Como adaptar o modelo de apelação para o caso concreto?

Para adaptar o modelo de apelação, é importante contrapor o boletim de ocorrência com outros elementos probatórios, como fotografias e certidões de preferência, que demonstrem que o histórico registrado não é uma versão testemunhal direta. Use o ponto de impacto da colisão para corroborar a versão de que o veículo da ré avançou o cruzamento indevidamente.

O histórico do boletim de ocorrência é suficiente para atribuir culpa em acidente de trânsito?

Não necessariamente. O histórico do boletim de ocorrência pode ser contraditado por provas documentais, fotográficas e periciais. Quando o boletim registra que as circunstâncias 'estão a serem esclarecidas', ele não pode ser utilizado como prova conclusiva da culpa no acidente.

Desrespeitar a sinalização de parada obrigatória é considerado culpa exclusiva no trânsito?

Sim, desrespeitar a sinalização de parada obrigatória configura culpa exclusiva. Segundo o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, avançar o sinal de parada obrigatória é uma infração gravíssima, e o motorista assume a culpa pelo acidente.

O proprietário do veículo é responsável por acidente mesmo sem estar dirigindo?

Sim, o proprietário do veículo tem responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. Ele responde solidariamente pelos danos causados pelo veículo, mesmo que não esteja dirigindo, por ter consentido que outra pessoa o conduzisse.

O que é necessário para solicitar gratuidade de justiça em um recurso de apelação?

Para solicitar gratuidade de justiça, o interessado deve apresentar uma declaração de hipossuficiência e comprovar a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência. A presunção de veracidade é a regra para pessoas naturais, dispensando prova adicional salvo elementos contrários nos autos.

Qual é a importância da dinâmica do acidente na apelação?

A dinâmica do acidente é essencial para demonstrar a culpa no ocorrido. Utilizar o ponto de impacto entre os veículos, por exemplo, pode mostrar que a colisão ocorreu porque um dos veículos avançou o cruzamento indevidamente, reforçando a tese de culpa exclusiva.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Acidente | Preferência | Culpa Exclusiva | 2026

Apelação por danos materiais em acidente de trânsito. Autor contesta sentença que indeferiu pedido com base em boletim de ocorrência, apresentando provas que demonstram culpa exclusiva da ré. Requer reforma da decisão e concessão de gratuidade de justiça.

Atualizado22 mai 2026

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O histórico do boletim de ocorrência tem valor probatório suficiente para definir a culpa no acidente?

Não necessariamente — o histórico do BO registra as circunstâncias narradas pelas partes e pode ser contraditado por prova documental, fotográfica e pericial.

O boletim de ocorrência é documento público com fé pública quanto aos fatos nele registrados pelo policial, mas o histórico narrado no BO costuma reproduzir a versão colhida no local — e não necessariamente uma conclusão técnica sobre a dinâmica do acidente. Quando o próprio BO registra que as circunstâncias "estão a serem esclarecidas", o documento não pode ser utilizado como prova conclusiva da culpa, especialmente quando há outros elementos probatórios — sinalização viária, certidão de preferência, fotografias do local — que apontam direção diversa.

Desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e invadir via preferencial configura culpa exclusiva?

Sim — e a dinâmica da colisão corrobora a culpa quando a posição dos veículos é incompatível com a versão da ré.

O art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como infração gravíssima o avanço de sinal de parada obrigatória. O motorista que avança além da faixa de pedestres em cruzamento com via preferencial, sem aguardar que a via esteja desimpedida, age com imprudência e assume a culpa pelo acidente. A posição dos veículos após a colisão — especialmente o ponto de impacto na lateral do veículo que avançou — é elemento que confirma ou contradiz a versão do BO e deve ser apreciado em conjunto com as demais provas.

O proprietário do veículo responde pelos danos mesmo não sendo o condutor?

Sim — a responsabilidade do proprietário é objetiva pelo fato da coisa.

O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor, pelo fato de ter consentido que o veículo fosse conduzido por terceiro. O condutor responde por culpa própria; o proprietário responde pela titularidade do domínio do veículo causador do dano — sendo a responsabilidade de ambos solidária.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Contrapor o BO com outros elementos: demonstrar que o histórico do BO não é uma versão testemunhal direta do policial — especialmente quando o próprio documento registra que as circunstâncias estavam a ser esclarecidas — e apresentar a certidão de preferência, fotografias do cruzamento e da sinalização, e a posição dos veículos como provas que contradizem a conclusão da sentença.

