Renovação automática da CNH para o bom condutor: o que muda no CTB com a Lei 15.428/2026

O que muda com a nova lei da CNH

Foi sancionada, sem vetos, a lei que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os chamados bons condutores.

A norma é a Lei nº 15.428/2026, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.327/2025 (Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026), e altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997).

A publicação ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2026.

Na prática, o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) passa a ter a habilitação renovada de forma automática ao fim do prazo de validade.

Esse condutor fica dispensado dos procedimentos regulares de renovação, com uma exceção relevante: os exames de aptidão física e mental.

As alterações incidem sobre o regime de habilitação do CTB, sobretudo nos exames de aptidão física e mental e na avaliação psicológica (art. 147) e nas regras do documento de habilitação e de sua renovação (art. 159).

Quem se enquadra como "bom condutor"

A renovação automática não alcança todos os motoristas, mas apenas quem cumpre critérios objetivos.

São requisitos cumulativos para o benefício:

• Não ter cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento;
• Não ter pontos registrados na CNH no mesmo período;
• Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O condutor que não preencher qualquer desses requisitos segue submetido ao procedimento regular de renovação.

Trata-se, portanto, de um mecanismo de reconhecimento do histórico positivo, e não de uma regra geral aplicável a toda a base de habilitados.

Atenção: renovação automática não é renovação sem exame

Aqui está o ponto que mais gera confusão e que o advogado deve esclarecer ao cliente.

A versão original da medida provisória previa a renovação automática com forte redução de burocracia e de custos.

No relatório aprovado, sob condução do senador Renan Filho, manteve-se a renovação automática, mas reintroduziu-se a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.

Ou seja, mesmo o bom condutor precisa realizar os exames para renovar o documento.

A automaticidade recai sobre os trâmites formais e a dispensa de etapas burocráticas, não sobre a avaliação de aptidão para dirigir.

Exames de aptidão, peritos e o novo preço público nacional

A nova lei também redesenha a forma de realização e de cobrança dos exames.

Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica passam a ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados.

Os valores deixam de seguir tabelas estaduais e passam a observar um preço público nacional fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

A regulamentação desse preço cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A lei prevê, ainda, a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou por índice oficial que venha a substituí-lo.

CNH digital opcional e formação de condutores

A emissão da via física da CNH passa a ser opcional.

Quem desejar o documento impresso deve solicitá-lo ao Detran e arcar com o respectivo custo.

A lei também flexibiliza a formação de novos condutores, com possibilidade de estudo por conteúdo digital, em autoescola ou nas duas modalidades.

Para as aulas práticas, abre-se a alternativa entre autoescola e instrutor autônomo credenciado.

Desdobramentos jurídicos para a advocacia

Mais do que noticiar a mudança, interessa ao advogado mapear os pontos sensíveis de aplicação.

Conversão da MP e regime de transição

A Medida Provisória nº 1.327/2025 vigorou desde dezembro de 2025, e a lei de conversão alterou parte do regime ao reintroduzir a exigência dos exames.

Isso suscita a questão dos atos já praticados sob a vigência do texto anterior, à luz do ato jurídico perfeito e da irretroatividade.

Na ausência de regra de transição expressa, prevalece a leitura de que a lei de conversão produz efeitos a partir de sua publicação, sem desconstituir renovações já consolidadas.

Convém, ainda assim, examinar o texto publicado para identificar eventual disciplina específica de transição.

Preço público nacional e competência da União

A substituição das tabelas estaduais por preço público nacional encontra fundamento na competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XI - trânsito e transporte;

A qualificação da contraprestação como preço público, e não como taxa, tende a afastar a submissão estrita ao regime tributário.

A centralização do valor dos exames foi ponto sensível na tramitação, com emendas que defendiam a competência dos Detrans estaduais para fixá-los.

Chegou-se a propor a classificação dos exames como atos periciais de competência indelegável dos órgãos estaduais, proposta que não prevaleceu no texto final.

Esse histórico antecipa o eixo de eventual questionamento: os limites da uniformização nacional diante da execução estadual dos exames.

Quando a renovação automática é negada

A renovação automática, presentes os requisitos legais, configura situação jurídica favorável ao condutor.

Diante de negativa administrativa indevida, cabe, em primeiro lugar, recurso na via administrativa.

Persistindo a ilegalidade, o mandado de segurança é a via adequada para tutela de direito líquido e certo, quando a documentação comprova o preenchimento dos requisitos.

A escolha da medida depende da análise do caso concreto e da prova pré-constituída disponível.

O que ainda depende de regulamentação

A eficácia plena de alguns pontos dependerá de atos infralegais.

A fixação do preço público nacional dos exames e seus critérios de reajuste ficam a cargo do Contran.

Detalhes operacionais da renovação automática e da integração com o RNPC também tendem a ser disciplinados por regulamentação específica.

Como o JusDocs pode ajudar

Diante de uma norma recém-publicada, o suporte de pesquisa e de elaboração de peças faz diferença na prática.

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Conclusão

A nova lei consolida a renovação automática da CNH como política permanente e reconhece o histórico do bom condutor.

Ao mesmo tempo, mantém a exigência dos exames de aptidão e transfere ao Contran a definição do preço público nacional.

Para o advogado, o valor está em traduzir corretamente o alcance da medida e em antecipar os pontos de litígio, sobretudo nas negativas administrativas e na transição entre a medida provisória e a lei de conversão.