica realizada no autor.

Diante disso, não se conformando com a Sentença proferida pelo Juízo “a quo” a Recorrente pretende a reforma da mesma.

2 – MÉRITO

2.1 Danos Materiais

Tendo em vista a sentença proferida no Juízo “ a quo “ que condenou o pagamento de indenização por prejuízos materiais, decorrentes de gastos com despesas médicas, na quantia de R$ 4.567,33 (quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), não deve ser mantida, pois conforme a testemunha, ficou evidenciado que a culpa foi exclusiva da vítima, ora reclamante, de modo que não poderá o apelante ser responsabilizado por tal dano, vez que ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente, deste modo Cavalieri, 2006, pág. 89, ressalta:

"Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor ou agente".

Destarte a culpa exclusiva da vítima retira o dever de indenizar, por impedir o nexo causal, conforme prevê artigo 945 do Código Civil.

“Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

Vejamos o entendimento jurisprudencial, que trata sobre a excludente de responsabilidade.

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