Dinâmica do acidente: usar o ponto de impacto (lateral dianteira versus traseira) para demonstrar que a colisão só é compatível com a versão de que o veículo da ré avançou o cruzamento e interceptou a trajetória do apelante — não com a versão de que o apelante atingiu um veículo parado.

Sinalização viária: documentar a placa de parada obrigatória e a lombada existentes antes do cruzamento no sentido da ré, em contraste com a ausência de sinalização de parada no sentido do apelante, que trafegava na via preferencial.

Gratuidade de justiça: o pedido de gratuidade pode ser formulado no próprio recurso, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, mediante declaração de hipossuficiência — a presunção de veracidade é a regra para pessoa natural, dispensando prova adicional salvo elementos contrários nos autos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seu advogado “in fine” assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Endereço do Advogado, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 1.009 do CPC, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da decisão de fls. 85 e 86, que indeferiu em ação de indenização por danos materiais e pessoais por acidente de trânsito, em face de Nome Completo e Nome Completo, também já devidamente qualificadas.

Requer, desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins aqui aduzidos.

Termos em que,

requer deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apeladas: Nome Completo e Nome Completo

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

1. DA TEMPESTIVIDADE

O apelante foi intimado em audiência para publicação de sentença em 06/11/2018. O prazo recursal teve início no dia 07/11/2018, na forma do artigo 241, II, c/c artigo 184, ambos do CPC.

Em 13/11/2018, o prazo foi interrompido com a interposição do Embargos de Declaração e começou novamente sua contagem no dia seguinte após a publicação da decisão dos embargos declaratórios, ou seja, 23/11/2018.

Portanto, o “dies a quo” para oferecimento do presente recurso de apelação recai em 13/12/2018, assim sendo, o presente recurso é tempestivo.

2. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

No deslocamento casa para o trabalho, ou seja, sentido Informação Omitida para o Informação Omitida, ao transitar na via principal e preferencial (Av. Informação Omitida), o apelante foi surpreendido pelo veículo Hyundai ix35 que parou no meio do cruzamento entre a supra avenida e a Rua Informação Omitida, forçando-o a tentar desviar-se e brutalmente abalroar seu veículo no muro da imobiliária que encontra-se na esquina do cruzamento.

Em virtude do acidente, a Sra. Informação Omitida, que estava grávida na época do acidente, passageira do apelante naquele dia, sofreu ferimentos, assim como o motorista ora apelante, e ambos foram socorridos e encaminhados ao Hospital Informação Omitida.

Por conta dos ferimentos sofridos, ambos foram imediatamente ao referido hospital receber o pronto atendimento, e só após a liberação médica foram realizar o boletim de ocorrência na delegacia.

Insta salientar, que a passageira Sra. Informação Omitida, não estava em condições de declarar o ocorrido, conforme esclarece o boletim de ocorrência (fls.27), aliás, por ter quebrado o pé no referido acidente.

No boletim de ocorrência nº 3752, está descrito o seguinte histórico:

“Consigne-se que em circunstâncias a serem esclarecidas, a condutora do veículo de marca Hyundai, modelo IX 35, de nome Nome, doravante qualificada como parte, trafegava pela Rua Informação Omitida, quando ao parar no cruzamento com a Av. Informação Omitida, foi atingida pelo condutor de um veículo de marca Hyundai, modelo I30, que colidiu com a lateral dianteira, direita de seu veículo, tendo o condutor do veículo perdido o controle da direção e se chocando no muro de uma imobiliária existente no local. Do evento, restaram ferimentos nos ocupantes do veículo Hyundai, I30, os quais foram socorridos ao Pronto Socorro do Hospital Informação Omitida, onde após atendimento médico, foram liberados. O veículo Hyundai I30, foi formalmente apreendido e encaminhado ao pátio desta municipalidade. Nada mais.”

O apelante ingressou ação de indenização por dano material em face das apeladas, em virtude do dano sofrido pelo acidente de trânsito, ocorrido no dia 22/04/2016, e da negativa das apeladas em ressarcir o prejuízo causado de forma amigável.

