Modelo de Acordo | Transação Extrajudicial | Entrega de Bens

Modelo de Acordo | Transação Extrajudicial | Entrega de Bens | 2026

Modelo de Acordo | Transação Extrajudicial | Entrega de Bens | 2026 | Transação extrajudicial para regular entrega de bem móvel, definição de posse, responsabilidades patrimoniais e previsão de cláusula penal com força de título executivo extrajudicial.

O que é uma transação extrajudicial e quando utilizá-la?

A transação extrajudicial é um instrumento contratual utilizado para prevenir ou encerrar conflitos sem intervenção imediata do Judiciário, com base no art. 840 do Código Civil.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Sua utilização é indicada quando:

há controvérsia sobre direitos patrimoniais disponíveis
as partes desejam formalizar obrigações de forma vinculante
busca-se evitar judicialização ou encerrar tratativas já iniciadas

Você pode estruturar o instrumento como um contrato com força executiva, desde que respeitados os requisitos do art. 784, III, do CPC, especialmente a assinatura de duas testemunhas.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...]

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Como estruturar corretamente uma transação extrajudicial?

A organização do documento deve priorizar clareza e executividade. Não basta formalizar a vontade; é necessário garantir que o conteúdo possa ser exigido judicialmente.

Os elementos essenciais incluem:

qualificação completa das partes
descrição precisa do objeto (ex: entrega de bem móvel)
definição das obrigações de cada parte
prazos para cumprimento
cláusula penal em caso de inadimplemento
valor atribuído ao contrato

Você pode evitar nulidades ao descrever de forma objetiva o bem envolvido e as responsabilidades assumidas, evitando termos genéricos ou ambíguos.

Como garantir força de título executivo extrajudicial ao acordo?

Para que o instrumento seja executável diretamente, é indispensável atender aos requisitos legais.

O contrato deve:

ser assinado pelas partes
conter a assinatura de duas testemunhas
prever obrigação certa, líquida e exigível

Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, o documento particular com essas características constitui título executivo extrajudicial, permitindo execução imediata em caso de descumprimento.

Você pode reforçar essa característica inserindo cláusula expressa de executividade, embora o fundamento decorra da lei.

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TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, em que são partes, de um lado, a Sra. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº Inserir RG e inscrita no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, e, de outro lado, o Sr. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº Inserir RG e inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, doravante denominados OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, têm, entre si, justo e contratado estabelecer o presente contrato, convencionando-se, ainda, que:

Nome Completo, 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA.

Nome Completo, 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO.

CLÁUSULA 1ª

Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, de comum acordo, transacionam quanto à obrigação de entrega de coisa móvel, nos seguintes termos:

a) Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, de comum acordo, resolvem realizar acordo de obrigação de entrega de coisa móvel, cabendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a ambas as partes, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa;

b) Caberá à 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA, a Sra. Nome Completo, o direito à posse do cartão magnético de débito;

c) Caberá ao 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO, o Sr. Nome Completo, a obrigação de entregar o cartão magnético de débito do banco Informação Omitida, de propriedade do Sr. Informação Omitida.

PARÁGRAFO ÚNICO - O cumprimento do estabelecido nas alíneas “a”, “b” e “c” da presente cláusula dar-se-á na data da assinatura deste acordo, obrigando-se os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS a fornecer a documentação necessária para registros em cartório e em órgãos competentes, bem como a assinar os documentos necessários ao cumprimento do presente acordo.

DA ENTREGA DOS BENS

CLÁUSULA 2ª

Logo após …

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Uma transação extrajudicial é um instrumento contratual usado para prevenir ou encerrar conflitos sem a intervenção imediata do Judiciário, conforme o art. 840 do Código Civil. É indicada em casos de controvérsia sobre direitos patrimoniais disponíveis.

A transação extrajudicial é recomendada quando as partes desejam formalizar obrigações de forma vinculante, evitar judicialização ou encerrar tratativas já iniciadas.

Para estruturar corretamente, o documento deve incluir a qualificação completa das partes, descrição precisa do objeto, definição das obrigações, prazos, cláusula penal e valor atribuído ao contrato, sempre com clareza para evitar nulidades.

Para garantir força executiva, o contrato deve ser assinado pelas partes e duas testemunhas, e prever obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 784, III, do CPC. Isso permite execução imediata em caso de descumprimento.

A cláusula penal é importante para prever sanções em caso de inadimplemento, incentivando o cumprimento das obrigações pactuadas e garantindo mais segurança para as partes envolvidas.

Para evitar nulidades, o instrumento deve descrever de forma objetiva o bem e as responsabilidades, evitando termos genéricos ou ambíguos. Deve também seguir todos os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial.

O documento deve ser assinado pelas partes e duas testemunhas, e conter uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 784, III, do CPC, para ser considerado título executivo extrajudicial.