A jurisprudência do recurso especial em direito penal

O conceito de jurisprudência é essencial para o profissional do direito que busca ser mais assertivo e gerar maior segurança jurídica na prática jurídica. Nesse sentido, ele consegue guiar esses profissionais que buscam enxergar nos precedentes elementos capazes de validar suas decisões. Isso inclui, por exemplo, a determinação sobre recurso especial no direito penal.

O que significa jurisprudência no contexto do Direito Penal?

Apesar de estar no vocabulário cotidiano do mundo do direito, o conceito de jurisprudência pode ser bastante difícil para a compreensão. Entretanto, compreendê-lo é atividade fundamental para a boa prática do direito e a consolidação da justiça por meio dos recursos legais. 

Basicamente, podemos dizer que a jurisprudência se refere a todo um conjunto de decisões advindas de tribunais. Essas decisões podem ser referentes a diversos casos das mais diversas áreas do direito. Por exemplo, neste texto o foco maior é o uso da jurisprudência dentro do direito penal, mas ela não se limita a esse campo. 

Todas as áreas do direito podem e devem exercer da jurisprudência para guiar as suas decisões e a prática jurídica. Isso poque, apesar da jurisprudência não possuir caráter normativo, esse conjunto de decisões vai possibilitar a interpretação mais correta possível de uma lei.

Note que há todo um arcabouço de decisões já feitas que, juntas, apontam para uma direção de interpretação sobre um tema específico. Esses precedentes que foram a jurisprudência devem ser o norte que guiam o profissional do direito. Isso pode, por exemplo, nortear casos que envolvam o recurso especial. 

O conceito de recurso especial

Todo cidadão tem o direito de questionar a decisão da justiça sobre determinado tema/processo que lhe diz respeito. Isso parte da compreensão de que o fazer jurídico, assim como tantos outros fazeres, está sujeito a erros e também a divergências. 

É a partir deste entendimento que se faz possível compreender o que é o recurso especial no âmbito do direito federal. Em resumo, uma das partes de um determinado processo pode solicitar que haja uma nova análise do parecer de um juiz para outro tribunal de uma instância superior. 

Isso possibilita que haja a uniformidade nas decisões jurídicas e estabelece um diálogo direto entre os tribunais estaduais e regionais com os tribunais superiores. Em última instância está o Tribunal Superior de Justiça que tem a “palavra final” sobre os assuntos do direito federal, o que inclui o direito penal. 

Além disso, é por meio do recurso especial que se discute as interpretações das leis, sobretudo em casos em que existe a divergência entre as leis estaduais e a federal. No processo do recurso é possível repensar a aplicação da lei, tendo em vista também os precedentes e sendo guiados pela jurisprudência. 

A aplicação do recurso especial no Direito Penal

Por se tratar de uma área que dialoga de forma direta com o direito federal, no direito penal é possível a solicitação do recurso especial. Nesses casos, o que encontramos são possibilidades de correções de decisões de outros tribunais, ou a reafirmação dessas decisões, bem como novas interpretações da lei e diálogo sobre a divergência em tribunais. 

São diversos os exemplos de possíveis aplicações do recurso especial no direito penal em decisões cabíveis. A seguir, confira alguns desses exemplos:

Casos de violação de leis federais ou tratados internacionais

É possível que, na decisão de um tribunal regional ou estadual, exista uma divergência ou até mesmo violão de alguma lei federal ou tratado internacional. Sobretudo em casos do direito penal que envolve, por exemplo, a prisão de uma pessoa de outro país, caso em que há o envolvimento diplomático e discussão das leis. 

Assim, é possível que haja a solicitação do recurso especial para levar este caso a outra instância e, em último caso, para o Superior Tribunal de Justiça, para recorrer à decisão anterior. 

Divergência da Interpretação das Leis Federais

Grande parte dos casos que demandam o uso de recurso especial são aqueles que alegam a possibilidade de novas interpretações da lei federal. Isso acontece principalmente quando alguma lei do estado encontra um entrave com relação à lei federal. Neste momento, um bom advogado, por exemplo, pode solicitar o recurso e levar o caso a outra instância. 

Possível erro de procedimento

Por fim, vale mencionar também que em casos em que a decisão de um tribunal envolve um erro de procedimento jurídico, a melhor opção será levar o caso a outra instância. Ali, irá se analisar a lei com maior cuidado e, mais que isso, haverá também o julgamento sobre a decisão anterior em instância menor. 

Dessa forma, depois de todos esses exemplos, fica claro que o recurso especial no direito penal possibilita maior uniformidade no fazer jurídico e garante a plena aplicação das leis. Ao levar um caso para a última instância, o STJ, garante-se que a entidade máxima do direito federal possa dar um parecer definitivo para casos que podem ser ambíguos. 

Jurisprudência, recurso especial e Direito Penal

Uma vez que compreendemos todos os conceitos prévios, é possível fazer a discussão mais específica: como a jurisprudência guia o uso do recurso especial no direito penal? Note que, nos exemplos de aplicação do recurso especial no direito penal, já mencionamos casos que se ligam diretamente ao uso da jurisprudência. 

Em síntese, a jurisprudência pode e deve guiar tanto a solicitação do recurso, como também pode ser definitivo para a decisão do caso em que se solicitou o recurso. Veja a seguir dois exemplos bem pertinentes sobre a aplicação da jurisprudência nesses casos:

Casos de matéria sumulada

As súmulas são enunciados pequenos e específicos que os tribunais superiores usam e que vão orientar outras decisões jurídicas. Como você pode perceber, o uso da súmula implica também na prática da jurisprudência, já que é uma orientação para os demais tribunais em instâncias menores. 

Ao identificar que houve a violação de uma súmula por parte de um tribunal estadual ou regional, é possível utilizar esse argumento para a solicitação do recurso especial. Será nesta nova análise em uma instância superior que deverá ser pedido que haja a reconsideração do caso com o uso da súmula de tribunais superiores. 

Violação da Jurisprudência

Semelhantemente, é possível também alegar que um caso não cumpriu com a jurisprudência do direito brasileiro. Nesse caso, é necessário reunir os casos e decisões que apontam numa direção e demonstrar com a decisão que se denuncia vai em posição oposta. 

Num tribunal superior, o uso da jurisprudência é um ponto muito importante para as decisões, de modo que há sempre grandes chances de reverter uma decisão quando este argumento está correto.

Por isso, o direito penal pode utilizar bastante da jurisprudência para justificar e solicitar o recurso especial. Dito isso, um bom profissional do direito deve entender e compreender esse conceito para saber quando utilizá-lo. 

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