Os principais impactos e aplicações do recurso especial no direito ambiental

O direito possibilita que todas as pessoas tenham igualdade quanto ao acesso das decisões judiciárias. Isso implica em permitir que exista uma possibilidade de recorrer a decisões quando há divergência de jurisprudência, sendo essa a função do recurso especial. Nesta matéria, você confere as possíveis aplicações e impactos do recurso especial no direito ambiental.

Recurso especial: uma última chance

É muito comum que qualquer parte envolvida num processo judicial ache que a decisão emitida por um juiz não seja coerente com o que a justiça diz. Na maioria das vezes, a discussão gira em torno das possíveis interpretações da lei, ainda mais quando há pontos de tensão entre a lei estadual e federal.

No caso, recorrer a uma decisão do judiciário é um direito de qualquer pessoa, a depender da instância em que o processo foi julgado. Em processos que ocorrem em instâncias menores, é sempre possível  recorrer à instância superior para conseguir uma nova avaliação. Esse método é o que a justiça determina como “recurso especial”.

Em casos que se relacionam com a Constituição Federal, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal para uma “última” palavra, tendo em consideração as decisões anteriores. Semelhantemente, no âmbito do direito federal, também é possível fazer o mesmo, mas agora em busca do recurso do Superior Tribunal de Justiça. 

Ao contrário dos atos ordinários, como as apelações, agravo de instrumento ou agravo interno, o segmento dos recursos extraordinários, no qual está o recurso especial, recorre para uma nova avaliação de decisões judiciais prévias. 

Por exemplo, caso alguém tenha uma decisão com a qual não concorda numa instância inferior, é sempre possível abrir a solicitação do recurso para que outra instância avalie a decisão. No geral, isso evita decisões viciadas e tendenciosas, visto que garante que há sempre a possibilidade de analisar a própria justiça. 

Ademais, o recurso especial vai ser fundamental quando há casos em que a lei possibilita duas ou mais interpretações. Bem como quando existe uma divergência entre uma lei estadual ou federal. Então, o resultado é uma justiça com mais uniformidade e menos possibilidade de prejuízo indevido. 

O recurso especial no direito ambiental

Quando se recorre ao recurso especial, tem-se em mente sempre que a discussão deve ser sobre a interpretação das leis e análise de possíveis divergências entre leis federais e estaduais. Dito isso, podemos dizer também que esse é um tipo de recurso cabível para algumas áreas do direito que tenha interseccionalidade com o direito federal.

Logo, áreas como direito penal, civil, tributário e administrativo estão entre as áreas que podem fazer a solicitação de tal recurso. Ademais, outra área que também garante essa possibilidade é o direito ambiental. 

Afinal, grande parte dos processos do direito ambiental busca interpretar as leis ambientais do âmbito federal que têm como objetivo proteger a natureza. Além disso, todos os estados brasileiros contam com leis ambientais próprias que são aplicadas a particularidades da biodiversidade de cada cidade, estado ou região. 

A seguir, veja algumas das possíveis aplicações do recurso especial no direito ambiental:

Aplicando o recurso especial ao direito ambiental

Na área do direito ambiental, muito se discute sobre as leis em vigência e o direito ao empreendimento e também ao meio ambiente. Esse conflito constante gera muita indecisão quanto à aplicação de determinada lei, tendo em vista que o principal objetivo é cuidar da biodiversidade. 

Sendo assim, existem muitas possibilidades, exemplos de decisões, às quais é possível recorrer em uma instância superior e ao STJ em última instância, para o direito ambiental. Confira alguns exemplos a seguir:

Casos que envolvem unidades de conservação

Um dos grandes conflitos no direito brasileiro atualmente se relaciona com a disputa entre a iniciativa privada e as unidades de conservação. São muitas as áreas reservadas que são atraentes aos olhos dos empresários que podem solicitar a utilização da área em questão. 

Tanto se a justiça decidir pela liberação da área quanto pela manutenção da reserva, é possível, para ambos os casos, recorrer à decisão. Por exemplo, se uma instância não possibilita a construção, a empresa poderá recorrer. Mas se ela decidir pela construção, a comunidade que teme pela saúde do bioma, pode recorrer para derrubar a permissão. 

Casos que envolvam a desobediência às leis federais

Apesar de ser difícil, existe sempre a possibilidade de um tribunal regional ou estadual decidir de modo que envolva a violão de uma lei federal. No direito ambiental, isso pode acontecer bastante, principalmente quando envolve licenciamento ambiental.

Tendo isso acontecido, é possível abrir o recurso como também uma denúncia à decisão anterior e um pedido de releitura com apontamento sobre a violão específica. Isso pode conferir a uma das partes uma nova decisão que seja mais coerente e que observe as leis federais de forma plena. 

Diferentes interpretações da lei

Por fim, também devemos mencionar a releitura  das leis quando se há dúvida quanto à interpretação. Isso acontece porque algumas leis, de fato, permitem que hajam uma ampla gama de interpretações. Desse modo, réu e juiz podem divergir sobre a decisão de modo a recorrer por uma nova decisão. 

Então, caberá à instância superior e, em último caso, ao STJ em busca de comprovar a interpretação diferente. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça é o mais capacitado para fazer a leitura das leis de modo imparcial. 

Por isso, uma releitura do STJ significará na interpretação definitiva da lei sem mais possibilidade de recorrer. Em muitos casos, isso pode dar certo, em outros igualmente muitos, o STJ pode concordar com a decisão judicial anterior. 

O impacto do recurso especial sobre o direito ambiental

Independente de qual área do direito com a qual trabalhamos e que seja cabível o recurso especial, essa ferramenta gera impactos importantes. Em primeiro lugar, ela proporciona que todas as instâncias conversem em torno daquilo que o direito federal diz e poderá ser utilizado. 

No caso, a consequência direta dessa atitude é a garantia de que a lei exerce sua função de forma imparcial e sem vícios. Dizer isso também é dizer que qualquer decisão incoerente deve implicar na abertura de um recurso especial. 

Afinal, isso garante que todos os tribunais deem conta de fazer o julgamento segundo todas as diretrizes da lei federal, zelando por ela para que seja possível uma prática jurídica saudável, segura e imparcial. 

No recurso especial, todas as divergências serão revistas e, no caso do meio ambiente, isso é importantíssimo. Vale lembrar que as condições em que se encontram as belezas naturais são de dar pena. Logo, garantir o pleno funcionamento da lei é muito necessário. 

Assim, qualquer decisão que consiga divergir do que o direito federal determina sobre a natureza, deve implicar numa nova tentativa de rodeá-la e anulá-la via recurso especial.

Deseja aprofundar ainda mais sobre o Recurso Especial? Confira nossos outros materiais sobre este assunto.

Para saber ainda mais sobre o recurso especial, acesse o guia completo do JusDocs

Desafios na admissibilidade do recurso especial

A jurisprudência do recurso especial em direito penal

O papel do recurso especial na proteção dos direitos dos consumidores

Recurso especial e direito de família: questões controversas