Modelo de Ação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta | 2026 | Ação trabalhista com pedido de rescisão indireta fundada em redução salarial ilícita, pagamento “por fora”, horas extras não quitadas e condutas patronais que inviabilizam a continuidade do vínculo.
Quando é cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho?
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave suficiente para romper o vínculo por iniciativa do empregado, nos termos do art. 483 da CLT.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
[...]
Situações como redução salarial, descumprimento contratual e práticas que afetam a dignidade do trabalhador são hipóteses clássicas. No cenário analisado, a transferência para unidade com menor fluxo de vendas, acompanhada de queda abrupta da remuneração, configura alteração lesiva.
A construção da peça deve deixar claro que não se trata de mero desconforto, mas de violação concreta das obrigações contratuais.
Como estruturar uma ação trabalhista com pedido de rescisão indireta?
A elaboração da petição exige organização lógica, sem dispersão argumentativa.
Um modelo consistente trabalha com:
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descrição cronológica do contrato de trabalho
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identificação objetiva das condutas ilícitas
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enquadramento no art. 483 da CLT
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demonstração do prejuízo financeiro
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pedidos alinhados com as verbas decorrentes da dispensa
A clareza na exposição dos fatos é determinante. Quanto mais direta for a conexão entre a conduta do empregador e o prejuízo sofrido, maior a força da tese.
Você pode sustentar redução salarial indireta mesmo sem alteração formal do salário?
Sim, e esse é um dos pontos mais relevantes.
A redução salarial nem sempre ocorre de forma explícita. Alterações estruturais no ambiente de trabalho, como transferência para local com menor potencial de vendas, podem produzir o mesmo efeito.
Nesses casos, a análise deve considerar o resultado econômico da mudança. Se a remuneração variável compõe parcela significativa do salário, a diminuição abrupta caracteriza violação ao art. 468 da CLT.
A argumentação deve demonstrar que houve prejuízo efetivo, ainda que o salário-base tenha sido mantido.
Como comprovar pagamento “por fora” na reclamação trabalhista?
Esse tipo de prova exige estratégia.
Pagamentos extrafolha dificilmente aparecem em documentos formais, o que torna essencial o uso combinado de prova testemunhal e indícios materiais.
Podem ser utilizados:
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depoimentos de colegas de trabalho
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registros indiretos de movimentação financeira
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padrões de pagamento reiterados
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divergência entre remuneração real e registrada
Uma vez demonstrada a prática, os valores devem integrar a base de cálculo de todas as verbas trabalhistas.
Quais pedidos não podem faltar em uma ação de rescisão indireta?
A formulação dos pedidos precisa refletir todos os efeitos da ruptura contratual.
Entre os principais:
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reconhecimento da rescisão indireta com efeitos de dispensa sem justa causa
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pagamento de aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário
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liberação do FGTS com multa de 40%
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diferenças salariais e reflexos
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horas extras e integrações
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indenização por danos morais, quando cabível
A ausência de pedidos completos compromete a efetividade da ação, mesmo quando o mérito é favorável.
Como o JusDocs pode te ajudar a elaborar uma ação trabalhista com pedido de rescisão indireta?
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