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Direito Ambiental

Atualizado 20/03/2024

Legalidade e licenciamento ambiental: conflitos e soluções

Carlos Stoever

1 min. de leitura

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Legalidade e licenciamento ambiental: conflitos e soluções

O embate entre a legalidade e o licenciamento ambiental é uma questão complexa que permeia o cenário jurídico e ambiental no Brasil. O país, reconhecido pela sua riqueza natural, enfrenta desafios constantes na busca pelo equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Neste artigo, exploraremos os conflitos existentes entre a legalidade das atividades humanas e a necessidade de licenciamento ambiental, bem como as soluções possíveis para conciliar esses interesses aparentemente conflitantes.

1. Entendendo a Legalidade Ambiental

A legalidade ambiental refere-se ao cumprimento das normas e leis estabelecidas para proteger o meio ambiente. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Estado e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Além da Constituição, diversas leis e regulamentações foram criadas para assegurar a proteção ambiental, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essas normas estabelecem diretrizes para a utilização racional dos recursos naturais e impõem sanções para aqueles que as desrespeitam.

2. O Papel do Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir que as atividades humanas não causem danos significativos ao meio ambiente. Ele consiste em um processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.

No Brasil, o licenciamento ambiental é regido pela Lei nº 6.938/1981 e pela Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 237/1997, que estabelece as diretrizes gerais para o licenciamento de atividades poluidoras. Esse processo envolve a avaliação dos impactos ambientais do empreendimento, a definição de medidas mitigadoras e compensatórias, bem como a participação da sociedade por meio de audiências públicas.

3. Conflitos entre Legalidade e Licenciamento Ambiental

Os conflitos entre legalidade e licenciamento ambiental geralmente surgem quando há uma discrepância entre as normas estabelecidas e a realidade das atividades econômicas. Muitas vezes, empreendedores se veem diante de exigências burocráticas e morosas que podem comprometer seus projetos, enquanto órgãos ambientais buscam garantir a proteção do meio ambiente.

Um exemplo comum desses conflitos ocorre no setor agropecuário, especialmente no que diz respeito ao desmatamento de áreas de vegetação nativa. Enquanto alguns proprietários de terras buscam expandir suas atividades, órgãos ambientais e organizações da sociedade civil lutam pela preservação dos biomas e pela aplicação rigorosa das leis ambientais.

Outro ponto de tensão está relacionado às grandes obras de infraestrutura, como rodovias, hidrelétricas e portos. O licenciamento ambiental desses empreendimentos costuma gerar debates acalorados entre defensores do desenvolvimento econômico e ambientalistas preocupados com os impactos negativos sobre ecossistemas sensíveis e comunidades locais.

4. Soluções para Conciliar Interesses

Diante dos conflitos entre legalidade e licenciamento ambiental, é fundamental buscar soluções que permitam conciliar os interesses em jogo. Uma abordagem eficaz para isso envolve:

  • Diálogo e Participação: Promover o diálogo entre empreendedores, órgãos ambientais, comunidades locais e sociedade civil é essencial para identificar preocupações, propor soluções e garantir a transparência e legitimidade do processo de licenciamento.

  • Estudos Ambientais: Investir em estudos ambientais robustos e atualizados é fundamental para avaliar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente e definir medidas mitigadoras e compensatórias adequadas.

  • Tecnologia e Inovação: Utilizar tecnologias e práticas inovadoras pode contribuir para minimizar os impactos ambientais das atividades econômicas, tornando-as mais sustentáveis e eficientes.

  • Fiscalização e Monitoramento: Reforçar a fiscalização e o monitoramento das atividades licenciadas é essencial para garantir o cumprimento das condicionantes estabelecidas e prevenir danos ambientais.

Considerações finais

Em suma, os conflitos entre legalidade e licenciamento ambiental refletem os desafios enfrentados pelo Brasil na busca por um desenvolvimento sustentável. No entanto, é possível conciliar esses interesses por meio do diálogo, da participação social, de estudos ambientais robustos e do uso de tecnologias e práticas inovadoras. Somente com uma abordagem integrada e colaborativa será possível assegurar a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico do país.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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