Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___
Processo nº NÚMERO DO PROCESSO
NOME COMPLETO, por sua advogada infra-assinada, nos autos da APELAÇÃO em que figura como Apelante, sendo Apelada RAZÃO SOCIAL, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, requerendo seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que, Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado OAB/UF nº
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AGRAVANTE: NOME COMPLETO
AGRAVADO: RAZÃO SOCIAL
EMINENTE RELATOR COLENDA TURMA SENHORES MINISTROS
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do Código de Processo Civil, considerando a publicação da decisão agravada e a contagem em dias úteis.
II – DA DECISÃO AGRAVADA
A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial sob o fundamento de ausência de violação à legislação infraconstitucional e incidência de óbice de reexame fático-probatório.
Todavia, tal entendimento não merece prevalecer.
III – DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL
A controvérsia submetida ao Recurso Especial não se limita à análise fática, mas envolve violação direta à legislação federal, especialmente quanto à caracterização da litigância de má-fé processual.
A discussão recursal foi expressamente …