Qual é a diferença entre portar e usar documento falso segundo o art. 304 do Código Penal?

Para configurar o crime de uso de documento falso, é necessário o "fazer uso", ou seja, a apresentação espontânea do documento para a finalidade específica, e não apenas o porte do documento.

Quando a apresentação de um documento por determinação policial não configura crime segundo o art. 304 do Código Penal?

Quando a apresentação do documento é forçada por uma abordagem policial e não há espontaneidade, o crime de uso de documento falso não se configura.

Por que ser passageiro do veículo é relevante em casos de uso de documento falso?

Porque a CNH é documento de porte obrigatório apenas para o condutor. Se o acusado é passageiro, não há obrigação legal de apresentar a habilitação, afastando o uso do documento para sua finalidade específica.

O que deve ser documentado para adaptar o modelo de apelação ao caso concreto?

Deve-se documentar a posição do acusado no veículo e a forma da abordagem policial, demonstrando que a CNH foi encontrada sem apresentação espontânea e que o acusado era passageiro.

Quais são as circunstâncias que podem afastar a configuração do crime de uso de documento falso?

Se o documento falso não foi utilizado espontaneamente para a finalidade específica e foi descoberto em revista policial, a conduta é considerada atípica segundo a jurisprudência.

Como o direito de recorrer em liberdade pode ser justificado na apelação?

É necessário demonstrar que a negativa do direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação concreta, violando o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, exigindo-se indicação de elementos concretos para manter a custódia.

Direito Penal

Modelo de Apelação | Documento Falso | CNH | Atipicidade | 2026

Recurso de apelação contra condenação por uso de documento falso. O apelante, passageiro, não apresentou CNH espontaneamente, afastando a tipicidade do crime. A defesa argumenta falta de fundamentação para a negativa do direito de recorrer em liberdade e pede absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas.

Atualizado21 mai 2026

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Qual a diferença entre portar e usar documento falso para fins do art. 304 do Código Penal?

O crime exige o uso — a apresentação espontânea do documento para sua finalidade específica.

O núcleo do tipo penal do art. 304 do Código Penal é "fazer uso". O simples porte do documento falso, sem que ele seja efetivamente empregado na finalidade para a qual foi falsificado, não preenche o tipo penal. Para a configuração do crime, é necessário que o agente utilize o documento como se fosse autêntico, empregando-o na destinação probatória para a qual foi criado — por exemplo, apresentar uma CNH falsa como condutor de veículo para fins de habilitação. A jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido.

A apresentação do documento por determinação policial configura uso?

Não — quando a apresentação é forçada pela abordagem, não há espontaneidade e o tipo não se configura.

Quando o documento é encontrado em revista ou abordagem policial — sem que o agente o tenha apresentado por iniciativa própria e para a finalidade a que se destina —, a conduta é atípica. O agente não tinha discricionariedade para optar pela apresentação ou não do documento; foi a autoridade policial quem o localizou e apreendeu. Essa circunstância afasta o "fazer uso" exigido pelo tipo penal.

O fato de o acusado ser passageiro e não condutor do veículo é relevante?

Sim — afasta o uso específico da CNH, que é documento de porte obrigatório apenas para o condutor.

A CNH é documento de porte obrigatório para quem conduz o veículo. Quando o acusado é passageiro — e não o motorista —, não havia obrigação legal de apresentar a habilitação, nem finalidade específica em fazê-lo. A apresentação da CNH por passageiro durante abordagem policial não configura uso do documento na sua destinação específica, o que afasta o tipo penal do art. 304 do Código Penal.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar a posição do acusado no veículo: demonstrar com os depoimentos das testemunhas e do próprio acusado que ele era passageiro — não o condutor —, o que afasta a obrigação de portar CNH e o uso do documento para sua finalidade específica.

Forma da abordagem: demonstrar que a CNH foi encontrada em revista ou abordagem policial, sem que o acusado a tenha apresentado espontaneamente como condutor ou para qualquer outra finalidade específica prevista pelo documento.

Direito de recorrer em liberdade: quando a sentença negar o direito de recorrer em liberdade com fundamentação genérica — sem indicar elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar —, essa negativa viola o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal e o art. 93, IX, da Constituição Federal. O pedido de liberdade para aguardar o julgamento deve ser desenvolvido como preliminar.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 593, I, do Código de Processo Penal, interpor

Recurso de Apelação

Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, com as razões inclusas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Apelante: Nome Completo

Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA

Processo nº Número do Processo

COLENDA CÂMARA,

INCLÍTOS JULGADORES,

EGRÉGIA TURMA!

I — SÍNTESE DOS FATOS

O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal — uso de documento falso — à pena de $[geral_informacao_generica] anos de detenção, em regime inicialmente semiaberto, sem direito de recorrer em liberdade.

Os fatos imputados: durante abordagem policial em praça de pedágio, o apelante — que era passageiro do veículo, não o condutor — exibiu Carteira Nacional de Habilitação em nome de terceiro. Após consulta ao sistema, o documento foi identificado como falso e apreendido.

Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

II — PRELIMINAR: DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

A sentença negou ao apelante o direito de recorrer em liberdade com fundamento genérico — afirmando apenas que os requisitos da custódia cautelar ainda estariam presentes, sem indicar elementos concretos que os justificassem.

O art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal é expresso:

§ 1.º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

A negativa de recorrer em liberdade sujeita-se aos mesmos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal — o juízo deve indicar elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia. A simples menção de que os requisitos da prisão preventiva estariam presentes, sem identificá-los no caso concreto, não satisfaz a exigência constitucional de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a vedação do direito de apelar em liberdade exige fundamentação concreta — não bastando a referência genérica à manutenção dos requisitos que sustentaram a prisão cautelar durante a instrução:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME habeas corpus impetrado a impugnar conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva imposta ao paciente possui fundamentação idônea, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 282 do CPP; (ii) estabelecer se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas à tutela da persecução …

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