Petição
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, em que são partes, de um lado, A Sra. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, e, de outro lado, o Sr. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, doravante denominados OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, têm, entre si, justo e contratado estabelecer o presente contrato, convencionando-se, ainda, que:
Nome Completo, 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA.
Nome Completo, 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO.
Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
CLÁUSULA 1ª
Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, de comum acordo, transacionam – quanto a “obrigação de entrega de coisa móvel” – o seguinte:
a) Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADAS, de comum acordo, resolvem realizar TRANSACIONAR ACORDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, cabendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à ambas as partes, nos percentuais de 10% (cinquenta por cento) do valor da causa;
b) Caberá a 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA, a Sra. Nome Completo, o direito a posse do cartão magnético de débito
c) Caberá ao 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO, O Sr. Nome Completo, a obrigação de entregar o cartão magnético de débito do banco Informação Omitida, de propriedade do senhor Informação Omitida.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para o cumprimento do estabelecido na alínea “a”, “b” e “c” da referida cláusula dar-se-á na data da assinatura do presente acordo, obrigando-se os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS a fornecerem as documentações necessárias para registros em cartório bem como em órgãos competentes, além se comprometerem-se a assinar documentação para os …