A embriaguez do condutor exclui automaticamente a cobertura do seguro?

Não, a embriaguez do condutor não exclui automaticamente a cobertura do seguro. A exclusão depende de dois requisitos: prova de agravamento intencional do risco pelo condutor e que o estado de embriaguez foi a causa determinante do sinistro.

Quando a embriaguez de um terceiro autorizado pode excluir a cobertura do seguro?

Em regra, a embriaguez de um terceiro autorizado não exclui a cobertura do seguro, pois o agravamento do risco deve ser imputável ao segurado. Se o segurado não estava no veículo e não contribuiu para o agravamento do risco, a exclusão não é aplicável.

A recusa ao teste do bafômetro é suficiente para negar a cobertura do seguro?

A recusa ao teste do bafômetro, por si só, não é suficiente para negar a cobertura do seguro. É necessário que a seguradora apresente prova robusta do estado de embriaguez através de etilômetro ou exame médico, além de demonstrar sua influência determinante no sinistro.

Como adaptar um modelo de apelação em caso de embriaguez ao volante?

Para adaptar o modelo, verifique se há laudo de etilômetro ou exame médico que comprove a embriaguez. Caso contrário, demonstre que a recusa ao teste e o boletim de ocorrência são insuficientes. É importante destacar outras possíveis causas do sinistro e enfatizar testemunhos favoráveis.

Qual a importância do depoimento policial em casos de embriaguez ao volante para cobertura do seguro?

O depoimento policial é importante, especialmente se não confirmar sinais evidentes de embriaguez. Isso pode servir como elemento probatório relevante para contestar a alegação de embriaguez como causa determinante do sinistro e, assim, sustentar a cobertura do seguro.

O que fazer se o segurado não contribuiu para o agravamento do risco, mas houve embriaguez de terceiro?

Se o segurado não contribuiu para o agravamento do risco e um terceiro conduziu o veículo sob embriaguez, é fundamental argumentar que a exclusão da cobertura contradiz o princípio da boa-fé contratual. O segurado deve demonstrar que não teve participação no agravamento do risco.

Direito de Trânsito

Modelo de Apelação | Seguro | Embriaguez no Volante | 2026

Apelação contra sentença que negou indenização securitária por embriaguez do condutor. Argumenta-se que o veículo estava sob a direção de terceiro autorizado, que não havia prova robusta de embriaguez, e que o acidente poderia ter outras causas. Requer reforma da sentença para pagamento da indenização.

Atualizado18 mai 2026

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A embriaguez do condutor é causa automática de exclusão da cobertura securitária?

Não — depende de dois requisitos cumulativos.

A jurisprudência consolidou que a exclusão da cobertura securitária por embriaguez exige prova de que houve agravamento intencional do risco pelo condutor (art. 768 do Código Civil) e de que o estado etílico foi causa determinante do sinistro — e não apenas uma circunstância presente.

A mera recusa ao teste de bafômetro, por si só, não é prova suficiente de embriaguez para fins de exclusão de cobertura. A exclusão exige prova robusta do estado de embriaguez e de sua influência determinante no sinistro — não sendo suficiente mera presunção decorrente da recusa ao teste.

Quando o condutor do veículo é terceiro autorizado (e não o segurado), a embriaguez dele exclui a cobertura?

Em regra, não.

O agravamento do risco que justifica a exclusão de cobertura deve ser imputável ao segurado — e não a terceiro que conduzia o veículo com autorização. Quando o próprio segurado não estava na direção e não contribuiu para o agravamento do risco, aplicar a exclusão por conduta de terceiro ofende o princípio da boa-fé contratual e o equilíbrio da relação securitária.

A recusa ao teste de bafômetro é prova suficiente de embriaguez para exclusão de cobertura?

Não, isoladamente.

