O que é um agravo de petição na execução trabalhista?

O agravo de petição é um recurso interposto contra decisões proferidas em fase de execução trabalhista. É utilizado, por exemplo, contra decisões que indeferem diligências de localização de bens requeridas pelo exequente.

Quais são os fundamentos legais para requerer a consulta à CENSEC na execução trabalhista?

Os fundamentos legais para a consulta à CENSEC incluem os arts. 653, a, 765 e 878 da CLT, que tratam da competência das Varas do Trabalho e das diligências necessárias ao andamento rápido das causas, e os arts. 378 e 438 do CPC/2015, que estabelecem o dever de colaboração com o Poder Judiciário.

O beneficiário da gratuidade de justiça paga para consultar a CENSEC?

Não, o beneficiário da gratuidade de justiça é isento de emolumentos na consulta à CENSEC. O Provimento CNJ nº 18/2012 assegura que essas consultas sejam realizadas sem custos quando o exequente é beneficiário dessa gratuidade.

Como a CENSEC ajuda na localização de bens em uma execução trabalhista?

A CENSEC pode revelar bens cujas matrículas não foram averbadas no Cartório de Registro de Imóveis, além de procurações e testamentos. Essas informações podem ser essenciais para localizar bens ocultados através de práticas como o adiamento do registro de imóveis.

Qual é o prazo para interpor agravo de petição em execução trabalhista?

O prazo para interpor agravo de petição é de 8 dias úteis a partir da intimação da decisão que se deseja recorrer, conforme previsto no art. 775 da CLT.

Modelo de Agravo de Petição | Diligências | CENSEC | Indeferimento

O juízo pode indeferir pedido de consulta à CENSEC quando as demais diligências foram infrutíferas?

Não, quando há fundamento legal específico para a diligência. A CENSEC — Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, instituída pelo Provimento CNJ nº 18/2012 — possui base de dados nacional com informações sobre escrituras lavradas, procurações, testamentos e certidões de propriedade. Sua consulta pode revelar bens cujas matrículas ainda não foram averbadas no Cartório de Registro de Imóveis — exatamente os casos mais difíceis de localizar por outros meios.

O indeferimento sob o fundamento de que "todas as diligências já foram realizadas" é equivocado quando não há nos autos qualquer registro de consulta à CENSEC. A consulta à CENSEC é diligência distinta das pesquisas BacenJud, Renajud e registros imobiliários locais, e seu acervo é diverso de todos esses sistemas.

Qual o fundamento legal para requerer a consulta à CENSEC na execução trabalhista?

O pedido encontra amparo em quatro dispositivos:

Art. 653, a, da CLT: atribui às Varas do Trabalho a competência para requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos;

Art. 765 da CLT: autoriza o juízo a determinar qualquer diligência necessária ao andamento rápido das causas;

Art. 878 da CLT: a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio juiz;

Arts. 378 e 438 do CPC/2015: ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, e o juiz pode requisitar certidões a repartições públicas.

Esses dispositivos, conjugados, fundamentam a determinação judicial de consulta à CENSEC como diligência de localização de bens, especialmente quando as demais tentativas foram infrutíferas.

O beneficiário da gratuidade de justiça é isento de emolumentos na consulta à CENSEC?

Sim. Nos termos do art. 5º, a, do Provimento CNJ nº 18/2012, a CENSEC deve prestar informações a órgãos do Poder Judiciário com isenção de emolumentos quando o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça. O art. 19 do mesmo Provimento estabelece que os órgãos do Poder Judiciário podem se habilitar diretamente na CENSEC e realizar as consultas com uso de certificado digital.

Além disso, o STJ consolidou o entendimento de que a gratuidade de justiça abrange os atos extrajudiciais relacionados ao processo judicial, incluindo certidões cartorárias necessárias à efetividade do provimento jurisdicional (art. 5º, LXXIV e LXXVII, da CF/1988).

A CENSEC pode revelar bens que não aparecem nas buscas convencionais?

Sim. A CENSEC é o principal instrumento para localizar bens cujas escrituras foram lavradas mas cujas matrículas ainda não foram averbadas no Cartório de Registro de Imóveis. É prática comum entre devedores de má-fé adquirir imóveis por instrumento público e retardar o registro para evitar a penhora.

Além disso, a consulta à CENSEC pode revelar procurações outorgadas recentemente — indício de transferência de bens a procurador — e testamentos que revelem patrimônio do executado. São informações indisponíveis em sistemas como BacenJud, Renajud ou consultas ao registro imobiliário local, o que torna a CENSEC ferramenta complementar indispensável em execuções frustradas.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição contra o indeferimento de diligência?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo as que indeferem diligências de localização de bens requeridas pelo exequente. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação (art. 775 da CLT). O beneficiário da gratuidade de justiça está dispensado do recolhimento de custas (art. 790-A da CLT).

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em torno da tese de que a consulta à CENSEC é diligência distinta das demais já realizadas e encontra amparo nos arts. 653, a, 765 e 878 da CLT. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Demonstre que nenhuma consulta à CENSEC consta dos autos, distinguindo-a das demais diligências realizadas (BacenJud, Renajud, registro imobiliário local);

Verifique a redação atual do Provimento CNJ sobre a CENSEC antes de publicar, pois o Provimento nº 18/2012 pode ter sido alterado;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista proposta contra $[parte_reu_razao_social] e seus sócios $[parte_reu_nome_completo] e $[geral_informacao_generica], por seus advogados, vem respeitosamente interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, contra a decisão de ID $[geral_informacao_generica] que indeferiu o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requerendo seu processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

Em atendimento ao art. 897, §1º, da CLT, a matéria impugnada é o indeferimento do pedido de consulta ou expedição de ofício à CENSEC para localização de bens em nome dos executados.

A decisão agravada foi publicada em $[geral_data_generica]. O recurso, protocolado em $[geral_data_generica], é tempestivo, observado o prazo de 8 dias úteis do art. 775 da CLT.

O Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, deferida por sentença de ID $[geral_informacao_generica], estando dispensado do recolhimento de custas nos termos do art. 790-A da CLT.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravados: $[parte_reu_razao_social] e sócios

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

DO MÉRITO

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em $[geral_data_generica]. A sentença de procedência foi proferida em $[geral_data_generica] e os cálculos foram homologados em $[geral_data_generica]. Realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito — BacenJud ($[geral_data_generica]), desconsideração da personalidade jurídica ($[geral_data_generica]), tentativas de citação dos sócios sem sucesso —, o Agravante requereu a consulta à CENSEC para localização de bens. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que "todas as diligências referentes aos convênios mantidos com o Tribunal já teriam sido realizadas".

A decisão merece reforma por dois fundamentos.

Primeiro: não há nos autos qualquer registro de consulta à CENSEC. A CENSEC é sistema distinto do BacenJud, do Renajud e das consultas a registros imobiliários locais. …

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