Após tramite regular, a ação obteve a seguinte sentença:

"Vistos. Trata-se de "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, alegando em resumo que no dia22/4/16 o veículo do autor transitava pela avenida Informação Omitida, via preferencial, quanto ao chegar no cruzamento com a rua Informação Omitida, foi abalroado pelo veículo da ré, que não respeitou a preferência. Pede o pagamento a título de danos materiais o valor de R$44.041,43. Em contestação as rés sustentam a culpa do autor e que a dinâmica do acidente não ocorreu como narrado na inicial. Houve réplica. Nesta audiência foi ouvida uma test. da parte autora reiterando as partes suas respectivas peças. É o que de importante havia a relatar. Passo a decidir. Consoante bem consignado as fls. 82 toda controvérsia singe-se a própria dinâmica do acidente. Ocorre que a testemunha hoje ouvida muito pouco contribuiu pois que atestou referia-se apenas ao momento da colisão sem saber precisar se houve ou não respeito ao direito de preferência. Por outro lado – e mais importante – é que as fls. 17 se encontra a palavra do Cabo PM Pereira que fora acionado ao local consignando em suas próprias palavras (não versão das partes, mas de terceiro policial desinteressado) que a ré conduzia seu veículo "quando ao parar no cruzamento com a Avenida Informação Omitida" foi atingida pelo condutor ora autor; esta audiência foi designada em respeito ao direito da parte produzir prova em contrário a própria documentação juntada ironicamente com a inicial; ao cabo remanesce intacto o valor probatório do documento de fls. 17/18, que atesta a impossibilidade de imputação de culpa a parte ré. Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, condenando a parte autora as custas e honorários em 10% atualizado do valor da causa.”

Em que pese o notório e inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas.

3. RAZÕES DA REFORMA

A ação foi julgada baseada em um simples histórico do boletim de ocorrência, no qual, o policial militar Cabo Informação Omitida, não relata sua versão como terceiro desinteressado, pois não vivenciou a ocorrência dos fatos, mas sim um simples histórico.

Outrossim, o referido policial inicia o simples histórico da ocorrência com a seguinte frase: “Consigne-se que em circunstâncias a serem esclarecidas, (...)”. Ou seja, até aquele momento as circunstâncias do referido acidente não foram esclarecidas.

Ademais, no simples histórico está descrito: “A condutora do veículo de marca Hyundai, de modelo IX 35, de nome Nome, doravante qualificada como parte, trafegava pela Rua Informação Omitida, quando ao parar no cruzamento com a Av. Informação Omitida, foi atingida pelo condutor de um veículo de marca Hyundai, de modelo I30, que colidiu com a lateral dianteira, direita de seu veículo (...)”.

Imagem 1: foto aérea do cruzamento da Av. Informação Omitida com a Rua Informação Omitida, com a devida indicação do sentido que os carros das partes transitavam no dia do ocorrido acidente.

Informação Omitida

Pois bem, baseando-se no descrito histórico supracitado, a condutora Nome parou no cruzamento da Av. Informação Omitida e chocou-se com o veículo do apelante, colidido a lateral dianteira, direita de seu veículo.

Nota-se, total incoerência no descrito, pois caso a apelada Nome tivesse tomado cautela e tivesse parado realmente seu veículo, mesmo que em cima da faixa de pedestres, por mais que seja proibido parar em cima dessa, NUNCA outro carro teria colidido na sua lateral dianteira, direita de seu veículo.

Imagem 2: foto da Rua Informação Omitida, sentido em que trafegava a apelada Nome, com as devidas sinalizações de trânsito.

Informação Omitida

Na foto acima, vemos o cruzamento da ótica da condutora Nome, contendo uma lombada e sua devida sinalização, e logo em seguida, temos a placa de parada obrigatória, bem como sua sinalização no asfalto.

A Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, regulamenta as lombadas, in verbis: “utilizadas onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficaz”.

Portanto, o objetivo principal das lombadas é a redução da velocidade dos veículos.

Destarte, a Resolução nº 180/2005 do Conselho Nacional de Trânsito discorre que a placa de parada obrigatória “assinala ao condutor que deve parar seu veículo antes de entrar ou cruzar a via/pista, e “seu uso deve se restringir às situações em que a parada de veículos for realmente necessária, sendo insuficiente ou perigosa a simples redução da velocidade”.

Ademais, a supracitada Resolução prevê que o desrespeito ao sinal de parada obrigatória caracteriza infração prevista no art. 208 do CTB.

Ressalta-se, caso a condutora Nome tivesse respeitado as supracitadas sinalizações, e parado o veículo atrás da faixa de pedestres, nunca outro veículo teria colidido na lateral dianteira direita do seu veículo.

Imagem 3: foto da Av. Informação Omitida, sentido em que trafegava o apelante Nome, sem nenhuma sinalização de parada obrigatória.

Informação Omitida

Na foto supra, vemos o cruzamento da ótica do condutor Nome, o qual não há nenhuma sinalização de parada obrigatória.

Destarte, …

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