Quando é possível afastar o sequestro de bens em processo penal por meio de embargos de terceiro?

O sequestro de bens pode ser afastado se não houver indícios de que o bem é produto do crime. A argumentação deve demonstrar que o embargante não faz parte da ação penal, que o bem foi adquirido de forma lícita e que não há indícios de que o patrimônio é resultado de crime.

Como estruturar um agravo de instrumento contra decisão que mantém sequestro de bem de terceiro?

Para estruturar o agravo de instrumento, deve-se atacar o fundamento da decisão, demonstrando a ausência de provas da origem ilícita do bem e evidenciar a desproporcionalidade da medida, especialmente se já existirem outros bens constritos ou se o valor do bem supera o prejuízo alegado.

Qual a importância da prova documental na contestação do sequestro de imóvel?

A prova documental é essencial para demonstrar a cadeia de aquisição do imóvel, com detalhes sobre datas, valores e origem dos recursos. Isso ajuda a enfraquecer a presunção de fraude e desloca o ônus argumentativo, provando a licitude da aquisição do bem.

O que fazer se o imóvel de terceiro é sequestrado sem provas de sua origem ilícita?

É possível interpor embargos de terceiro e um agravo de instrumento, destacando a falta de provas de que o imóvel seja produto de crime e demonstrando a aquisição lícita do bem. A medida de sequestro deve ser questionada se for baseada apenas em alegações sem suporte probatório.

Como a desproporcionalidade pode ser usada como argumento em agravos de instrumento?

A desproporcionalidade pode ser usada como argumento ao mostrar que a medida é excessiva, por exemplo, quando já existem outros bens constritos ou quando o valor do bem sequestrado excede significativamente o prejuízo alegado. Isso reforça a tese de que a restrição é desnecessária.

Qual é o papel dos embargos de terceiro em processos penais?

Os embargos de terceiro são uma ferramenta jurídica usada para proteger direitos de indivíduos que não são parte no processo penal, mas que têm bens afetados por medidas assecuratórias, como o sequestro. Eles visam garantir que bens de origem lícita não sejam injustamente penalizados.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Embargos de Terceiro | Sequestro | 2026

Agravo de instrumento interposto nos embargos de terceiro visando levantar sequestro de imóvel. Argumenta a ausência de prova de origem ilícita e desproporcionalidade da medida, destacando a aquisição lícita do bem e a falta de vínculo com o crime, solicitando efeito suspensivo e reforma da decisão.

Atualizado23 abr 2026

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], por sua representante legal $[parte_autor_representante_nome_completo], já devidamente qualificados nos EMBARGOS DE TERCEIRO nº $[geral_informacao_generica], que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem, por seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida às fls. 138/140, requerendo seu recebimento com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Informa que as peças obrigatórias e facultativas acompanham o presente recurso.

Termos em que pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]

PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

1. DA ADMISSIBILIDADE E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

O presente recurso é interposto diante de decisão interlocutória proferida no bojo de medida assecuratória de sequestro de bens, que suspendeu o processamento dos embargos de terceiro.

Embora a decisão tenha sido proferida no âmbito penal, o próprio Código de Processo Penal, em seu art. 129, admite a oposição de embargos de terceiro, instituto de natureza eminentemente civil.

Diante da ausência de previsão específica no CPP quanto ao recurso cabível, admite-se a aplicação subsidiária do CPC (art. 3º do CPP), sendo cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.

Requer-se, assim, o recebimento do presente recurso, inclusive à luz do princípio da fungibilidade recursal.

2. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DA INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO

Nos termos do art. 129 do Código de Processo Penal:

“Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.”

A natureza dos embargos de terceiro exige apreciação célere, sobretudo quando envolvem direitos de terceiros alheios à relação processual …

Modelo de Agravo de Instrumento | Embargos de Terceiro | Sequestro | 2026

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

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