Novo portal de precedentes qualificados do STJ: guia para advogados

STJ lança novo portal de pesquisa de precedentes qualificados

O Superior Tribunal de Justiça colocou no ar uma versão totalmente nova do seu portal de pesquisa de precedentes qualificados, com navegação redesenhada e foco no acompanhamento dos temas.

O lançamento foi anunciado em 5 de novembro de 2026, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, em Brasília, segundo notícia oficial do STJ.

A novidade chega quando o tribunal forma seus primeiros temas de relevância, que se somam aos recursos repetitivos e aos incidentes de assunção de competência.

Para a advocacia, o portal passou a ser consulta indispensável antes de recorrer, pedir o prosseguimento de um processo ou orientar o cliente sobre prazos.

O que é o novo portal de precedentes qualificados do STJ?

O portal de precedentes qualificados concentra a pesquisa de temas, atalhos para pesquisas prontas, as edições do Boletim de Precedentes, estatísticas em painel de BI, notícias e conteúdos da Secretaria de Comunicação do tribunal.

A ferramenta concretiza um dever imposto aos tribunais pelo Código de Processo Civil:

Art. 927. [...]

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

O art. 979 do CPC exige ainda ampla divulgação e registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, e seu § 3º, na redação da Lei nº 15.484/2026, estende essa regra aos casos repetitivos, ao incidente de assunção de competência e ao recurso especial com relevância reconhecida.

Quais precedentes o portal reúne

O filtro tipo de precedente organiza o acervo nas seguintes categorias:

• Repetitivo: temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos, disciplinado nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.
• Relevância: temas formados no regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, previsto no art. 1.035-A do CPC.
• IAC: incidentes de assunção de competência, cabíveis diante de questão de direito relevante, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (art. 947 do CPC).
• Controvérsia: numeração sequencial dada aos recursos representativos enviados pelas instâncias de origem, que podem originar temas, como autoriza o art. 6º da Resolução CNJ nº 444/2022.
• SIRDR: pedidos de suspensão nacional de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas, com base no art. 982, § 3º, do CPC.

Na consulta feita em 9 de novembro de 2026, o filtro exibia 1.473 registros de repetitivos, 830 de controvérsias, 22 de IAC, 11 de relevância e 11 de SIRDR.

Por que o portal ficou mais importante com o regime da relevância?

A Emenda Constitucional nº 125/2022 criou o requisito da relevância no recurso especial, regulamentado pela Lei nº 15.484/2026, em vigor desde 3 de setembro de 2026.

A lei inseriu no CPC o art. 1.035-A, cujo caput dispõe:

Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante, nos termos deste artigo.

Os acórdãos proferidos nesse regime também passaram a ser de observância obrigatória (art. 927 do CPC):

III-A - os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;

No plano interno, a Emenda Regimental nº 55/2026 previu duas técnicas de apreciação da relevância: a formação de precedente qualificado, tida como preferencial, e o julgamento com efeito exclusivo para o caso concreto (art. 255-C do RISTJ).

A emenda também determinou que o STJ mantenha em destaque, na internet, a relação dos recursos submetidos à técnica do precedente qualificado, com a descrição da matéria e o número do tema (art. 255-L, parágrafo único, do RISTJ).

Os temas de relevância seguem a numeração dos repetitivos (art. 9º da emenda), o que explica a sequência única exibida no portal.

O ponto mais sensível para a advocacia são as teses negativas, que afastam a relevância de uma questão ou declaram a incompetência do STJ para examiná-la.

Fixada a tese negativa, os tribunais de origem negam seguimento aos recursos especiais sobre a mesma questão (art. 1.030, I, "c", do CPC), e os recursos sobrestados à espera do julgamento são considerados automaticamente inadmitidos (art. 1.039, parágrafo único).

A declaração de incompetência produz os mesmos efeitos da ausência de relevância (art. 255-M, § 2º, do RISTJ).

Pela lei, os efeitos do reconhecimento ou da recusa da relevância alcançam os processos em andamento no STJ e nas instâncias de origem (art. 5º da Lei nº 15.484/2026).

Há doutrina que questiona o efeito vinculante da tese negativa, por entender que ele não tem apoio na EC nº 125/2022, debate relevante para quem atua nos tribunais superiores.

Reconhecida a relevância, o relator pode suspender os processos pendentes sobre a questão em todo o país, por até seis meses, prorrogáveis uma única vez em caso de audiência pública ou participação de terceiros (art. 1.035-A, § 7º).

Como pesquisar no novo portal?

Busca, filtros e exportação

A pesquisa aceita termo livre ou número do precedente, e a opção Pesquisa avançada permite refinar a consulta.

