Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu procurador signatário, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade e de eventual reconsideração, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, com as inclusas razões de recurso em anexo.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO
NATUREZA: RECURSO – Agravo de Instrumento
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
EGRÉGIO TRIBUNAL,
EMÉRITOS JULGADORES,
Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista proposta em face do Agravante pleiteando, tão somente, o cumprimento da Convenção Coletiva dos Bancários em relação aos estagiários contratados, a qual foi julgada improcedente pelo MM. Juízo a quo em $[geral_data_generica].
Com efeito, o Reclamante, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário em $[geral_data_generica], sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de falta de preparo em relação aos honorários sucumbenciais.
Nobres Julgadores, não poderia o d. Juízo a quo ter decidido de tal forma, haja vista que o Agravante goza do benefício da justiça gratuita, concedida pelo próprio juízo na sentença exarada, constante no ID $[geral_informacao_generica].
Os fundamentos insculpidos na CF, no CPC, na CLT garantem ao Agravante o direito de recurso sem a obrigatoriedade do preparo, uma vez que os mesmos ficam suspensos pelo período de até 5 (cinco) anos, persistindo o estado de miserabilidade jurídica do Agravante, senão vejamos:
CF/88: (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…
