O que é um agravo de petição no contexto trabalhista?

O agravo de petição é um recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução de um processo trabalhista. É utilizado quando a decisão cria obstáculos ao seguimento da execução, como quando se indeferem pedidos de inclusão de sócios ocultos no polo passivo.

Como a procuração pública pode ser usada para provar a condição de sócio oculto?

Uma procuração pública que concede amplos poderes de gestão empresarial pode ser usada como prova de que alguém é um sócio oculto. Se a procuração inclui poderes para representar a empresa, assumir obrigações e realizar movimentações financeiras, ela pode indicar uma administração oculta, especialmente se não houver documentos que comprovem uma relação de trabalho ou prestação de serviços.

Quais são os requisitos formais e o prazo para interpor um agravo de petição?

O agravo de petição deve ser interposto no prazo de 8 dias úteis após a decisão. O recurso deve delimitar a matéria impugnada, como o indeferimento da inclusão de um sócio oculto. Não há necessidade de recolher custas imediatamente para esse recurso.

Quais elementos podem indicar a existência de um sócio oculto em uma execução trabalhista?

Elementos indicativos de um sócio oculto incluem procurações com amplos poderes de gestão, presença habitual na empresa, movimentação financeira em nome próprio relacionada à empresa e representação dela em contratos ou perante órgãos reguladores. A ausência de documentos comprovando outra relação jurídica, como um contrato de prestação de serviços, também pode ser um indício.

Quem deve provar a relação de prestação de serviços quando há indícios de sócio oculto?

O ônus da prova cabe ao suscitado, que deve demonstrar a natureza contratual e limitada de sua relação com a empresa. Documentos como contratos, notas fiscais e recibos são necessários para afastar a presunção de administração oculta criada por uma procuração com amplos poderes documentais.

Modelo de Agravo de Petição | Reconhecimento de Sócio Oculto

Procuração pública com amplos poderes de administração é prova suficiente para configurar sócio oculto?

Depende da extensão dos poderes outorgados. Uma procuração que outorga poderes de gestão empresarial ampla — incluindo representação da empresa perante órgãos públicos, assunção de obrigações, contratação e dispensa de empregados, e movimentação financeira irrestrita — extrapola a condição de simples empregado ou prestador de serviços. Quando esses poderes são conjugados com a ausência de qualquer contraprestação identificável como relação de emprego ou prestação de serviços, a procuração pode ser indício relevante de administração oculta.

A prova é fortalecida quando localizada por consulta à CENSEC — instrumento extrajudicial com fé pública — e quando o suscitado não apresenta qualquer documento para comprovar a natureza da relação (como o contrato de prestação de serviços alegado). A alienação é ônus do réu: quem alega deve provar.

O agravo de petição é cabível contra a decisão que indefere a inclusão de sócio oculto na execução?

Sim. O art. 897, a, da CLT prevé o agravo de petição contra decisões proferidas pelo juízo nas execuções. A decisão que indefere a inclusão de suposto sócio oculto no polo passivo é decisão na fase de execução — seja por via de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015 c/c art. 855-A da CLT), seja por qualquer outro fundamento de redirecionamento.

Quando a decisão indeferida cria obstáculo intransponível ao seguimento da execução — como ocorre quando o único bem localizado pertence ao suscitado excluído —, o agravo de petição é o meio processual adequado para obter a reforma.

Como se prova a condição de sócio oculto na execução trabalhista?

A prova da condição de sócio oculto é essencialmente indiciária. Os elementos mais relevantes são:

Procurações com poderes amplos de gestão, especialmente quando outorgadas pela pessoa jurídica ou por seus sócio-administradores formais;

Presença habitual nas instalações da empresa, con forma certificada em ações trabalhistas, fiscais ou administrativas;

Titularidade de contas bancárias da empresa ou movimentação financeira em nome próprio relacionada à atividade empresarial;

Representação da empresa em contratos, licitações ou perante órgãos reguladores;

Ausência de qualquer documento que comprove a relação jurídica alegada pelo suscitado (contrato de emprego, contrato de prestação de serviços, recibos de pagamento).

A CENSEC é ferramenta útil para localizar procurações outorgadas pelo suspeito ou em seu favor, que podem demonstrar a administração oculta.

O suscitado que alega ser mero prestador de serviços precisa provar essa condição?

Sim. Apresentada prova documental da administração — como procuração pública com poderes amplos — o ônus da prova inverte-se: cabe ao suscitado demonstrar que sua relação com a empresa era contratual e limitada, e não de gestão. Mera alegação de que seria "simples prestador de serviços", desacompanhada de contrato, notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento, não é suficiente para afastar a prova documental produzida com fé pública.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas na fase de execução (art. 897, a, da CLT). O prazo é de 8 dias úteis. Em atendimento ao art. 897, §1º, da CLT, o agravante deve delimitar a matéria impugnada — no caso, o indeferimento da inclusão do suscitado. Não há recolhimento de custas imediato (art. 789-A da CLT).

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em torno da prova da administração oculta por procuração pública localizada via CENSEC. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Identifique com precisão os IDs das procurações nos autos e transcreva os poderes outorgados que demonstram a administração — esse é o núcleo da argumentação;

Aponte a ausência de qualquer documento apresentado pelo suscitado em sua defesa;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista que move contra $[parte_reu_razao_social] e outros, inconformado com a decisão de ID $[geral_informacao_generica] que indeferiu a inclusão do suposto sócio oculto $[geral_informacao_generica] no polo passivo da execução, vem interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

Em atendimento ao art. 897, §1º, da CLT, a matéria impugnada é o indeferimento do pedido de inclusão do suscitado $[geral_informacao_generica] no polo passivo da execução.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravados: $[parte_reu_razao_social] e outros

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, a, da CLT. O dispositivo abrange qualquer decisão do juízo na execução, não se limitando a sentenças definitivas. A decisão que indefere a inclusão de suscitado no polo passivo da execução cria obstáculo ao seguimento da execução e é plenamente impugnável por este recurso.

O recurso é tempestivo: a sentença em embargos de declaração de ID $[geral_informacao_generica] foi disponibilizada no DEJT em $[geral_data_generica], iniciando o prazo de 8 dias em $[geral_data_generica] e encerrando-se em $[geral_data_generica]. Não há recolhimento imediato de custas (art. 789-A da CLT).

II. DO MÉRITO

O Agravante propôs reclamação trabalhista em face de $[parte_reu_razao_social] e outros. Durante a fase de execução, a pesquisa CENSEC trouxe aos autos cópias de diversas procurações, com base nas quais o Agravante requereu a inclusão dos sócios ocultos $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] no polo passivo.

O juízo de origem deferiu a inclusão de todos os suscitados, exceto $[geral_informacao_generica], sob o fundamento de que os poderes constantes da procuração seriam compatíveis com a condição de simples funcionário do setor administrativo ou contador — e não de administrador.

A decisão merece reforma.

O suscitado $[geral_informacao_generica], em sua defesa, limitou-se a afirmar, em quatro linhas e sem nenhum documento, que não era administrador, mas simples prestador de serviços que teria rescindido contrato. Não juntou o contrato de prestação de serviços alegado, tampouco notas fiscais, recibos ou qualquer outro elemento que confirmasse a natureza da relação. Mera alegação, desacompanhada de qualquer prova documental, não é suficiente para afastar a prova produzida com fé pública.

A procuração pública localizada via CENSEC (ID …

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