Na página de resultados, os filtros laterais mais úteis para a rotina do escritório são:

• Tipo de precedente, para restringir a busca à categoria desejada.
• Órgão julgador, com a Corte Especial e a Primeira, a Segunda e a Terceira Seções.
• Ministro(a) atual, que identifica a relatoria do tema.
• Indicação RRC, que aponta quem indicou o recurso representativo da controvérsia (tribunal de origem, ministro ou presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas) e identifica recursos especiais em IRDR.
• Tipo de suspensão, que distingue, entre outras opções, a suspensão nacional do art. 1.037, II, do CPC, a abrangência específica e os temas sem ordem de suspensão.

Os resultados podem ser ordenados pelo número do precedente e exportados pelo botão Exportar planilha.

Como ler o cartão de cada tema

Cada resultado aparece em um cartão com o tipo e o número do tema, o órgão julgador, o ramo do direito e o nome do relator.

Logo abaixo, o cartão exibe a questão submetida a julgamento, o processo paradigma e o campo de suspensão de processos.

A situação do tema, como "Relevância reconhecida" ou "Afetado", aparece em destaque com a data correspondente, e o botão Detalhes expande as demais informações.

Atalhos de pesquisa pronta

A seção Pesquise também reúne atalhos que poupam tempo:

• Lista geral de temas, com a visão completa do acervo.
• Lista de temas negativos, que reúne os temas com tese negativa.
• Precedentes organizados por assunto, para consulta temática.
• Sobrestados e devolvidos, com informações sobre processos nessa situação.
• Grupos de representativos, que reúnem os processos enviados pelos tribunais de origem nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC (art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 444/2022).
• Súmulas do tribunal.
• Banco Nacional de Precedentes (BNP), plataforma do CNJ para a qual os tribunais devem manter link em suas páginas (art. 4º, § 3º, da Resolução CNJ nº 444/2022).

Como acompanhar as atualizações sem buscas diárias?

Na seção Para ficar sempre atualizado, o portal reúne o Boletim de Precedentes e os canais oficiais do tribunal sobre o assunto.

O boletim, elaborado pela Secretaria de Gestão de Precedentes, organiza as novidades por órgão julgador, com propostas de relevância, temas com relevância reconhecida, teses negativas, acórdãos de mérito publicados e temas cancelados.

Para alertas no celular, o STJ lançou o canal Precedentes em Foco, no WhatsApp, com publicações periódicas sobre relevância, repetitivos, IACs, novos temas e teses fixadas.

O portal também indica perfis oficiais no Telegram e no YouTube, além do podcast Rádio Decidendi, disponível no Spotify e no SoundCloud.

Quem atua em caso com proposta de relevância pode consultar a pauta no calendário de sessões, marcando a opção "Relevância", e acompanhar a votação na plataforma de Sessões Virtuais.

Essas propostas, identificadas pela sigla ProRQF, entram previamente em pauta, e o tema só é criado após a publicação do acórdão que reconhece a relevância, conforme orientação do STJ.

Por isso, monitorar a pauta permite antecipar eventuais suspensões antes que o tema apareça na lista do portal.

Complementarmente, a página Repetitivos e IACs Anotados reúne acórdãos repetitivos e de IAC por ramo do direito e oferece notificações automáticas.

O painel de Estatísticas completa o quadro, com a quantidade de processos sobrestados por estado.

Rotina de monitoramento sugerida

• Defina um responsável no escritório pela checagem semanal dos temas ligados às áreas de atuação.
• Exporte a planilha dos temas da sua área e cruze os dados com a carteira de processos.
• Registre o número do tema em cada processo afetado no sistema de gestão do escritório.
• Refaça a consulta ao tema antes de prazos recursais, audiências e reuniões com o cliente.
• Informe o cliente, por escrito, sobre a suspensão e o impacto esperado na duração do processo.

O que o advogado deve observar na prática?

O tópico específico e fundamentado de relevância (art. 1.035-A, § 2º, do CPC) é exigido nos recursos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei (art. 4º da Lei nº 15.484/2026).

Segundo o STJ, essa demonstração é necessária mesmo nas hipóteses de relevância presumida pela Constituição, sob pena de inadmissão na origem ou de não conhecimento no tribunal.

Consultar o portal antes de redigir esse tópico evita defender a relevância de questão já marcada por tese negativa e permite citar, pelo número, os temas correlatos.

Para estruturar a demonstração, vale consultar o guia do JusDocs sobre a relevância no recurso especial.

