Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Razão Social, já qualificada nos autos supra, de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move Nome Completo, igualmente já qualificado, por seus procuradores e advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar
AGRAVO DE PETIÇÃO
conforme razões em anexo.
Requer seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, para apreciação.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
Autos nº Número do Processo
Agravante: Razão Social
Agravado: Nome Completo
EMÉRITOS JULGADORES
Inconformada com a respeitável decisão de fls. Informação Omitida e verso, que acolheu o pedido de adjudicação dos bens penhorados nos autos e levados a leilão em Data, vem a Reclamada agravar a decisão prolatada.
Ao deferir a adjudicação, o MM. Juiz "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que os credores deveriam ter concorrido no leilão e não ter solicitado a adjudicação somente após o encerramento do mesmo.
A propósito, podemos assinalar, que inocorreu concomitância entre o leilão e o momento de apresentação do pedido de adjudicação formulado pelos Reclamantes, arrolados nos autos sob nº Informação Omitida.
Tendo em vista que o pedido dos exequentes, às fls. Informação Omitida, se deu somente após o término do leilão, e não na forma mencionada pelo MM. Juiz de 1º Grau, ou seja, concomitantemente à oferta do único lance apresentado.
Assiste razão à Execução, pois o pedido de adjudicação do bem sequer ocorreu simultaneamente ao lance, uma vez que o mesmo se deu após o encerramento do leilão, o que se constata inclusive pela falta de estipulação quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro.
O ato do Juízo da Execução em 1º Grau, quando deferiu a adjudicação do bem aos exeqüentes com a inclusão de Reclamantes de outros processos, apresenta-se em desconformidade ao que foi requerido às fls. Informação Omitida, dos presentes autos, constituindo, portanto, decisão "extra petita".
Convém ressaltar ainda, que o leilão do qual resultou a adjudicação foi realizado somente nos presentes autos, bem como o requerimento, solicitando a adjudicação, faz referência única e exclusivamente aos presentes autos.
No entanto, ao deferir o pedido de adjudicação nos autos sob nº Informação Omitida, o MM. Juiz do 1º Grau o fez também nos autos de nº Informação Omitida
Senão vejamos:
"2. Defiro a adjudicação pelo valor dos créditos de todos os exeqüentes, no importe de R$ Informação Omitida, eis que superior até a avaliação do imóvel."
Conforme se verifica na conta de atualização às fls. Informação Omitida, onde constam somente os crédito…
