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Direito Penal

Atualizado 20/03/2024

Legalidade penal e a questão da retroatividade da lei mais benéfica

Carlos Stoever

1 min. de leitura

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Legalidade penal e a questão da retroatividade da lei mais benéfica

A aplicação da lei penal e a retroatividade da norma mais benéfica são temas cruciais no âmbito do Direito Penal brasileiro. Esses conceitos, embora complexos, são essenciais para garantir a segurança jurídica e a justiça nas decisões judiciais. Neste artigo, exploraremos a legalidade penal, a retroatividade da lei penal mais benéfica e suas implicações no sistema jurídico brasileiro.

1. Princípio da Legalidade Penal

O princípio da legalidade penal é um dos pilares do Direito Penal moderno. Ele está consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal brasileira, que estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio impõe que somente a lei pode criar crimes e cominar penas, garantindo assim a previsibilidade das condutas consideradas ilícitas e das sanções aplicáveis.

A legalidade penal, portanto, impede a aplicação de punições arbitrárias, assegurando que apenas condutas expressamente previstas em lei como crimes possam ser sancionadas pelo Estado. Essa garantia protege o cidadão contra abusos por parte do poder público, contribuindo para a preservação dos direitos individuais e da ordem democrática.

2. Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que visa beneficiar o réu em um processo criminal. Ela está prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Esse dispositivo legal consagra o princípio da irretroatividade da lei penal, ao mesmo tempo em que permite exceções quando a nova lei for mais favorável ao acusado.

Dessa forma, se durante o curso de um processo criminal uma nova lei for promulgada, e essa lei for mais branda do que a vigente no momento da prática do suposto crime, ela poderá ser aplicada retroativamente, beneficiando o réu. Isso significa que o réu será julgado de acordo com a legislação mais favorável, mesmo que ela tenha sido promulgada após a prática do delito.

3. Limitações à Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Apesar de o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ser fundamental para garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico, ele possui algumas limitações. Uma das principais limitações diz respeito aos casos em que a lei penal mais recente estabelece novos critérios de individualização da pena, como, por exemplo, agravamento das penas em determinadas circunstâncias.

Nesses casos, a jurisprudência brasileira entende que a retroatividade da lei mais benéfica não se aplica, uma vez que isso poderia causar insegurança jurídica e violar o princípio da proteção da confiança, que é essencial para a estabilidade das relações sociais. Assim, a retroatividade da lei penal mais benéfica encontra limites quando há mudanças nos critérios de dosimetria das penas.

4. Aplicação Prática da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

A aplicação prática da retroatividade da lei penal mais benéfica ocorre em diversos casos dentro do sistema judiciário brasileiro. Um exemplo comum é quando uma lei revoga um tipo penal ou reduz a pena de determinado crime. Nessas situações, os réus que ainda não foram julgados ou que estão em processo de recurso podem se beneficiar da aplicação retroativa da nova legislação.

Além disso, a retroatividade da lei penal mais benéfica também pode ser aplicada nos casos de alteração na forma de cumprimento da pena, como a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Nesses casos, o réu pode requerer a aplicação da nova legislação, desde que esta seja mais favorável do que a anterior.

Conclusão

Em suma, a legalidade penal e a retroatividade da lei penal mais benéfica são princípios essenciais para a garantia da justiça e dos direitos individuais no sistema jurídico brasileiro. Enquanto a legalidade penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, a retroatividade da lei mais benéfica permite que o réu seja beneficiado por leis mais favoráveis promulgadas após a prática do delito.

No entanto, é importante ressaltar que a retroatividade da lei penal mais benéfica possui limitações, especialmente nos casos em que há mudanças nos critérios de individualização da pena. Nesses casos, a segurança jurídica e a proteção da confiança devem ser consideradas para evitar possíveis injustiças.

Por fim, é fundamental que os operadores do Direito estejam sempre atualizados quanto às mudanças legislativas e jurisprudenciais relacionadas à retroatividade da lei penal mais benéfica, a fim de garantir uma aplicação justa e equitativa da lei.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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