Se o processo foi sobrestado por tema repetitivo, a distinção pode destravá-lo, nos termos do CPC:

Art. 1.037. [...]

§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

O requerimento é dirigido ao juiz ou ao relator, conforme a fase do processo, com oitiva da parte contrária em cinco dias e recurso por agravo de instrumento ou agravo interno (art. 1.037, §§ 10 a 13).

A negativa de seguimento fundada em entendimento firmado no regime de relevância não admite agravo em recurso especial (art. 1.042, caput, do CPC) e deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, § 2º).

Em hipóteses excepcionais, a lei passou a admitir reclamação para garantir a observância de acórdão proferido nesse regime, exigido o esgotamento das instâncias ordinárias, entre outros requisitos (art. 988, V e § 5º, II, do CPC).

Atualizações jurisprudenciais

Os primeiros temas do novo regime mostram como ler, na prática, as informações do portal:

• Tema 1.478 (Segunda Seção): sobre a possibilidade de o condomínio repassar ao condômino inadimplente os honorários contratuais da ação de cobrança, foi a primeira relevância reconhecida em sessão virtual do novo regime.
• Tema 1.475 (Primeira Seção): sobre a periculosidade da eletricidade para fins de atividade especial após o Decreto nº 2.172/1997, a suspensão nacional alcança os juizados especiais federais, mas preserva a instrução e as tutelas provisórias, segundo o Boletim de Precedentes nº 147.
• Tema 1.476 (Primeira Seção): a mesma edição do boletim registra tese negativa, segundo a qual o momento de comprovar a escolaridade para o curso de formação de oficiais da PM do Rio Grande do Norte é questão de direito local que exige reexame de provas.
• Tema 1.483 (Primeira Seção): a relevância reconhecida sobre a extinção antecipada do benefício fiscal do Perse, à luz do art. 178 do CTN, levou à suspensão nacional dos processos, admitido o processamento até a conclusão da instrução.
• Tema 1.484 (Corte Especial): com a relevância já reconhecida, vai definir se a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em poupança (art. 833, X, do CPC) beneficia pessoas jurídicas, conforme registro do TJMG.

Perguntas frequentes

Onde acesso o novo portal de precedentes do STJ?

O endereço direto é sistemas.web.stj.jus.br/precedentes/home, e no site do tribunal basta selecionar o menu Precedentes e, em seguida, a opção Pesquisa de Precedentes.

O portal reúne precedentes de outros tribunais?

Não, ele se concentra nos precedentes qualificados do próprio STJ, mas oferece atalho para o Banco Nacional de Precedentes, alimentado pelos tribunais de todo o país (art. 3º da Resolução CNJ nº 444/2022).

Como saber se o meu processo foi suspenso por um tema do STJ?

Localize o tema pelo número ou pela matéria e leia a íntegra do campo de suspensão de processos, pois o alcance da ordem varia de um tema para outro.

Depois, confira nos autos se houve decisão de sobrestamento e se o objeto do seu processo coincide, de fato, com a questão afetada.

A tese negativa de relevância barra todos os recursos especiais sobre o assunto?

Ela barra os recursos que discutem a mesma questão jurídica, mas não alcança casos que tratem de questão efetivamente distinta.

Por isso, convém demonstrar a distinção já no recurso especial, pois o regimento disciplina a admissão, pelos tribunais de origem, de recursos com esse fundamento (art. 255-AA do RISTJ).

O resumo exibido no portal substitui a leitura do acórdão?

Não, porque o cartão do portal e o Precedente Simplificado do boletim servem à triagem, mas a tese e seus fundamentos determinantes devem ser conferidos no acórdão e na certidão de julgamento.

Recursos especiais anteriores à Lei nº 15.484/2026 podem formar tema de relevância?

Sim, o art. 6º da Emenda Regimental nº 55/2026 permite submeter ao regime, para formação de precedente qualificado, recursos interpostos contra acórdãos publicados antes da vigência da lei.

Como o JusDocs pode ajudar

O JusDocs reúne recursos para converter o acompanhamento de precedentes em pesquisa qualificada e peças bem fundamentadas.

Consulte a jurisprudência atualizada da plataforma para verificar como os tribunais vêm aplicando os temas do STJ antes de definir a tese do seu caso.

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Conclusão

Com o regime da relevância em funcionamento desde setembro, novos temas, suspensões e teses negativas passaram a surgir em ritmo contínuo no STJ.

O portal e os canais oficiais entregam a informação, mas cabe ao escritório convertê-la em método de trabalho.

Utilize os recursos do JusDocs para apoiar essa rotina com pesquisa, modelos e inteligência artificial jurídica.