Recurso extraordinário: garantindo vitórias estratégicas para seus clientes

O Recurso Extraordinário (RE) se ergue como instrumento crucial na defesa de direitos fundamentais violados em âmbito nacional. Sua natureza complexa e requisitos rigorosos exigem do advogado domínio técnico apurado para alcançar o provimento do recurso.

Este guia desvenda as principais estratégias para o sucesso no manejo do RE, munindo o profissional do Direito com as informações e ferramentas necessárias para alcançar resultados excepcionais em favor de seus clientes.

Âmbito e Cabimento do RE

O RE destina-se à revisão de decisões proferidas por Tribunais Superiores ou Tribunais Regionais Federais, quando estas decisões divergirem da Constituição Federal ou de lei de sua aplicação nacional.

O cabimento do RE é restrito a situações específicas, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, e deve ser cuidadosamente analisado para evitar o indeferimento liminar do recurso.

Situações em que o RE é Cabível:

• Violação da Constituição Federal: O RE cabe quando a decisão recorrida afronta diretamente norma constitucional, seja por vício de forma, vício de conteúdo ou omissão.

• Violação de Lei de Aplicação Nacional: O RE também cabe quando a decisão recorrida viola lei de aplicação nacional, ou seja, lei que vigora em todo o território nacional.

• Divergência Jurisprudencial: O RE cabe quando há divergência entre acórdãos do STF sobre a mesma questão jurídica.

• Prejulgado: O RE cabe quando há prejulgado do STF sobre a mesma questão jurídica, mas este prejulgado foi proferido em recurso de natureza diversa do RE.

Situações em que o RE NÃO é Cabível:

• Matéria de Direito Local: O RE não cabe para revisar decisões que versem sobre matéria de direito local, ou seja, direito que vigora apenas em um determinado estado ou município.

• Matéria de Direito Processual: O RE não cabe para revisar decisões que versem sobre matéria de direito processual, a menos que a violação do direito processual tenha repercussão geral.

• Falta de Prejuízo: O RE não cabe se não houver demonstração do efetivo prejuízo causado à parte recorrente pela decisão recorrida.

• Precedentes Específicos do STF: O RE não cabe se já existirem precedentes específicos do STF sobre a questão jurídica em discussão.

Requisitos Formais e Materiais do RE

Para a interposição válida do RE, é fundamental observar os requisitos formais e materiais previstos na Lei nº 8.038/1990 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF).

Requisitos Formais do RE:

• Petição de Recurso Extraordinário: A peça recursal deve ser elaborada com rigor técnico e conter todos os elementos essenciais, como identificação das partes, fundamentação jurídica, pedido e assinatura do advogado.

• Prova do Prejuízo: É necessário demonstrar a efetiva lesão a direito fundamental ou à norma constitucional violada pela decisão recorrida.

• Depósito Recursal: O pagamento da taxa de preparo e do depósito recursal é obrigatório para a admissibilidade do RE.

Requisitos Materiais do RE:

• Cabimento do RE: A situação jurídica em questão deve se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 102, III, da Constituição Federal.

• Violação da Constituição ou Lei de Aplicação Nacional: O RE deve demonstrar que a decisão recorrida afronta diretamente norma constitucional ou lei de aplicação nacional.

• Especificação da Violação: A petição de RE deve identificar com clareza a norma violada e o vício que a caracteriza.

• Ausência de Precedentes Específicos no STF: O RE não pode ser interposto se já existirem precedentes específicos do STF sobre a questão jurídica em discussão.

Elaboração Estratégica da Peça Recursal

A peça recursal do RE deve ser elaborada com maestria, combinando sólida fundamentação jurídica com clareza, concisão e persuasão. É o documento que apresentará os argumentos do recorrente ao STF e, portanto, merece atenção especial.

Elementos Essenciais da Peça Recursal do RE:

• Identificação das Partes e do Processo: Apresentação completa das partes processuais e do processo que originou o RE.

• Relato dos Fatos: Descrição clara e precisa dos fatos relevantes para o julgamento do RE, evitando divagações e informações desnecessárias.

• Fundamentação Jurídica Robusta: Argumentação sólida e bem fundamentada, com base na Constituição Federal, leis de aplicação nacional, doutrina e jurisprudência. É crucial demonstrar a violação da norma constitucional e o vício da decisão recorrida.

• Pedido de Reforma: Formulação clara e precisa do que se pretende ver reformado pelo STF. O pedido deve ser congruente com a fundamentação jurídica apresentada.

• Conclusão: Síntese dos principais argumentos apresentados na peça recursal, reiterando o pedido de reforma da decisão recorrida.

• Procuração e Documentação Comprobatória: Anexar a procuração do advogado com poderes para atuar no processo e toda a documentação necessária para comprovar os fatos alegados e a violação da norma constitucional.

Dicas para uma Peça Recursal Excepcional:

• Linguagem Técnica Acessível: Utilize linguagem clara, concisa e objetiva, evitando jargões técnicos excessivos que possam dificultar a compreensão do STF.

• Fundamentação Sólida: Cite doutrina e jurisprudência relevantes para fortalecer sua argumentação. Priorize citações de Ministros do STF e julgados recentes da Corte.

