Modelo de Agravo de Petição | Penhora | Veículo | Indeferimento

Q: Qual o fundamento legal para a penhora dos direitos do devedor fiduciante?

Os fundamentos incluem o art. 835, XII, do CPC/2015, que autoriza a penhora de "outros direitos", abrangendo os direitos do devedor fiduciante, e o art. 789 do CPC/2015, que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições expressas em lei. Além disso, o art. 30 da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 1.361 e 1.368 do Código Civil também sustentam essa possibilidade.

Q: Qual é a diferença entre penhora sobre o bem e penhora sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária?

A penhora sobre o bem recai sobre a propriedade do veículo, pertencente ao credor fiduciário, o que não é permitido. A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante constringe os direitos do devedor decorrentes do contrato, como o direito de adquirir a propriedade plena após a quitação, que são parte do patrimônio do executado e passíveis de penhora.

Q: Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões em fase de execução, incluindo a que indefere o pedido de penhora. O prazo é de 8 dias úteis a partir da intimação, conforme o art. 775 da CLT. O beneficiário da gratuidade de justiça está isento do pagamento de custas, de acordo com o art. 790-A da CLT.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, substitua os campos específicos por dados do processo, partes, advogados e veículo. Verifique atos normativos que justifiquem a suspensão de prazo e confirme o saldo devedor do financiamento para informar no edital. Inclua ementas de jurisprudências relevantes ao caso.

O juízo pode indeferir a penhora de veículo com alienação fiduciária?

Não, como regra. A existência de alienação fiduciária não impede a penhora. Embora o credor fiduciário seja o proprietário do bem durante a vigência do financiamento, o devedor fiduciante possui direitos decorrentes do contrato — em especial o direito de adquirir a propriedade plena após a quitação. Esses direitos são constritíveis, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015.

A penhora recai sobre os direitos do devedor fiduciante, não sobre o bem em si. O ônus fiduciário acompanha o bem e deve constar expressamente do edital de hasta pública, cabendo ao eventual arrematante o pagamento do saldo remanescente do financiamento (art. 886, VI, do CPC/2015).

Qual o fundamento legal para a penhora dos direitos do devedor fiduciante?

São quatro fundamentos concorrentes:

Art. 835, XII, do CPC/2015: autoriza a penhora de "outros direitos", categoria que abrange os direitos do devedor fiduciante sobre o bem financiado;

Art. 789 do CPC/2015: o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações, salvo restrições expressas em lei — e a alienação fiduciária não está no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC/2015;

Art. 30 da Lei nº 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente): a totalidade dos bens e rendas do devedor, inclusive os gravados por ônus real, responde pelo pagamento da dívida;

Arts. 1.361 e 1.368 do Código Civil: a transmissão da propriedade plena ao devedor fiduciante ocorre apenas após a quitação, mas o direito à aquisição é um bem jurídico do patrimônio do devedor, passível de constrição.

O que acontece com o financiamento se o veículo for arrematado em hasta pública?

O ônus da alienação fiduciária acompanha o bem e deve constar do edital de hasta pública, nos termos do art. 886, VI, do CPC/2015. O arrematante adquire o veículo com o ônus e assume a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do financiamento diretamente ao credor fiduciário.

Isso significa que o preço de arrematação tende a ser inferior ao valor de mercado do bem livre de ônus, pois o arrematante desconta o saldo devedor do financiamento. O exequente receberá o produto da arrematação descontado o valor devido ao credor fiduciário, o que não é óbice à penhora — apenas uma condição da execução.

Qual é a diferença entre penhora sobre o bem e penhora sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária?

A penhora sobre o bem recairia sobre a propriedade do veículo, que pertence ao credor fiduciário durante a vigência do financiamento. Isso implicaria atingir patrimônio de terceiro estranho à execução — o que não é possível.

A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante é diferente: ela constringe os direitos que o devedor possui em razão do contrato, especialmente o direito de se tornar proprietário pleno após a quitação. Esses direitos integram o patrimônio do executado e são, portanto, passíveis de penhora sem ofensa ao patrimônio do credor fiduciário.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que indefere o pedido de penhora. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação, nos termos do art. 775 da CLT, com redação da Lei nº 13.467/2017. O beneficiário da gratuidade de justiça está dispensado do recolhimento de custas (art. 790-A da CLT).

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em torno da tese de que a alienação fiduciária não impede a penhora dos direitos do devedor fiduciante. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes, advogados e veículo;

Verifique se há portaria ou ato normativo do TRT de destino que justifique a suspensão de prazo invocada na tempestividade;

Confirme o saldo devedor do financiamento para que o arrematante saiba o ônus a assumir — esse dado deve constar do edital;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista proposta contra $[parte_reu_razao_social], por seus advogados, vem respeitosamente interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, contra a decisão de ID $[geral_informacao_generica] que indeferiu o pedido de penhora do veículo $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], sob o fundamento de que o bem possui alienação fiduciária, requerendo seu processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

Em atendimento ao art. 897, §1º, da CLT, a matéria impugnada é o indeferimento da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante advindos do contrato de alienação fiduciária do veículo $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica].

A decisão agravada foi publicada em $[geral_data_generica]. Não houve expediente forense nos dias $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica], conforme $[geral_informacao_generica] do TRT da $[regiao_trabalhista] Região. O recurso, protocolado em $[geral_data_generica], é tempestivo.

A Agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida por sentença de ID $[geral_informacao_generica], estando dispensada do recolhimento de custas nos termos do art. 790-A da CLT.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

DO MÉRITO

A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora do veículo $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], sob o fundamento de que a alienação fiduciária sobre o bem impossibilita a constrição judicial. A decisão merece reforma.

A alienação fiduciária não impede a penhora dos direitos do devedor fiduciante. O credor fiduciário é o proprietário do bem …

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