Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo supra, proposto contra Razão Social, por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVO DE PETIÇÃO
com base no artigo 897, aliena “a” da CLT, com as inclusas razões de recurso em anexo.
Em atendimento ao disposto no §1º, do artigo 897 da CLT, o inconformismo do agravante se apresenta contra a r. decisão de primeira instância que indeferiu o pedido a penhora do veículo HONDA/FIT EX, placa Informação Omitida, sob o fundamento de que referido veículo possui alienação fiduciária, o que impossibilitaria a constrição judicial do bem.
Nos termos do disposto no §1º, do artigo 897 da CLT, o prazo de interposição do agravo de petição é de 08 (oito dias), das decisões do Juiz na fase de execução.
A r. decisão agravada foi publicada no Diário Oficial na data de 19.06.2019 (quarta-feira).
Nos termos do caput do artigo 775, da CLT, redação dada pela Lei nº. 13.467/2017, os prazos processuais são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Não houve expediente forense no âmbito no TRT-2ª Região nos dias 20 e 21 de junho/2019, nos termos da Portaria GP nº. 78/2018 do TRT da 2ª Região, conforme documento em anexo, estando, pois, observado o que dispõe §6º, do artigo 1.003, do CPC e Súmula nº. 385 do C. TST.
Assim, protocolado na presente data, o agravo de petição observou a tempestividade.
Nos termos dos artigos 790-A, da CLT, a agravante está isenta do recolhimento das custas e demais despesas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita concedida na r. sentença (fls. 97/100).
Assim, espera-se pelo conhecimento e processamento do agravo de petição, uma vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, com seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como de direito.
Termos em que, pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA CIDADE REGIÃO
PROCESSO Nº Número do Processo
Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF
Agravante: Nome Completo
Agravado: Razão Social
EMÉRITOS JULGADORES,
NO MÉRITO
Em primeira instância foi indeferiu o pedido a penhora do veículo HONDA/FIT EX, placa Informação Omitida, sob o fundamento de que referido veículo possui alienação fiduciária, o que impossibilitaria a constrição judicial do bem.
Ao contrário da decisão de primeira instância, não há impedimento de constrição judicial de veículo com alienação fiduciária.
Nos termos dos artigos 1.361 e 1.368 do Código Civil, a alienação fiduciária de bens móveis consiste em modalidade contratual, por meio da qual o devedor fiduciário dá em alienação o bem ao credor fiduciário, sendo que a transmissão da propriedade se efetiva após a quitação total da dívida.
Ainda que se entenda que não figure possível a constrição do bem garantido por meio de alienação fiduciária, mostra-se perfeitamente possível a constrição judicial dos direitos referentes ao bem alienado por meio de contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária, nos termos do inciso XII, do artigo 835, do CPC.
A …