• Estrutura Organizada: Estruture a peça recursal de forma lógica e organizada, dividindo-a em tópicos bem definidos para facilitar a leitura e o entendimento dos argumentos.

• Revisão Implacável: Revise cuidadosamente a peça recursal antes de sua protocolização, para garantir a ausência de erros gramaticais, ortográficos e de citação.

O rito processual do RE é complexo e exige conhecimento profundo das normas e procedimentos específicos. Um advogado bem preparado saberá navegar por cada etapa, aumentando as chances de sucesso do recurso.

Etapas Essenciais

• Interposição do RE: Protocolização da petição de RE e comprovação do pagamento das custas processuais.

• Análise de Admissibilidade: Análise pelo STF da admissibilidade formal e material do RE. Nesta etapa, verifica-se se o recurso preenche todos os requisitos necessários para ser examinado pela Corte.

• Julgamento do RE: O RE pode ser julgado pelo Plenário do STF ou por uma de suas Turmas. O julgamento pode resultar no provimento, parcial provimento ou desprovimento do recurso.

• Trânsito em Julgado e Execução: Após o julgamento final do RE, ocorre o seu trânsito em julgado, ou seja, a decisão torna-se definitiva. Em caso de provimento do recurso, segue-se a execução da decisão pelo tribunal de origem.

Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, introduziu-se o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do RE perante o STF. A partir de 2015, com a edição da Lei nº 13.123/2015, a demonstração da repercussão geral tornou-se obrigatória para todos os REs.

A repercussão geral pressupõe a existência de relevante impacto social, econômico, jurídico ou político da questão constitucional discutida no RE. O STF não irá analisar recursos que versem sobre questões pontuais sem relevância para a coletividade.

Demonstrando a repercussão geral na peça recursal:

O advogado deve demonstrar na peça recursal do RE a relevância da controvérsia constitucional para a coletividade. Isso pode ser feito por meio de:

• Menção a julgamentos sobre a mesma matéria em instâncias inferiores, evidenciando a recorrência da controvérsia.

• Documentação que evidencie o impacto social ou econômico da questão, como notícias de jornais, relatórios de entidades ou pesquisas acadêmicas.

• Doutrina e jurisprudência que demonstrem a relevância da controvérsia para o ordenamento jurídico brasileiro.

O juízo de admissibilidade é uma etapa crucial do RE, pois analisa se o recurso preenche os requisitos para ser examinado pelo STF. Superar essa etapa com sucesso é fundamental para alcançar o provimento do recurso.

Dicas para Superar o Juízo de Admissibilidade do RE:

• Seleção Criteriosa da Causa: Analise criteriosamente a viabilidade do RE antes de sua interposição. Avalie o cabimento da matéria, a presença de violação constitucional e a possibilidade de demonstrar a repercussão geral.

• Peça Recursal Robusta e Bem Fundamentada: Dedique especial atenção à elaboração da peça recursal. Invista em sólida fundamentação jurídica, clareza na exposição dos fatos e argumentos consistentes para demonstrar a violação da norma constitucional e a repercussão geral.

• Demonstração Inequívoca da Repercussão Geral: Empenhe-se em demonstrar a relevância da questão constitucional para a coletividade, utilizando argumentos consistentes e documentação comprobatória que sustente a tese.

Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)

O Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) configura-se como um recurso cabível contra a decisão do Presidente ou Vice-presidente do tribunal de origem que inadmite o RE.

Quando Utilizar o Agravo em Recurso Extraordinário?

O Agravo em Recurso Extraordinário deve ser utilizado de forma estratégica, sendo direcionado à demonstração do equívoco na decisão que inadmitiu o RE. Ou seja, o ARE não se presta para rediscutir o mérito da causa, mas sim para atacar a decisão de inadmissão do RE pelo tribunal de origem.

O Jusdocs pode te ajudar  elaboração de recursos extraordinários excepcionais

O manejo do Recurso Extraordinário exige expertise jurídica e atenção especial aos detalhes. O time de advogados renomados do Jus Docs está pronto para te auxiliar na elaboração de peças recursais sólidas e bem fundamentadas, aumentando as chances de sucesso do seu cliente perante o STF.

Conheça as Soluções Oferecidas pelo JusDocs:

• Modelos de petições de RE elaborados por advogados especialistas em Direito Constitucional.

• Documentação padronizada para facilitar a interposição do RE e comprovação da repercussão geral.

• Atualizações constantes de acordo com a jurisprudência do STF, garantindo que sua peça recursal esteja embasada nas teses mais recentes da Corte.

Com o JusDocs, você terá a segurança e a tranquilidade de focar na estratégia do seu caso, deixando a elaboração do RE com quem realmente entende do assunto.

Não perca tempo! Acesse o site do JusDocs agora mesmo e conheça nossos planos pensados especialmente para otimizar o seu trabalho e garantir o sucesso dos seus clientes.

Deseja aprofundar ainda mais sobre o Recurso Extraordinário? Confira nossos outros materiais sobre este assunto.

Para saber ainda mais sobre o recurso extraordinário, acesse o guia completo do JusDocs.

Tudo sobre recurso extraordinário: guia completo para 2024

Decisões recentes sobre recurso extraordinário

Como e quando apresentar um recurso extraordinário?

Qual o impacto do recurso extraordinário na jurisprudência brasileira?