A recusa ao teste de bafômetro é infração de trânsito e pode gerar consequências administrativas, mas não constitui prova direta de que o condutor estava embriagado. Para fins de exclusão de cobertura securitária — que é obrigação contratual de maior gravidade —, a seguradora deve demonstrar o estado de embriaguez por meio de prova técnica (etilômetro ou exame médico), e não por presunção decorrente da recusa.

Quando a única prova disponível é a recusa ao teste, combinada com depoimento policial que não confirmou sinais evidentes de embriaguez, o conjunto probatório é insuficiente para afastar o dever de indenizar.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Prova da embriaguez: verificar se existe laudo de etilômetro ou exame médico nos autos. Na ausência de prova técnica, demonstrar que o boletim de ocorrência e a recusa ao teste são insuficientes para comprovar o estado de embriaguez.

Causa do sinistro: demonstrar que outras causas podem ter determinado o acidente — como sono ao volante — e que não há prova de que eventual estado etílico foi a causa exclusiva ou determinante do sinistro.

Terceiro condutor: quando o condutor era terceiro autorizado, demonstrar que o segurado não estava presente e não contribuiu diretamente para eventual agravamento do risco.

Depoimento policial favorável: quando o policial que atendeu a ocorrência não confirmou sinais evidentes de embriaguez, esse depoimento é elemento probatório relevante que deve ser destacado nas razões recursais.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, que move contra Razão Social, também já qualificada nos autos, vem, por seus procuradores signatários, não se conformando com a sentença proferida às fls.177/181, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com base nos arts. 1.009 a 1.014, CPC/15, requerendo, na oportunidade, que a recorrida seja intimada para que, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Deixa de apresentar o recolhimento da guia de preparo em razão do apelante litigar sob o pálio da Justiça Gratuita (fl.180-v).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelada: Razão Social

Origem: Processo n° Número do Processo

___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

I- BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

O apelante ingressou com ação de cobrança buscando a condenação da seguradora Razão Social, ora apelada, ao pagamento do seguro no valor de R$ 17.337,00, referente aos danos materiais causados ao veículo Prisma Sed. Joy, placas Informação Omitida (apólice de fls.13/17), em razão de sinistro ocorrido no dia 05/10/2013 (boletim de ocorrência de fls.19/20), ocasião em que o veículo segurado estava sendo conduzido pelo filho do apelante, Informação Omitida, o qual dormiu durante a condução, vindo a colidir contra uma árvore.

A seguradora apelada negou o pagamento da indenização, sob o argumento de exclusão da cobertura securitária, uma vez que o veículo segurado estava sendo conduzido por pessoa sob efeito de álcool, o que afastaria o dever de indenizar.

II- DA SENTENÇA RECORRIDA

A r. sentença proferida pelo juiz a quo julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a negativa na realização do teste de bafômetro solicitado pela autoridade policial, configura elemento suficiente para caracterizar a exclusão de cobertura securitária, e, considerando que houve recursa do condutor do veículo em fazer o teste, o pedido não poderia proceder.

No entanto, como será demonstrado a seguir, a r. sentença não merece prosperar, devendo ser reformada.

III- DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA

A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na Ação de Cobrança proposta pelo apelante em face do apelado, julgando o seu pedido improcedente, deve ser modificada in totum, uma vez que o caso da embriaguez do condutor do veículo, por si só, não é causa excludente do dever da seguradora ressarcir os danos experimentados pelo segurado, independente de cláusula expressa de exclusão, de modo que a exclusão somente se dará quando o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o intuito de provocar o sinistro, bem como foi o determinante do sinistro.

No caso dos autos há apenas indicativos da embriaguez, todavia sem prova cabal de tal condição, seja prova por etilômetro ou por exame médico, não sendo suficiente o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil ou prova testemunhal, mesmo que judicializada.

Ademais, a testemunha Informação Omitida, policial civil que lavrou o boletim de ocorrência de fls.19/20, confirma que participou da …

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Petição

RECURSO DE APELAÇÃO

I- BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

II- DA SENTENÇA RECORRIDA

III- DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA

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